Parágrafo 3 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Página 1988 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Maio de 2021

previsto nocaputdeste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho…

Andamento do Processo n. 0000348-67.2021.5.07.0032 - Atord - 17/05/2021 do TRT-7

Processo Nº ATOrd-0000348-67.2021.5.07.0032 RECLAMANTE LUCINALVA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO LIVIA FRANÇA FARIAS(OAB: 20084/CE) RECLAMADO M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1001046-59.2020.5.02.0055 - ATSum - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001046-59.2020.5.02.0055 RECLAMANTE MARIA IVANEIDE DIAS ADVOGADO EDINEI LOMBARDI ANDRADE(OAB: 283508/SP) RECLAMADO ESPORTE CLUBE PINHEIROS ADVOGADO ANTONIO CELSO SOARES…

Andamento do Processo n. 1001046-59.2020.5.02.0055 - ATSum - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001046-59.2020.5.02.0055 RECLAMANTE MARIA IVANEIDE DIAS ADVOGADO EDINEI LOMBARDI ANDRADE(OAB: 283508/SP) RECLAMADO ESPORTE CLUBE PINHEIROS ADVOGADO ANTONIO CELSO SOARES…

Andamento do Processo n. 0011561-70.2017.5.15.0070 - ROT - 14/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011561-70.2017.5.15.0070 Relator MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RECORRENTE MARISLEIDE CAROSSI ADVOGADO WILSON GODOY BUENO(OAB: 264661/SP) ADVOGADO FABIANO GODOY BUENO(OAB: 224910/SP)…

Andamento do Processo n. 0011561-70.2017.5.15.0070 - ROT - 14/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011561-70.2017.5.15.0070 Relator MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RECORRENTE MARISLEIDE CAROSSI ADVOGADO WILSON GODOY BUENO(OAB: 264661/SP) ADVOGADO FABIANO GODOY BUENO(OAB: 224910/SP)…

Andamento do Processo n. 0011596-46.2019.5.15.0042 - ATOrd - 14/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011596-46.2019.5.15.0042 AUTOR PEDRO HENRIQUE ALVES DE ALKIMIM ADVOGADO SERGIO ESBER SANT ANNA(OAB: 191564-D/SP) RÉU ATENTO BRASIL S/A ADVOGADO FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL(OAB:…

Andamento do Processo n. 0011596-46.2019.5.15.0042 - ATOrd - 14/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011596-46.2019.5.15.0042 AUTOR PEDRO HENRIQUE ALVES DE ALKIMIM ADVOGADO SERGIO ESBER SANT ANNA(OAB: 191564-D/SP) RÉU ATENTO BRASIL S/A ADVOGADO FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL(OAB:…

Página 1833 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Maio de 2021

A temperatura, como se sabe, se afere de forma objetiva, por meio de instrumentos de medição também previstos em norma. A intensidade da atividade se aferia até 2019 por meio de uma tabela de análise…

Página 1839 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Maio de 2021

afins, não se misturam.” Resta evidente que em todas as vertentes doutrinárias adotadas se destaca o interesse público que trata as normas concernentes ao horário de trabalho como imperativas…