Art. 59, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Página 111 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 19 de Setembro de 2019

consta no TRCT ID 4557807 (art. 59, §3º, da CLT), com reflexos, em face da habitualidade, sobre aviso-prévio, férias... (1 minuto em média) pela quantidade de paradas apontadas na Rota 11, Pacajus, …

Página 122 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 19 de Setembro de 2019

na maior remuneração do autor (R$ 1.055,05), conforme consta no TRCT ID 4557807 (art. 59, §3º, da CLT), com reflexos, em face.... 39 da Lei 8.177/91, tal como convalidado pelo art. 15 da Lei

Página 10468 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

, quais horas serão destinadas à compensação e quais seriam pagas. Note-se que o art. 59, § 3º, da CLT, somente autoriza...Pg. 10468. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …

Página 10473 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

ao seu livre arbítrio, quais horas serão destinadas à compensação e quais seriam pagas. Note-se que o art. 59, § 3º, da CLT...Pg. 10473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

Página 10478 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

ao seu livre arbítrio, quais horas serão destinadas à compensação e quais seriam pagas. Note-se que o art. 59, § 3º, da CLT...Pg. 10478. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

Página 10484 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

ao seu livre arbítrio, quais horas serão destinadas à compensação e quais seriam pagas. Note-se que o art. 59, § 3º, da CLT...Pg. 10484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

Página 35248 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

( CLT , art. 59 , § 3º ; TST, Súmulas n. 264 e 347), inclusive gratificação de função (TST, Súmula n. 109) e exceto... com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da …

Página 35254 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

dos seguintes parâmetros: a) dias efetivamente trabalhados; b) evolução e globalidade salarial ( CLT , art. 59 , § 3º ; TST, Súmulas...). Os valores deverão ser recolhidos à conta vinculada (Lei

Página 35258 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

e globalidade salarial ( CLT , art. 59 , § 3º ; TST, Súmulas n. 264 e 347); c) divisor 220; d) adicional convencional... de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Não cumprida a obrigação de fazer, …

Página 35262 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

parâmetros: a) dias efetivamente trabalhados; b) evolução e globalidade salarial ( CLT , art. 59 , § 3º ; TST, Súmulas n. 264.... 832 , § 3º , da CLT , a incidência de contribuições previdenciárias …