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20 de julho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0001341-30.2017.5.07.0007 - Rops - 19/07/2019 do TRT-7

. Alegação(ões): - violação da (o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis... do Trabalho; §2º do artigo 19 da Lei 8987/1995; artigo 265 do Código Civil. As recorrentes AUTOVIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA... 330 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da (o) artigo 477 da Consol...

Andamento do Processo n. 0021136-46.2017.5.04.0123 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-4

dos parágrafos 8° e 9°, do artigo 28 da Lei . 8.212/91, fixo as parcelas deferidas como de natureza salarial, exceto... contraprestadas, nos termos do art. 59, §3º, da CLT, aduzindo que o intervalo dos art. 66 e 67 da CLT não foram respeitados... se aplica ao Processo do Trabalho, no qual prevalece a Lei . 5.584/7...

Pg. 212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/07/2019

, e por aplicação analógica e teleológica do art. 59, § 3º, da CLT, as horas extras deferidas deverão ser liquidadas... com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação...Pg. 212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/07...

Pg. 218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/07/2019

, e por aplicação analógica e teleológica do art. 59, § 3º, da CLT, as horas extras deferidas deverão ser liquidadas com base no...Pg. 218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/07/2019 trabalho, a qual pode ser elidida... do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e cons...

Pg. 1739. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/07/2019

do art. 59, §3º, da CLT, aduzindo que o intervalo dos art. 66 e 67 da CLT não foram respeitados. Postula o pagamento... prestar esse trabalho, mediante da percepção de salário. Nesse sentido é o preceito contido no art. 456, § único, da CLT...Pg. 1739. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19...

Pg. 8278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2019

º do art. 59 da CLT, não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas suplementares trabalhadas, limitadas a duas... o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo. b) na forma do disposto nos parágrafos 2º e 3...Pg. 8278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 1...

Pg. 8283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2019

pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo. b) na forma do disposto nos parágrafos 2º e 3º do art. 59 da CLT...Pg. 8283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2019 A Cláusula 15ª da CCT 2014/2015... DE TRABALHO: A compensação da duração diária de trabalho, obed...

Pg. 31988. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2019

ou convenção coletiva de trabalho (art. 59, parágrafos 2º e 3º da CLT, com a redação da Lei 9601/98 e MP 1952 e reedições...Pg. 31988. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2019 ou a entregar à empresa o carnê... do INSS, para que esta efetue, mensalmente, os aludidos pagamentos. Pará...

Pg. 31996. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2019

necessária a celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 59, parágrafos 2º e 3º da CLT, com a redação...Pg. 31996. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2019 por base o último salário... anos de trabalho na atual empresa, e a quem, concomitante comprovadamente, falte ...

Pg. 7974. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/07/2019

dos seguintes parâmetros: a) dias efetivamente trabalhados; b) evolução e globalidade salarial (CLT, art. 59, §3º; TST, Súmulas n... em sentido diverso (CF, art. 7º, XXIII; CLT, 192). 4. Jornada de trabalho 4.1. Fixação da jornada De acordo com o art. 74, § 2... reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos...

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