Art. 24, § 3 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 3o Incorre nas mesmas multas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ou
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50009756520184047110 RS 5000975-65.2018.4.04.7110

; incorrendo em infração ao art. 70 da Lei 9.605 /98 c/c art. 24 , § 3º , III do Decreto 6.514 /2008, e estando sujeito...; incorrendo em infração ao art. 70 da Lei 9.605 /98 c/c art. 24 , § 3º , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000975-65.2018.4.04.7110 RS 5000975-65.2018.4.04.7110

. 24, § 3º, III do Decreto 6.514/2008, e estando sujeito a pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo... de advertência somente pode ser aplicada a infrações de menor lesividade ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50340457420164047100 RS 5034045-74.2016.4.04.7100

, constantes da CITES II; incorrendo em infração ao art. 70 da Lei 9.605/98 c/c art. 24, § 3º, III do Decreto 6.514/2008...; incorrendo em infração ao art. 70 da Lei 9.605/98 c/c art. 24, § 3º, III …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5034045-74.2016.4.04.7100 RS 5034045-74.2016.4.04.7100

art. 24, § 3º, III do Decreto 6.514/2008, e estando sujeito a pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo... de vício no processo administrativo. DECRETO 6.514/2008. MULTA. VALOR …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50146869220174047201 SC 5014686-92.2017.4.04.7201

infração ambiental prevista no art. 24, II c/c art. 24 , § 3º , III do Decreto 6.514 /2008, impondo a multa de R$ 20.000,00..., o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: arts. 5º, 24

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50062351520164047104 RS 5006235-15.2016.4.04.7104

, inc. II, c/c art. 24 , incisos II e III, § 3º , do Decreto 6.514 /08, com aplicação da multa no valor de R$ 5.000,00... na infração; Art. 3o do Decreto 6.514 /08 As infrações administrativas …

Página 18 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 24 de Abril de 2020

art24, § 3o, inciso III do Decreto Federal N° 6.514/2008, cominando no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais... e IV, c/c art24, § 3o, inciso III do Decreto Federal N° 6�514/2008; art� 2°, item …

Página 19 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 24 de Abril de 2020

a título de multa simples, coaduna-se com o preceito no art24, § 3o, inciso III do Decreto Federal N° 6.514/2008, cominando..., da Lei N° 9�605/98; art3º, inciso III, c/c art� 62, inciso X, do D…

Página 5 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 27 de Março de 2020

118/PmSC de 24/03/2020 . DeSignO , com base no Art. 22, XXI, da CF/88, combinado com o Art. 4º do Decreto-Lei 667..., inc. III, do Decreto Federal 6.514/08 c/c art. 6º; art. 70, §4º e art. …

Página 21 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 19 de Março de 2020

e alegações finais do autuado, conforme Art. 122 do Decreto 6.514 /2008 (fls. 42 - Publicação DOERR 3655, de 03... administrativo federal; Decreto Federal � 9�760/2019 - Altera o Decreto

Termo ou Assunto relacionado