Art. 59, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0002129-93.2012.5.09.0094 - RR - 20/02/2020 do TST

e 3º do art. 59 da CLT, com a nova redação dada pela Lei 9.601/98 e pela MP 2.164-41, de 24/08/01. 35.1. A sistemática... como instituições financeiras nos termos da Lei Complementar 105/2001 (ar…

Página 6272 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º , XXII , da Constituição Federal )."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 18/2016... , do NCPC, artigo 818 , da CLT , artigo 373 , I, do NCPC, artigo 59 , …

Página 6273 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015 , de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT , acrescendo...% e reflexos, por analogia ao art. 71 , § 4º , da CLT (e, por …

Andamento do Processo n. 0000190-83.2019.5.07.0031 - Atsum - 19/02/2020 do TRT-7

. Historicamente, na Justiça do Trabalho, aplicou-se a TR (Taxa Referencial), consoante disposto no § 1º do art. 39 da Lei ... das alterações legislativas inseridas pela Lei 13.467 /2017, razão …

Andamento do Processo n. 1001928-18.2017.5.02.0381 - ATOrd - 17/02/2020 do TRT-2

de cálculo na "remuneração na data da rescisão" ( CLT . Art. 59 , § 3º , aplicado por analogia), o que abrange salário-base...Andamento do Processo n. 1001928-18.2017.5.02.0381 - ATOrd - 17/02/2020 …

Andamento do Processo n. 0001687-11.2017.5.06.0006 - ROT - 14/02/2020 do TRT-6

habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nos termos § 3º do art. 59 da CLT . Inaplicável a Súmula, 85, IV... descaracteriza o acordo de compensação de jornada , nos termos § 3º …

Andamento do Processo n. 0001687-11.2017.5.06.0006 - ROT - 14/02/2020 do TRT-6

habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nos termos § 3º do art. 59 da CLT . Inaplicável a Súmula, 85... descaracteriza o acordo de compensação de jornada , nos termos § 3º do ar…

Andamento do Processo n. 1001262-41.2019.5.02.0221 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-2

as disposições dos parágrafos 2º e 3º do art. 59 da CLT ". Além disso, a cláusula 38ª estabeleceu a necessidade de manifestação... de trabalho, servindo-se do salário mínimo como base de cálculo (ar…

Andamento do Processo n. 1001467-80.2016.5.02.0381 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-2

de cálculo na "remuneração na data da rescisão" ( CLT . Art. 59 , § 3º , aplicado por analogia); (II) o adicional de horas... da reclamante à controle de jornada por papeletas de trabalho externo, …

Página 2895 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Fevereiro de 2020

de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nos termos § 3º do art. 59 da CLT . Inaplicável...Pg. 2895. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 …