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19 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 4o (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0001644-90.2016.5.06.0012 - RO - 12/11/2018 do TRT-6

dos artigos 58-A e 59, §4º da CLT foram desrespeitados. Por conseguinte, requer a nulidade do contrato de trabalho em regime... estabelece o artigo 59, parágrafo 4º, da CLT. A medida visou incentivar a oferta de emprego e a atender à necessidade... contrato de trabalho constando regime de tempo parcial (ID. e57be80). ...

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/11/2018

, como, por exemplo, a proibição da prestação de jornada extraordinária, conforme estabelece o artigo 59, parágrafo 4º, da CLT... de uma hora para descanso e refeição, após a sexta hora trabalhada, conforme preceitua o parágrafo IV do art. 71 da CLT... integralmente de uma hora para descanso e refeição, após a sexta ho...

Andamento do Processo n. 0010986-29.2017.5.03.0092 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-3

em vista o disposto no art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (8.666/93), bem como o art. 61 do Decreto-Lei 2.300/86..., pois que vedada pelo art. 59, § 4º, da CLT, pede a reclamante a descaracterização do contrato de trabalho a tempo... para o trabalho em regime de tempo parcial, em desconformidade com os artigos 58-...

Pg. 7774. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/11/2018

) e a incompatibilidade de tal realidade com a modalidade de contratação levada a efeito entre as partes, pois que vedada pelo art. 59, §4º...Pg. 7774. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/11/2018 dos serviços, como forma... de ampliar a solvabilidade do crédito trabalhista, de natureza al...

Pg. 7775. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/11/2018

semanais, prevista para o trabalho em regime de tempo parcial, em desconformidade com os artigos 58-A e 59, §4º, da CLT... tendo logrado êxito em demonstrar sobrelabor além da jornada contratual, de forma a incidir o disposto no art. 59, §4º... em harmonia com o art. 58-A, § 1º da CLT, conforme redação vigente à época...

Pg. 1332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/11/2018

(art. 59, § 4°, da CLT). Da análise dos contracheques, a exemplo do de fl. 260, observo que houve labor extraordinário... Secretaria, em observância ao Provimento CGJT 01/2012, para que a parte credora, por conta própria, habilite... mais de dez trabalhadores em seu estabelecimento (art. 74, § 2°, da CLT), está obr...

Pg. 5222. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/11/2018

do(a) Código de Processo Civil 2015, artigo 371; artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59, §4º; artigo...; artigo 81; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º; artigo 769. Consta do v. Acórdão: "Cumpre salientar, de início...): - violação do(a) Código Civil, artigo 940; Lei 8036/1990, ...

Pg. 9056. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/11/2018

máxima, há de se aplicar aqui o limite previsto no art. 59, § 4º da CLT, por ser, conforme antedito, norma de higiene... previsto no art. 59, §2º da CLT, por ser norma de higiene e segurança no trabalho e, portanto de caráter cogente... do Imposto de Renda deverão ser realizados pelo empregador, na forma determinada p...

Pg. 9061. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/11/2018

coletivos aplicáveis não consignem uma jornada máxima, há de se aplicar aqui o limite previsto no art. 59, § 4º da CLT... em outros. Quanto ao limite legal da sobrejornada diária, estabelece o §2º, do art. 59, da CLT, que: "Poderá ser dispensado..., o banco de horas foi instituído a partir do limite previsto no art. 5...

Pg. 4151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2018

ADVOGADO HELAINE REGINA DE MAGALHAES(OAB: 175955-D/SP) ADVOGADO ELIANE LEAL ARANTES(OAB: 161542/SP) RÉU SECURITY SEGURANCA LTDA ADVOGADO LUIS FERNANDO TREVISAN(OAB: 229505/SP) Intimado(s)/Citado(s):

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