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19 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Andamento do Processo n. 0000287-34.2018.5.17.0001 - RTOrd - 18/03/2019 do TRT-17

. Com efeito, dispõe a Lei 4.860/65, que regula o regime de trabalho nos portos organizados, em seu art. 14, verbis... previsto no art. 14 da Lei 4.860/65 é uma vantagem atribuída apenas aos trabalhadores portuários que laboram.... ADICIONAL DE RISCO. NOVO PPP Sustenta a ré que o adicional de risco previsto no ar...

Andamento do Processo n. 0001233-87.2017.5.09.0122 - RTOrd - 18/03/2019 do TRT-9

do valor em Juízo. No cálculo deverá ser observado o disposto nos artigos 12-A, caput e parágrafos, e 12-B da Lei ... §2º do art.59 da CLT, que possui requisitos formais específicos para a sua validade, a saber: implantação por acordo... por ela devida e descontando-se do crédito da parte autora a parcela por este d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107165620175150064 0010716-56.2017.5.15.0064

, ou seja, 13/07/2015. 2. Contribuições previdenciárias e fiscais Conforme artigo 1º da Lei 6.037/1974, a Fundação CASA, atual... quanto aos recolhimentos devidos, nos termos do já citado art. 33, §5º, da Lei 8.212/91, facultando-lhe observar o limite mensal... §1º do art. 39 da Lei 8.177/91: " Aos débitos trabalhis...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108890320165150101 0010889-03.2016.5.15.0101

a literalidade do inciso XIII do art. 7º. da CF. O trabalho em jornadas revezadas (2x2 ou 3x3), conhecida como "semana... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 1ª turma - 1ª câmara PROCESSO TRT/15ª 0010889... CASA - SP RECORRIDO: ANDRE KITZMANN ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de Marília ...

Inteiro Teor. 10021440920165020059 SP

58, caput e parágrafos, da Lei 8.213 /91, c/c artigo 68 do Decreto 3.048 /99, a exigência de elaboração do PPP... banco de horas é imprescindível que sua pactuação se dê por meio de negociação coletiva ( CLT , artigo 59 , § 2º e Súmula..., o disposto no artigo 7ºda Lei 605 /49, com redação dada pela Lei 7....

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4666220135040014

, da Lei 7.102 /1983, art. 19, do Decreto 89.056/1983, art. 5º , II , da CF e Súmula 429, do TST. Transcreve... de compensação, desde que as horas extraordinárias sejam compensadas , nos termos do § 2º do art. 59 da CLT . Explica... o labor em domingos e feriados, pois não houve pedido nesse sentido (fls. 430...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9183220115090005

, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333... de que não incide imposto de renda sobre as férias indenizadas, ante o disposto no art. 6º, V, da Lei 7.713/88, que exclui... constantes do termo rescisório. Isto porque o parágrafo 2º, do art. ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13967620115040232

-se que tal requisito é disposto no art. 3º, da Lei 9.601/98 para a contratação de trabalhadores por prazo determinado.... 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, independentemente das condições estabelecidas em seu § 2º... de contrato de trabalho por tempo indeterminado" . Registre-se que tal requisito é di...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 119888420155150087 0011988-84.2015.5.15.0087

que se refere à compensação por meio de banco de horas (art. 59, § 2º, da CLT), resta fragilizada a tese patronal... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 0011988...-84.2015.5.15.0087 RECURSO ORDINÁRIO - 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA RECORRENTE: LUÍS HE...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7004620125090594

inexistência de desrespeito ao limite diário fixado no art. 59, § 2º, da CLT, além da ausência de trabalho aos sábados... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRAJETO INTERNO. DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. TEMPO À... na Súmula 449/TST, segundo a qual, "a partir da vigência da Lei 10.243, ...

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