Art. 59, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Andamento do Processo n. 0020947-55.2018.5.04.0019 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4

de efetuar os depósitos do FGTS, nos termos do art. 28, II, do Decreto . 99.684/90 e art. 15, §5º, da Lei . 8.036/90.../2016, fls. 115-6), o que é válido, nos termos do art. 59, §2º, da CLT, …

Andamento do Processo n. 0020484-16.2018.5.04.0019 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4

a jornada estabelecidos no artigo 59, § 2º, da CLT e não obstante os limites impostos à negociação coletiva com relação às..., durante todo o contrato de trabalho, nos termos do art. 5º-A, §5º, da L…

Andamento do Processo n. 0021584-40.2017.5.04.0019 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4

de forma ilícita, além de ser possível a adulteração do mesmo pelo trabalhador. Mencionam que o artigo 2º da Lei ... o valor dos pedidos, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, com redação dada …

Andamento do Processo n. 0020926-79.2018.5.04.0019 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4

(cláusula 41ª da CCT 2016/2017, fl. 30, por exemplo), o que é válido, nos termos do art. 59, §2º, da CLT, sendo que não... advocatícios de sucumbência. Não há inconstitucionalidade na nova redação …

Andamento do Processo n. 0021723-40.2017.5.04.0003 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4

, ou com vistas à compensação com folgas (banco de horas), na forma do art. 59, § 2º, da CLT. No caso da reclamada, o sistema... subsidiária, pela inaplicabilidade da Súmula 331 do TST, em face do ar…

Andamento do Processo n. 0025515-44.2017.5.24.0003 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-24

observar também o que dispõe o art. 59, § 2º. da CLT. Ocorre que apesar de ter previsão em Acordo Coletivo de compensação... Antes de 11.11.2017 No Processo do Trabalho, até a entrada em vigor do ar…

Andamento do Processo n. 0000526-27.2019.5.23.0101 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-23

do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções previstas na legislação aplicável. (Redação dada pelo Decreto 8.123... inválida a compensação de jornada implementada. Argumenta que …

Andamento do Processo n. 0000526-27.2019.5.23.0101 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-23

, por considerar inválida a compensação de jornada implementada. Argumenta que o art. 59, § 2º da CLT permite a compensação... art. 59-B da CLT (inserido pela Lei n. 13.467/2017 e não revogado pela …

Andamento do Processo n. 0000809-87.2019.5.23.0121 - ROT - 17/01/2020 do TRT-23

/01/2015) até 10/11/2017. A CLT, em seu artigo 59, §2º, com redação vigente no período sob análise, assim dispunha: "Art... constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, …

Andamento do Processo n. 0000809-87.2019.5.23.0121 - ROT - 17/01/2020 do TRT-23

/11/2017. A CLT, em seu artigo 59, §2º, com redação vigente no período sob análise, assim dispunha: "Art. 59 - A duração... submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos …