Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
a extrapolação da jornada, nos termos do §4º do art.59 da CLT, revogado pela Reforma Trabalhista. A partir de 11/11/2017... indenizada, a partir de 11/11/2017, conforme determina o art. 71, §4º da …
, nos termos do §4º do art.59 da CLT, revogado pela Reforma Trabalhista. A partir de 11/11/2017, com a vigência da leinº... alterações com o advento da leinº 13.467/2017. Em sua redação anterior, …
e seus parágrafos, dada pela Leinº 13.467/2017, não se aplica ao presente caso, pois o contrato de trabalho do reclamante encerrou... REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº …
extraordinárias, conforme determinava o § 4º, do art. 59, da CLT, reconheço a invalidade do contrato de trabalho a tempo... a redação do referido artigo tenha sido alterada em 11.11.2017, pela Lein……
artigo4º da Lei 1060/50, nas Súmulas 219 e 329 do TST e artigo 5º da Instrução Normativa n.º 27/05 do Colendo TST.../2017. A Leinº 13.467/2017, que introduziu diversas alterações na legislação …
o art. 59, § 4°, da CLT, com redação anteriorà Reforma Trabalhista que dispõe: "Os empregados sob o regime de tempo... de trabalhadores submetidos a tal jornada exercerem horas extraordinárias, …
de descaracterizá-lo, consoante estabelece o art. 59, § 4°, da CLT, com redação anteriorà Reforma Trabalhista que dispõe... determinava o § 4º, do art. 59, da CLT, reconheço a invalidade do …
DE TRABALHO SEMANAL SUPERIOR A 25 HORAS. Nos termos do art. 58-A da CLT, na redação anterior à vigência da Leinº 13.467... aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais ". Ainda, o …
REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021358-84.2017.5.04.0811 (ROT) RECORRENTE: ANDRE LUIS SILVEIRA... havidas após a vigência da Leinº 13.467/17, por incidência das regras …
da vulneração das normas que regem esse modelo de contrato de trabalho e do dispositivo contido no §4º do art. 59 da CLT, segundo..., tem-se como afrontado o dispositivo contido no art. 59, §4º, da …