Parágrafo 2 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Petição - Ação Horas Extras

São Paulo - Rio de Janeiro - Recife - Porto Alegre - Manaus Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 20a Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS Processo n°. FADERGS - FACULDADE DE DESENVOLVIMENTO DO RIO…

Petição - Ação Horas Extras contra Fadergs - Faculdade de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 20a VARA DE PORTO ALEGRE/RS Processo n° , através de seu advogado nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em face de FADERGS -…

Petição - Ação Horas Extras contra Fadergs - Faculdade de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 20a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Processo n° , através de seu advogado nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em face de FADERGS -…

Petição - Ação Horas Extras contra Fadergs - Faculdade de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 20a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Processo n° , através de seu advogado nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em face de FADERGS -…

Petição - Ação Horas Extras contra Fadergs - Faculdade de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 20a VARA DE PORTO ALEGRE/RS Processo n° , através de seu advogado nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em face de FADERGS -…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Weg Equipamentos Elétricos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA 1a VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - SC. , devidamente qualificada nos autos da Ação Trabalhista AT n° , onde contende em face de WEG…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Weg Equipamentos Elétricos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA 1a VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - SC. , devidamente qualificada nos autos da Ação Trabalhista AT n° , onde contende em face de WEG…

Petição - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MMa VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA. PROCESSO N° LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS, por seu procurador, nos autos da reclamatória…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Globo Comunicação e Participações

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 37a VARA DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de E PARTICIPAÇÕES S.A. , vem, apresentar suas…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 37 a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO P ROCESSO N° E PARTICIPAÇÕES S.A., por seus advogados que a esta subscrevem, nos autos do processo em epígrafe, movido por , vem a…