Art. 24, § 3 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 3o Incorre nas mesmas multas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ou
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0016230-81.2012.4.01.3800

tipificada nos artigos 70 e 72 da Lei 9.605/98 e 3º, inciso II, 24, § 3º, incisos II, IV, e IX, e 29 do Decreto .../1998 E DECRETO 6.514/2008. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE GRADAÇÃO DAS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020591-79.2019.4.04.0000 5020591-79.2019.4.04.0000

[...] com base nos artigos 70 e 72 , II da Lei 9.605 /98 e artigo 24 , II , § 3º , III do Decreto 6.514 /08;Em 11/10/2010.... OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08089718620174058400

AC AC 08089718620174058400 UNÂNIME AC PJe 4ª Turma LEG-FED DEC-6514 ANO-2008 ART-3 INC-1 INC-4 ART-24 PAR-3 INC-3 LEG..., parágrafo 3º, I, da Lei 9.605/97. PROCESSO: 0000025062013405820501, …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0003390-19.2009.4.01.3000

. 9.605/1998, e nos artigos 3º, incisos I a VI, e 24, § 3º, inciso III, do Decreto n. 6.514/2008. 2. Apesar de constatada... e à remessa oficial. APELAÇÃO CIVEL (AC) SEXTA TURMA 18/03/2019 - 18/3/201…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1773722 PE 2018/0250679-9

. 70, da Lei 9.605/1998, c/c o art. 24, I, § 3º, III, do Decreto 6.514/2008. 2. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal... competente, o que resultou na abertura de processo administrativo que …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08001964520184058401

AC AC 08001964520184058401 UNÂNIME AC PJe 4ª Turma LEG-FED DEC-6514 ANO-2008 ART-3 INC-2 INC-4 ART-24 INC-1 PAR-3 ART-4... 9.605/98 e artigos 139 e 140 do Decreto 6.514/2008. 8. Ressalvada a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036926-13.2018.4.04.0000 5036926-13.2018.4.04.0000

tipificada no caput do art. 24, §3.º, III do Decreto n.º 6.514/2008, cujo conteúdo segue: Art. 24. Matar, perseguir, caçar... Ambiente, de modo que não há subsunção ao art. 24, II, do Decreto 6.5…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1488229 RS 2014/0265430-0

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.488.229 - RS (2014/0265430-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0018150-23.2012.4.03.6100 SP

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGOS 6º, 70 E 72 DA LEI 9.605/98. ARTIGOS 24 E 101 DO DECRETO 6.514/08. COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA DE AVES SILVESTRES. APLICAÇÃO DE MULTA E APREENSÃO DE ESPÉCIME …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1346322 MG 2018/0209949-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.322 - MG (2018/0209949-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA …
Termo/Assunto relacionado