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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Pg. 13337. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/08/2018

refratária de norma coletiva que autoriza o desconto, com base nos artigos 2º e 59, §§ 2º e 3º, da CLT e 7ª, VI, da CF/88... nos arts. 2º e 59, §§ 2º e 3º, da CLT e 7ª, VI, da CF/88, é inválida a norma de acordo coletivo de trabalho que permite... do reclamante e de outros trabalhadores. Alega que deve ser considerada...

Pg. 13411. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/08/2018

o desconto, com base nos artigos 2º e 59, §§ 2º e 3º, da CLT e 7ª, VI, da CF/88. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - BANCO... DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INVALIDADE. Observadas as disposições contidas nos arts. 2º e 59, §§ 2º e 3º, da CLT...Pg. 13411. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/...

Pg. 1257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/08/2018

e agora estão autorizados pela legislação trabalhista (art. 59, §§ 1ª, 3º, 5º e 6º da CLT, com alterações introduzidas pela... do que preceitua o artigo 769 c/c artigo 15 do CPC) Neste sentido, é necessário lembrar que a Lei 13.467/2017 entrou... ou de compensação de jornada - banco de horas (S. 85 do TST, art. 59,...

Pg. 7743. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/08/2018

reconhecidas (CLT, art. 59, §3º; TST, Súmulas n. 264 e 347); c) divisor 220; d) adicional convencional de 60% de segunda-feira.... 8.036/90, art. 18, § 1º). Os valores deverão ser recolhidos à conta vinculada (Lei 8.036/90, art. 26, parágrafo único... rescisórias, exceto férias indenizadas (CLT, art. 148 c/c art. 449;...

Pg. 7808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/08/2018

necessária a celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 59, parágrafos 2º e 3º da CLT, com a redação da Lei... estabelecido no artigo 59, § 2º, da CLT, sendo certo que o item V da Súmula 85 determina que suas disposições não se aplicam...Pg. 7808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª R...

Pg. 8945. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/08/2018

, inclusive adicional de insalubridade, no que couber ( CLT , art. 59 , § 3º ; TST, Súmulas n. 264 e 347); c) divisor 220 (OJ 235... de horas in itinere, atinente a período posterior à edição da Lei 10.243 /2001, sendo que o reclamante - trabalhador...Pg. 8945. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TR...

Pg. 937. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/08/2018

ao dispositivo do artigo 59, §2º e §3º da CLT , conforme redação dada pela Lei 9.601/98 e alterações subsequentes... representativo da negociação coletiva a que se refere Art. 7º, inciso XIV, "in fine", da Constituição Federal. PARÁGRAFO I.... . PARÁGRAFO ÚNICO - fica estabelecida entre as partes a adoção da flexib...

Pg. 940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/08/2018

, visando a instituição do Banco de Horas, tem atendimento ao dispositivo do artigo 59 , § 2º e § 3º da CLT , conforme... redação dada pela Lei 9.601 /98 e alterações subsequentes. PARÁGRAFO ÚNICO - fica estabelecida entre as partes a adoção... inciso XIV do art. 7º da Constituição , que estabelece em seis horas a j...

Pg. 951. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/08/2018

a instituição do Banco de Horas, tem atendimento ao dispositivo do artigo 59, §2º e §3º da CLT , conforme redação dada... pela Lei 9.601/98 e alterações subsequentes. . PARÁGRAFO ÚNICO - fica estabelecida entre as partes a adoção...Pg. 951. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/08/201...

Pg. 954. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/08/2018

atendimento ao dispositivo do artigo 59, §2º e §3º da CLT , conforme redação dada pela Lei 9.601/98 e alterações... subsequentes. PARÁGRAFO ÚNICO - fica estabelecida entre as partes a adoção da flexibilização da jornada de trabalho.... Na inicial, nas suas razões de pedir, fls. 3 e seguintes da inicial, o autor afi...

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