da CLT , e as determinações da Lei nº 8.212 /91 (artigos 22 e 28) e do Decreto nº 3.048 /99, autorizados os descontos legais...Andamento do Processo n. 0021244-48.2017.5.04.0811 - ATOrd - 24/01/2020…
Art. 59, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 4o (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
Andamento do Processo n. 0020127-51.2019.5.04.0811 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-4
fundamentalmente na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho. Não há lacuna a justificar a adoção da Lei 6.019...Andamento do Processo n. 0020127-51.2019.5.04.0811 - ATOrd - 24/01…
Página 2526 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 24 de Janeiro de 2020
Pg. 2526. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/01/2020 No tocante ao segundo requisito... do Perfil Profissiográfico Previdenciário é obrigação do empregador prevista …
Página 2538 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 24 de Janeiro de 2020
Pg. 2538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/01/2020 suporte no texto do velho artigo... extraordinário o que torna inválido o regime de compensação, de acordo com o a……
Página 3421 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 23 de Janeiro de 2020
com o §4º do artigo 59 da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017, na vigência que tinha à época do período... frequentemente ultrapassada, a descaracterizar a adoção do mencionado regime, nos …
Página 3427 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 23 de Janeiro de 2020
a partir de 11/11/2017. Com efeito, o princípio da irretroatividade das leis está consagrado no art. 6º, do Decreto-Lei...Pg. 3427. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de …
Página 3428 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 23 de Janeiro de 2020
a jornada de trabalho superior a 25 horas semanais, resta descaracterizado o regime de tempo parcial (art. 59, § 4°, da CLT... extras pelo trabalhador contratado sob o regime de tempo parcial é …
Página 1190 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Janeiro de 2020
Pg. 1190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/01/2020 DIFERENÇAS DO ADICIONAL... Profissiográfico Previdenciário é obrigação do empregador prevista no art. 58, § 4º, …
Andamento do Processo n. 0001093-98.2016.5.06.0016 - ROT - 13/01/2020 do TRT-6
extraordinário, que desconfigura o contrato de trabalho em regime de tempo parcial, a teor do art. 59, § 4º, da CLT..., em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas condições, tempo integral". …
Página 48 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Janeiro de 2020
parcial, a teor do art. 59 , § 4º , da CLT . Com efeito, tenho que, não obstante os cartões de ponto do período em análise...Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de …