Parágrafo 3 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12313-35.2015.5.15.0095

Recorrente: CLEDSON DE SOUZA MOREIRA Advogado :Dr. Marco Augusto de Argenton e Queiroz Recorrido : CONSÓRCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS Advogado :Dr. Luciane Alves Barreto Advogado :Dr. Luis Antonio de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11159-64.2017.5.15.0142

Agravante: MAGAZINE LUIZA S.A. E OUTRO Advogado :Dr. José Guilherme Mauger Advogado :Dr. Leonardo Hideki Dantas Agravado : THIAGO FRANCISCO BARBOSA PALA Advogada :Dra. Christiane Spiti GMLBC/gl D E …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 933-12.2018.5.09.0892

Agravante: IRMAOS MUFFATO & CIA. LTDA. Advogado :Dr. Alan Carlos Ordakovski Agravada : CAROLINE VASNI SZCROBUT Advogado :Dr. Theo Botelho Mares de Souza Advogada :Dra. Janaina de Paula Machado …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10713-98.2017.5.03.0173

Agravante: HOSPITAL DE CLINICAS DO TRIANGULO LTDA Advogado :Dr. Willy Falcomer Filho Agravado : ANA MARIA DA SILVA Advogado :Dr. Modesto Teixeira Neto Advogado :Dr. Douglas Naves Soares GMMGD/pm/lnc …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1447-31.2017.5.09.0073

Agravante: IVAÍCANA AGROPECUÁRIA LTDA. (EM RECUPERAÇAO JUDICIAL) Advogada :Dra. Rosângela Cristina Barboza Sleder Advogado :Dr. Marcos Paulo Mantoan Marcussu Agravado : RITA MARIA MACHADO Advogado …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11081-84.2014.5.15.0042

Agravante: LOJAS RENNER S.A. Advogado :Dr. Thiago Mahfuz Vezzi Agravado : ARLINDO JOSE DA SILVA JUNIOR Advogada :Dra. Renata Valéria Ulian Advogado :Dr. Leandro Paro Scarin Advogada :Dra. Luciana …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20292-70.2015.5.04.0122

Agravante: INTERBRASIL TRANSPORTES E GUINDASTES INTERMODAIS LTDA. Advogada :Dra. Fabiana Schmitt de Almeida Agravado : ADAIR OLIVEIRA DAS NEVES Advogado :Dr. Pedro Dilnei da Rosa Carvalho Advogada …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 356-82.2015.5.05.0461

Agravante: KELLE CHRISTIANE SIZENANDO SANTOS Advogado :Dr. Horácio da Cunha Bastos Agravada : DALNORDE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA Advogado :Dr. Daniel Sena Guedes GMRLP/cbt D …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 128-31.2019.5.20.0015

Agravante: FAZENDA DE CANA DE AÇÚCAR TAQUARI LTDA. Advogado :Dr. Paulo Roberto Martins Junior Agravado : LUCIMARIO ROCHA FLOR Advogado :Dr. Phillip Guedes Melo Galindo Advogado :Dr. Gabriella …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11323-26.2016.5.15.0122

Agravante: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. Advogado :Dr. Sergio Carneiro Rosi Agravado : LUCAS APARECIDO LEMES Advogado :Dr. Fábio Fazani Agravado : TELEFÔNICA BRASIL S.A. Advogado :Dr. …