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17 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 111858320165030028

DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DISCIPLINADOR DOS 2 (DOIS) TURNOS ALTERNANTES - APLICAÇAO DO ART. 7º, XXVI, DA CF/88... ao previsto em lei, ou seja, a duas horas excedentes (inteligência do art. 59 da CLT). O dispositivo celetista em comento... possível até a oitava hora diária, nos termos da Súmula 423 do TST. 2. D...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 117626720165030026

, da Constituição, "mas, também, o disposto no art. 59, § 2º, da CLT ". Aduz que a Súmula 38 deste Regional seria contrária justamente... aos arts. 59, §2º, da CLT e 7º, XIII, da CR. Invoca também os artigos 5º, XXII e XXIII, 7º, XIV e XXII, e 170 da CR, 966... SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869/73 - TURNOS ININTERRUPTOS DE R...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 110991520165030028

que celebrados com plena participação do Sindicato Profissional e nos exatos moldes do art. 7º, XIII, da CF/88 e art. 59, § 2º... do trabalho a ser prestado nos sábados: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015... horas diárias. 2. Nesse sentido dispõe a Súmula n.º 423 do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 10515320115090594

de 12 horas, em regime de compensação 4x4, extrapola o limite máximo de 10 horas diárias, previsto no art. 59 , § 2º... porque, como dito, o regime de compensação adotado extrapola o limite máximo de dez horas diárias, previsto no art. 59 , § 2º.../ab AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO AN...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5505820125090661

dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST.A reclamada interpõe recurso de revista... diminuição em outro dia"(artigo 59 , § 2º , da CLT ), não deixa dúvidas que deste ajuste deve constar expressamente... a Embargante que"não houve apreciação ao disposto no art. 202, § 3º da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 206854120145040021

do parágrafo 7º do artigo 896 da CLT , com a redação dada pela Lei 13.015 /2014, aresto superado pela Súmula 85, item V... serve ao confronto, nos termos do parágrafo 7º do artigo 896 da CLT , com a redação dada pela Lei 13.015 /2014... de dez horas fixado no § 2º do artigo 59 da CLT , o que torna inválida a com...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 122233520145150039

, ainda, ofensa aos artigos 7º , inciso XIII , da Constituição Federal e 59 , § 2º , da CLT e contrariedade à Súmula ... horas de prorrogação admitidas pela lei (art. 59 da CLT ). Por isso e porque o legislador constituinte apenas permitiu... descaracterização da jornada de trabalho de 12x36 horas, ordenou a aplicaçã...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12819420125030152

e 59 , § 2º , da CLT , tampouco contrariedade à Súmula 85, itens I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido.... Para o enquadramento do empregado no art. 62, I, do texto consolidado, não basta que o empregado trabalhe externamente... , da Constituição Federal , 59 , § 2º , e 818 da CLT e 333 , inciso II, do C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21423320145090091

do Trabalho , artigo 157 ; Lei 8213 /1991, artigo 19 , § 1º ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 832 ; Código... 7º , inciso XXVIII , da Constituição Federal . - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 2º ; artigo... de jornada. A Lei 13.015 /2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Con...

Inteiro Teor. : ARR 1360220155090129

; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 74 , § 2º. - divergência jurisprudencial. O recorrente pede que seja excluída... 477 DA CLT . Alegação (ões): - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 477 , § 8º ; artigo 818... . Alegação (ões): - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho , artig...

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