Artigo 60 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

(Modelo) Reclamação Trabalhista Sob o Rito Ordinário - caso prático faculdade - Direito do trabalho.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA XX VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM – MG. JOANA DAS GRAÇAS, brasileira, casada, desempregada, inscrita no Cadastro de Pessoa Física nº…

[Modelo] Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JOANA DAS GRAÇAS, brasileira, solteira, desempregada, inscrita no CPF sob o n.

[Modelo] Contestação de Reclamatória Trabalhista frente a serviço terceirizado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA X3ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PR Autos RT nº. 0012345-09.2016.5.09.0003 CNJ nº. 0001813-54.2015.5.09.0004 URBE ROMA CTBA – URBANIZAÇÃO DA CURITIBA ROMANA S.

[Modelo] Recurso Ordinário Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA XX VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXX /RS AÇÃO TRABALHISTA Nº 0000009-80-2015.5.04.0111 PEDRO PAULO CABRAL, já qualificado nos autos da reclamatória…