Alínea "c" do Inciso III do Artigo 42 da Lei nº 11.727 de 23 de Junho de 2008

Lei nº 11.727 de 23 de Junho de 2008

Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 42. Ficam revogados:
III - a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Lei:
c) o inciso IV do § 3o do art. 1o e a alínea a do inciso VII do art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002;

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DE ARARAQUARA/SP Mandado de Segurança n° Impetrante: E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Impetrado: União (Fazenda Nacional) A União (Fazenda…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DE ARARAQUARA/SP Mandado de Segurança n° Impetrante: E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Impetrado: União (Fazenda Nacional) A União (Fazenda…

Intimação - Apelação Cível - 5006595-81.2019.4.03.6130 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006595-81.2019.4.03.6130 POLO ATIVO CONDE NETO DROGARIA LTDA ADVOGADO(A/S) DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS | 346152/SP ADOLPHO BERGAMINI | 239953/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Apelação Cível - 5003873-40.2020.4.03.6130 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003873-40.2020.4.03.6130 POLO ATIVO SUPERMERCADOS KACULA LTDA ADVOGADO(A/S) MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO | 166020/SP ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES | 202044/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Apelação Cível - 5000140-65.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 24/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000140-65.2021.4.03.6119 POLO ATIVO R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 128341/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Apelação Cível - 5015245-47.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015245-47.2018.4.03.6100 POLO ATIVO CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA | 174040/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…

Intimação - Apelação Cível - 5014407-70.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014407-70.2019.4.03.6100 POLO ATIVO PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A/S) RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA | 174040/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 5005142-48.2018.4.03.6110 - Disponibilizado em 23/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005142-48.2018.4.03.6110 POLO ATIVO LAPONIA SUDESTE LTDA. ADVOGADO(A/S) LUIZ ROBERTO GOMES BUENO DE MIRANDA | 83468/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 5007133-61.2020.4.03.6119 - Disponibilizado em 23/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007133-61.2020.4.03.6119 POLO ATIVO FORT LUB PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELI ADVOGADO(A/S) HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS | 58644/PR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª…

Andamento do Processo n. REsp 1.863.368 - Recurso Interposto na Vigência do Cpc/2015. - 02/08/2021 do STJ

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N.

Termo ou Assunto relacionado