Parágrafo 3 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Página 1529 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 11 de Junho de 2021

A evolução de toda essa jurisprudência decorre de controle concentrado de constitucionalidade pelo C. STF que vincula todos os graus de jurisdição, tanto que levou à suspensão da Súmula contrária do…

Página 1534 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 11 de Junho de 2021

sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou…

Página 6214 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Junho de 2021

Inépcia da inicial. Art. 852-B da CLT. A reclamada argui a inépcia da inicial à ausência de quantificação efetiva dos pedidos, em desacordo com o art. 852-B da CLT. Verifica-se, todavia, que os…

Página 6219 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Junho de 2021

O reclamante apresentou impugnação à defesa. Perícia técnica, manifestando-se as partes. Esclarecimentos periciais. Na audiência de instrução foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Sem…

Página 6224 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Junho de 2021

A reclamada nega promessa de pagamento do período e sustenta a regularidade dos descontos, ao argumento de que os dias de afastamento em razão do Covid-19 seriam consignados em banco de horas…

Página 6228 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Junho de 2021

das partes. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. É o relatório. II. Fundamentos Inépcia da inicial. Art. 852-B da CLT. A reclamada argui a inépcia da inicial à ausência de…

Página 6235 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Junho de 2021

LUIZ CARLOS DOS SANTOS ALMEIDA, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de NPE NIPLAN SERVICE LTDA na qual formulou pedidos e requerimentos pelas razões lá expostas. Atribuiu…

Página 6240 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Junho de 2021

TRCT. Desconto. MP 927/2020. O reclamante pleiteia o pagamento do valor indevidamente descontado no seu TRCT sob a rubrica “Dias ñ trabalhados MP927”. Frisa que foi orientado, juntamente com seus…

Página 6250 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Junho de 2021

I. Relatório PAULO ALVES DE ANDRADE JÚNIOR, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de NPE NIPLAN SERVICE LTDA na qual formulou pedidos e requerimentos pelas razões lá…

Página 6255 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Junho de 2021

facultativo para usuários externos nesta Especializada (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). Rejeito, pois, a arguição. Impugnação aos valores dos pedidos e da causa Sem sustentação jurídica e fática a…