Art. 24, § 2 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 2o Na impossibilidade de aplicação do critério de unidade por espécime para a fixação da multa, aplicar-se-á o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por quilograma ou fração.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1693914 RR 2017/0180548-6

AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ARTS. 74 E 75 DA LEI N. 9.605/1998 E ART. 24, § 2º, DO DECRETO 6.514/2008. APLICAÇÃO DE …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0020367-48.2008.4.01.3800

Trata-se de recurso especial interposto pelo IBAMA, com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão deste Tribunal ementado nestes termos: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INFRAÇAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1168355 MG 2017/0231900-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.355 - MG (2017/0231900-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0026433-10.2009.4.01.3800

Trata-se de recurso especial interposto pelo IBAMA, com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão deste Tribunal ementado nestes termos: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INFRAÇAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1220820 MG 2017/0321074-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.820 - MG (2017/0321074-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1150739 MG 2017/0198268-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.739 - MG (2017/0198268-8) AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : WALLACE HORTELINO MARTINS …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AG 08041658520174050000 SE

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANIMAIS SILVESTRES (AVES) MANTIDAS EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. ANULAÇÃO DE AUTO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1093019 MG 2017/0096951-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.093.019 - MG (2017/0096951-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 997158 MG 2016/0267598-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 997.158 - MG (2016/0267598-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 : 0004189-84.2009.4.01.3801 0004189-84.2009.4.01.3801

Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição …
Termo/Assunto relacionado