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Jusbrasil - Tópicos
18 de setembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Pg. 9651. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/09/2018

" (CLT. Art. 59, §3º); (III) os dias efetivamente laborados; e, (IV) o divisor 220 (CLT. Art. 64). 2.4. GRATUIDADE... dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social"(CLT. Art. 790, §3º). Tampouco houve comprovação de hipossuficiência...; honorários que serão corrigidos a partir do vencimento (Lei 6.899/1981. Art....

Pg. 1774. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/09/2018

da jornada de trabalho prevista no Art. 59 da CLT e Normatização Superveniente, exclusivamente, através de Acordo Coletivo... do art. 59 da CLT (com redação da Lei n. 9.601/98), dispositivo que considera que a frustração do regime compensatório... de Direito do Trabalho ", 10ª ed., São Paulo: LTr, 2011, p. 838-839) qu...

Pg. 1789. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/09/2018

da norma disposta no novo § 3º do art. 59 da CLT (com redação da Lei n. 9.601/98), dispositivo que considera que a frustração... Lei n. 9.601/98 somente será válido, como visto, caso se pactue por convenção ou acordo coletivo do trabalho... previsto no novo art. 59 da CLT importa, entretanto, o pagamento do período de...

Pg. 8985. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/09/2018

coletiva de trabalho (art. 59 , parágrafos 2º e 3º da CLT , com a redação da Lei 9601 /98 e MP 1952 e reedições... de serviços, por força do disposto na Lei 6.019 /74, na alínea a de seu art. 12 : Art. 12 - Ficam assegurados...Pg. 8985. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/09/2018 sob a...

Pg. 853. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 17/09/2018

à jornada não pago durante a contratualidade (art. 59, § 3º, da CLT). e) Reflexos: Diante da habitualidade..., art. 58, § 2º) e jurisprudencial (Súmula 90 do TST) deixa claro que "local de difícil acesso" e "ausência... legal instituída pela Lei 7.418/85. Esclareço se tratar de fato público e notório a inexistên...

Pg. 209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/09/2018

e/ou credor. O regime de compensação de jornada, denominado "banco de horas", é regulado pelo art. 59, §§ 2º e 3º, da CLT... o art. 253/CLT, contraria o teor das Súmulas 6 deste Regional e 438 do C. TST; pelo que o apelo não merece.... A reclamada não se conforma com a decisão de origem, ao argumento de que nova...

Pg. 11631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/09/2018

) calculadas com base no salário vigente na data da rescisão (Artigo 59 , § 3º CLT ); - Se o saldo for devedor... a horas suplementares", nos termos do § 3º do art. 71 da CLT , requisitos atendidos pela reclamada no caso em exame... do artigo 7o da CF/88 e no § 2o do artigo 59 da CLT , deve haver norma coletiva dispond...

Pg. 12003. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/09/2018

indiscriminada de tais contribuições fere a Lei Maior, que assegura a liberdade de associação, assim como o artigo 545 Consolidado... coletiva. A jurisprudência do TST é refratária de norma coletiva que autoriza o desconto, com base nos artigos 2º e 59, §§ 2º.... Observadas as disposições contidas nos arts. 2º e 59, §...

Pg. 12010. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/09/2018

. A jurisprudência do TST é refratária de norma coletiva que autoriza o desconto, com base nos artigos 2º e 59 , §§ 2º e 3.... DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Em que pese a impugnação oferecida ao pedido de gratuidade judiciária, o art. 790, § 3º, do Texto Consolidado, que regula a.... Observadas as disposições contidas nos a...

Andamento do Processo n. 0010672-26.2016.5.15.0079 - RTOrd - 14/09/2018 do TRT-15

" e o parágrafo primeiro desse artigo foram revogados pela Lei 10.288 /01 (art. 789 , § 10 , CLT ), que por sua vez... trabalhista (art. 59 , §§ 1ª , 3º , 5º e 6º da CLT , com alterações introduzidas pela Lei 13.467 de 13/07/2017), porém, devem... do TST, art. 59, §§ 1ª, 3º, 5º e 6º da CLT, com alterações introduzid...

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