Parágrafo 3 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Petição Inicial - Ação Horas Extras contra Reiter Transportes e Logística

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/02/2017 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/11/2017 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Adicional de Hora Extra de Brf

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/12/2018 Valor da causa: Partes:…

TRT2 • ATOrd • Grupo Econômico • 1000110-18.2015.5.02.0602 • 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000110-18.2015.5.02.0602 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/01/2015…

TRT22 • ATOrd • 0000460-74.2010.5.22.0106 • Vara do Trabalho de Floriano do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região AÇAO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO 0000460-74.2010.5.22.0106 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/06/2010…

Recurso - Ação Aviso Prévio contra Magazine Luiza

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/07/2014 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/02/2015 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Enquadramento / Classificação contra Banco Santander Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/03/2017 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Luviny Transporte e Logística

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/02/2015 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 236-72.2019.5.07.0031

Agravante: JBS S.A. Advogada :Dra. Hilda Helena Massler Carneiro Agravado : FRANCISCO VALDECI MEDEIROS DA SILVA Advogado :Dr. José Haroldo Guimarães Filho Advogada :Dra. Cínthia Meneses Maia GDCJPS/ …