Parágrafo 3 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

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Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 02a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA- ESTADO DO PARANÁ RTSum: , já qualificado nos autos em epígrafe, de RECLAMATÓRIA TRABALHISTA , aonde contende E…

Petição - Ação Adicional de Transferência contra Banco Cooperativo Sicredi e Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissao Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista Sicredi Fronteiras Pr Sp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO CASCAVEL - PR. AUTOS RTOrd n° COOPERATIVA CRÉDITO E E SUDESTE PAULISTA - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP e BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., nos autos da…

Petição Inicial - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Limpel Servicos Gerais

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE TERESINA PIAUI , '' '', brasileiro, em , auxiliar operacional, RG , CPF , residente e domiciliado na Bairro Melancias,…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

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Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA/MG TEM PRELIMINAR A SER ANALISADA , brasileira, casada, recepcionista, nascida em 21/01/1988, filha de Justina Rosa dos…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL - RS Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, por sua procuradora signatária,…

Petição - Ação Horas Extras

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Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO. Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, por…

Petição - Ação Horas Extras

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