Parágrafo 3 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Jornada de trabalho

2 - JORNADA EXTRAORDINÁRIA A) Caracterização da Jornada Extraordinária: Jornada extraordinária é o lapso temporal de trabalho ou disponibilidade do empregado perante o empregador que ultrapasse a…

O Saldo Negativo do Banco de Horas Pode “Zerar” as Verbas Rescisórias do Empregado?

a previsão no artigo 59, §3º da CLT de que as horas não compensadas, serão pagas como horas extras na rescisão, mas não há... dessas horas das verbas rescisórias devidas. Se considerarmos o …
Kairon Furniel, Advogado
há 11 meses

Banco de horas: regras de utilização segundo a CLT e entendimentos dos tribunais

° do art. 59 da CLT. Ainda sim, e caso o contrato de trabalho seja rescindido sem haver as devidas compensações? O §3° do art... DO SALDO NEGATIVO DE BANCO DE HORAS: Não há como se interpretar …

Coronavírus e os Efeitos no Contrato de Emprego

). Segundo o texto consolidado, após a Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/17), tal modalidade contratual deve ser acordada... de um ano (quando acordado mediante negociação coletiva) (art. 59, §2º, …

Flexibilização de direitos trabalhistas em tempos de pandemia

naturais e jurídicas, mantendo empregos e postos de trabalho. O art. 5º da Lei de Introdução às normas do Direito... do contrato, conforme estipula o art. 59, § 3º. No entanto, como o banco de …
Raphael Faria, Advogado
ano passado

Empréstimo (mútuo) feito pelos funcionários a favor do empregador. É possível? Pode compensar no "banco" de horas?

Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ( CLT ). MÚTUO. EMPRESA. MUTUARIA. FUNCIONÁRIOS. MUTUANTES. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. RESTITUIÇÃO. ARTIGO 586 DO…
há 2 anos

Supressão das Horas In Itinere fere o princípio da vedação ao retrocesso social?

António Andrier da Silva [1] Marco Andrey Martins de Menezes [2] João Marques Borges da Rocha [3] Resumo: O presente artigo diz respeito a retirada do tempo de trajeto da legislação trabalhista,…

Como usar o Banco de Horas para reduzir o custo trabalhista da sua empresa

O banco de horas pode ser implantado agora na sua empresa, basta você organizar a regras e estruturar a forma de compensação de horas. A CLT consolidação das leis trabalhistas autoriza o uso de banco…

Empregado com estabilidade da CIPA quer sair do emprego. Não pede demissão e faz “corpo mole” para ser “mandado embora”. O que fazer?

I - Cotidiano das empresas: Em diversas ocasiões empresas clientes se deparam com esta situação em que, pelo fato de usufruir de estabilidade legal, algum funcionário eleito pelos colegas para…

Juiz Constitucional do Trabalho e a realização dos direitos fundamentais

RESUMO: Neste trabalho defende-se a função constitucional do juiz do trabalho, voltado para a concretização dos direitos fundamentais individuais e sociais, assegurando uma relação equilibrada entre…