Parágrafo 4 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 4o (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 1001343-72.2019.5.02.0711 - ATOrd - 17/12/2020 do TRT-2

a extrapolação da jornada, nos termos do §4º do art.59 da CLT, revogado pela Reforma Trabalhista. A partir de 11/11/2017... indenizada, a partir de 11/11/2017, conforme determina o art. 71, §4º da …

Página 7351 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Dezembro de 2020

, nos termos do §4º do art.59 da CLT, revogado pela Reforma Trabalhista. A partir de 11/11/2017, com a vigência da lei ... alterações com o advento da lei 13.467/2017. Em sua redação anterior, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021243-63.2017.5.04.0811

e seus parágrafos, dada pela Lei 13.467/2017, não se aplica ao presente caso, pois o contrato de trabalho do reclamante encerrou... REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO

Andamento do Processo n. 0000289-57.2016.5.06.0008 - ATOrd - 27/11/2020 do TRT-6

extraordinárias, conforme determinava o § 4º, do art. 59, da CLT, reconheço a invalidade do contrato de trabalho a tempo... a redação do referido artigo tenha sido alterada em 11.11.2017, pela Lei n…

Andamento do Processo n. 0000289-57.2016.5.06.0008 - ATOrd - 27/11/2020 do TRT-6

artigo 4º da Lei 1060/50, nas Súmulas 219 e 329 do TST e artigo 5º da Instrução Normativa n.º 27/05 do Colendo TST.../2017. A Lei 13.467/2017, que introduziu diversas alterações na legislação …

Página 1768 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Novembro de 2020

o art. 59, § 4°, da CLT, com redação anteriorà Reforma Trabalhista que dispõe: "Os empregados sob o regime de tempo... de trabalhadores submetidos a tal jornada exercerem horas extraordinárias, …

Página 1779 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Novembro de 2020

de descaracterizá-lo, consoante estabelece o art. 59, § 4°, da CLT, com redação anteriorà Reforma Trabalhista que dispõe... determinava o § 4º, do art. 59, da CLT, reconheço a invalidade do …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010472-69.2019.5.03.0007 MG 0010472-69.2019.5.03.0007

DE TRABALHO SEMANAL SUPERIOR A 25 HORAS. Nos termos do art. 58-A da CLT, na redação anterior à vigência da Lei 13.467... aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais ". Ainda, o …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021358-84.2017.5.04.0811

REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0021358-84.2017.5.04.0811 (ROT) RECORRENTE: ANDRE LUIS SILVEIRA... havidas após a vigência da Lei 13.467/17, por incidência das regras …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000616-06.2019.5.06.0102

da vulneração das normas que regem esse modelo de contrato de trabalho e do dispositivo contido no §4º do art. 59 da CLT, segundo..., tem-se como afrontado o dispositivo contido no art. 59, §4º, da …