Art. 24, § 2 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 2o Na impossibilidade de aplicação do critério de unidade por espécime para a fixação da multa, aplicar-se-á o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por quilograma ou fração.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1693914 RR 2017/0180548-6

aos arts. 72, § 4º, 74 e 75 da Lei 9.605⁄1998 e art. 24, § 2º, do Decreto 6.514⁄2008, bem como ao art. 1.022 do Código.... Aduz ainda ofensa aos arts. 72, § 4º, 74 e 75 da Lei n. 9.605⁄98, bem como …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1693914 RR 2017/0180548-6

AMBIENTAL. ARTS. 74 E 75 DA LEI N. 9.605/1998 E ART. 24, § 2º, DO DECRETO 6.514/2008. APLICAÇÃO DE MULTA. NEGATIVA..., § 2º, do Decreto 6.514/2008, bem como ao art. 1.022 do Código de Processo …

Página 4345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2018

(quinhentos reais), conforme disciplinado no § 2° do Art. 24 do Decreto 6514/2008. Assim, assegurou-se a gradação... que a violação aos artigos 29, 72, 74, 75 da Lei 9.605/1998 e 24 do Decreto 6.514

Página 4346 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2018

$ 500,00 (quinhentos reais) disciplinado no art. 24, §2°, do Decreto 6514/2008. Enfim, não há que se confundir decisão... quanto a alegada violação aos artigos 74 e 75 da Lei 9.605/1998 e art. 24, §2

Página 9 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 29 de Agosto de 2018

ReCuRSO ADMINIStRAtIVO Nº 332/11 AIA Nº : 17497-A PROCESSO Nº : DSUST 1726/2011 RELATOR : RODRIGO WALTER RECORRENTE : VALÉRIO BERETTA RECORRIDO : COMANDO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL eMeNtA RECURSO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0020367-48.2008.4.01.3800

do infrator, no caso de multa (art. 6º da Lei 9.605/1998). 2. O art. 24, § 4º, do Decreto n.º 6.514/2008, dispõe que "no... e art. 24, §2º do Decreto 6.514/2008, entre outros dispositivos legais e …

Andamento do Processo n. 0020367-48.2008.4.01.3800 - Recurso Especial / Apelação Cível - 20/06/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0020367-48.2008.4.01.3800 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.38.00.020823-8/MG : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA…

Página 1113 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Junho de 2018

No que diz respeito a alegada divergência jurisprudencial, o recurso encontra óbice no Enunciado 284 do STF, aplicado por analogia ao presente caso: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a…

Andamento do Processo n. 0002905-03.2012.4.01.4200 - Apelação/reexame Necessário - 24/05/2018 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0002905-03.2012.4.01.4200/RR : ADEMAR DE JESUS LOPES APELANTE DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -OAB DPU APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO…

Andamento do Processo n. 0005331-64.2011.4.01.3507 - Apelação Cível - 24/05/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0005331-64.2011.4.01.3507/GO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO…
Termo/Assunto relacionado