Artigo 60 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Indústria cerâmica é condenada por prorrogar jornada em ambiente insalubre

Condenação por dano moral coletivo foi confirmada pelo TRT/MT, que elevou a indenização de 10 mil para 50 mil reais A prorrogação da jornada de trabalhadores em ambiente insalubre levou a Justiça do…

Banco de horas em trabalho insalubre deve ser autorizado por autoridades competentes

A validade de sistema compensatório de jornada laboral adotado em rotinas de trabalho com atividade insalubre, mesmo que previsto em norma coletiva, fica condicionada à apresentação de autorização…

Acordo destina recursos a instituições públicas e filantrópicas

Um acordo judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) e a empresa Adecoagro Vale Ivinhema S/A resultou na destinação de R$ 350 mil a diversas instituições…

Norma coletiva não pode autorizar regime de 12x36 em atividade insalubre, diz TST

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a norma coletiva que implantou o regime de 12h de trabalho por 36h de descanso em atividade insalubre no Hospital Dermatológico…

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Compensação de jornada em indústria têxtil é invalidada por não ter autorização do MT

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Correção FGTS, Estudante
há 3 anos

Anamatra divulga 125 enunciados sobre a reforma trabalhista, veja :

A Anamatra divulgou nesta quinta-feira, 19, os 125 enunciados aprovados (58 aglutinados e 67 individuais) sobre a interpretação e aplicação da lei 13.467 /17 (reforma trabalhista). As propostas de…

Súmula 44: Jornada de 12 X 36 em ambiente insalubre precisa de autorização do Ministério do Trabalho

A jornada de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso realizada em ambiente hospitalar insalubre só é permitida com autorização prévia do Ministério do Trabalho. É o que define a súmula 44 do…