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20 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113812920175150143 0011381-29.2017.5.15.0143

a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei ..., registre-se que também é nesse sentido a diretriz adotada pela Lei 13.467/2017, como se observa dos §§ 1º a 3º do art... quando da rescisão contratual, devendo ser pago com adicional normativo de...

Andamento do Processo n. 0012171-36.2017.5.15.0006 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-15

Federal recepcionou o art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, estando ainda a vigorar o jus postulandi nesta... de sua folga compensatória (Lei n. 605/1949, art. 9º; TST, Súm. 146). Quanto ao trabalho em feriados, sem compensação... mensal (Lei n. 605/1949, art. 9º; TST, Súm. 146). A pactuação de jornadas em es...

Andamento do Processo n. 0010491-79.2018.5.15.0006 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-15

trabalhados; b) evolução e globalidade salarial, inclusive adicional noturno no que couber (CLT, art. 59, §3º; TST, Súmulas n... art. 71, §4º, da CLT e Súmula 437 do TST, o reclamante também faz jus a 01 (uma) hora extra (fictícia) por dia. 4.3..., a reclamante informou que trabalhou na reclamada de 22/01/2017 a 15/04...

Andamento do Processo n. 1000306-44.2018.5.02.0323 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-2

previstos na Lei no. 9.601 /98, que deu nova redação aos parágrafos 2º e 3º do art. 59 , da CLT ; sua implantação depende... (artigo 13 da Lei 6.615 /78 (que regula a profissão de radialista), no artigo 22 da Lei 6.533/78 (que prevê o adicional... de acúmulo de função para artistas e técnicos em espetáculos de dive...

Andamento do Processo n. 1002017-29.2017.5.02.0385 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-2

08.11.2012, extinguindo-os, com resolução do mérito (CPC. Art. 487, II). 3. MÉRITO. 3.1.1. DA DURAÇÃO DO TRABALHO: HORAS... observar: (I) a fixação da base de cálculo na "remuneração na data da rescisão" (CLT. Art. 59, §3º, aplicado por analogia... CLT. Art. 915) determina a aplicação da lei processual nova a todos os...

Andamento do Processo n. 1002005-15.2017.5.02.0385 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-2

extraordinárias deverá observar: (I) a fixação da base de cálculo na "remuneração na data da rescisão" (CLT. Art. 59, §3º.... A teoria do isolamento dos atos processuais (CPC. Art. 1.046 c/c CLT. Art. 915) determina a aplicação da lei processual nova.... Art. 189) ao crédito decorrente do contrato de trabalho prescrev...

Andamento do Processo n. 1001657-94.2017.5.02.0385 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-2

na "remuneração na data da rescisão" (CLT. Art. 59, §3º, aplicado por analogia), o que abrange salário-base, acrescido... condenatória (CC. Art. 189) ao crédito decorrente do contrato de trabalho prescreve em cinco anos, observado o biênio... posterior à extinção do contrato de trabalho (CF. Art. 7º, XXIX e STF. ARE 7...

Andamento do Processo n. 1001866-63.2017.5.02.0385 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-2

da rescisão" (CLT. Art. 59, §3º); (III) os dias efetivamente laborados; e, (IV) o divisor 220 (CLT. Art. 64). 2.5...) de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 18h00; (II) com 01h00 de intervalo intrajornada. A prestação de trabalho além...) em 13º salário (Lei 4.090/62. Art. 1º, §1º e TST. Súmula 45), aviso prévio inden...

Andamento do Processo n. 1002541-17.2016.5.02.0464 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-2

estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares", nos termos do §3º do art. 71 da CLT, requisitos...% (cinqüenta por cento) calculadas com base no salário vigente na data da rescisão (Artigo 59, § 3º CLT); - Se o saldo for... de renda incidente sobre parcelas da condenação, consoante art. 46 da Lei n...

Andamento do Processo n. 1002553-31.2016.5.02.0464 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-2

(Artigo 59, § 3º CLT); - Se o saldo for devedor, o empregado sofrerá o desconto de forma simples, conforme o disposto no... Artigo 462 da CLT; Nesse contexto, sendo válida a cláusula normativa, nos termos do §2º do art. 59 da CLT e dos incisos... dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70, quais sejam, a d...

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