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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2018
Parágrafo 3 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Pg. 4375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/04/2018

as horas extras, pelo legislador - artigo 59, § 3º, parte final, da CLT, por analogia (qual seja, remuneração). Mister... qualquer tipo de trabalhador - artigos 1º, III, IV, 3º, 6º, 7º, XIII, XVI, XXII e XXIII, da CRFB. Neste mesmo sentido, a OJ...Pg. 4375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 ...

Andamento do Processo n. 1000467-39.2017.5.02.0501 - RTOrd - 19/04/2018 do TRT-2

Conforme § 3º , do art. 790 , da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 , de 2017, "É facultado aos juízes, órgãos... mediante negociação coletiva, ex vi do § 3º , do art. 59 , CLT e do item V, vigentes à época dos fatos. A propósito... da remuneração na data da rescisão." (art. 59, § 3º, CLT) "As disposições con...

Andamento do Processo n. 0011037-15.2016.5.03.0047 - RTOrd - 19/04/2018 do TRT-3

. FUNDAMENTOS Aplicabilidade da Lei 13.467/2017 Com as alterações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) promovidas pela... PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART..., nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CP...

Andamento do Processo n. 0010009-11.2018.5.15.0143 - RTOrd - 19/04/2018 do TRT-15

do TST e § 3º do artigo 43 da Lei n. 8.212/91, estando autorizados descontos das contribuições da parte autora. -não têm... extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, conforme incidência do § 3º, do art. 59... extras trabalhadas em dias de feriados, com o acréscimo de 100 %; -...

Pg. 1698. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/04/2018

do que sustenta o Recorrente, resulta inviável processar o recurso de revista quanto à alegação de ofensa ao art. 59, §§ 1º e 3º... que houve inobservância da proporcionalidade prevista no § 4º do artigo 2º da Lei 11.738/2008, razão pela qual entendeu serem... devidas as horas extras pleiteadas. II. A jurisprudênci...

Pg. 11717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/04/2018

" - caracterizado pela compensação anual -, somente pode ser efetivada mediante negociação coletiva, ex vi do §3º, do art. 59... ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão." (art. 59, § 3º, CLT...(a) do Trabalho Titular Sentença Processo RTOrd- 1000467-...

Pg. 11705. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/04/2018

, da CRFB c/c artigo 59, § 3º, parte final, da CLT , por analogia c/c princípio da Condição Mais Benéfica à Pessoa...Pg. 11705. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/04/2018 complexo remuneratório... do empregado a condições degradantes de trabalho, com aumento dos riscos inerentes ao labor...

Pg. 23931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2018

arts. 59 , §§ 2º , 3º , 5º e 6º e 59-B da CLT , Súmulas 85, I, III e IV e 340 do TST, OJ´s 275 e 394 da SDI- 01 do TST... (art. 447, § 3º - negritei). 2.5 - DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS A reclamada afirma que não houve apontamento... expressa previsão de compensação de jornada no contrato de trabalho conf...

Pg. 23951. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2018

contrato de trabalho conforme Súmula 85, I e III do TST e arts. 59 , §§ 2º , 3º , 5º e 6º e 59-B da CLT que permite..., como decidido na origem, pois, não prevista nem na CLT (art. 829) e nem no CPC (art. 447, § 3º - negritei). 2.5... extras para o excesso diário que já foi objeto de compensação, conforme arts. 59, §§...

Pg. 36332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2018

, art. 59, §3º; TST, Súmulas n. 264 e 347); c) divisor 210; d) adicional de 50%; e) limitação ao pedido e à data.... E considerando que a redução fictícia estabelecida no art. 73, § 1º, da CLT, também deve ser aplicada a quem trabalhe em regime...Pg. 36332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15...

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