Art. 59, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00004206220185200011

de horas extras, pela extensão, também aos Trabalhadores em mina de subsolo, dos ditames do parágrafo 2º, do artigo 59... itinere , que dispunha o anté então vigente artigo 58, parágrafo 2º, da …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00003824820105010047 RJ

do banco de horas previsto no art. 59, §2º, da CLT e cuja autorização foi conferida pelas normas coletivas juntadas às fls. 148... (Lei Complementar 75/1993) e/ou das situações arroladas no …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5053020105240007

do artigo 94 , inciso II , da Lei 9.472 /1997. 2. MÉRITO 2.1 TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. VÍNCULO... de revista por violação do artigo 94 , inciso II , da Lei 9.472 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12412720165170009

condições de admissibilidade. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º... o ônus de demonstrar a jornada de trabalho praticada pelo empregado, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 12192720165060121

da Consolidação das Leis Trabalhistas . Assim, o disposto no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal - princípio... da República e 832 da Consolidação das Leis Trabalhistas . Assim, o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7460420175050131

, portanto, os artigos 59, § 2º, e 818 da CLT e 373 do CPC/15 e a Súmula 85 do TST. 2. EQUIPARAÇAO SALARIAL. O Regional indeferiu..., aplicado o divisor 220 e a Súmula 85 do TST. Entende …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10001470820195020084

acostada aos autos, a teor da Súmula 85, V, do TST e art. 59, §2º, da CLT conforme redação anterior à Lei 13.467, vigente à... do ônus da prova e consequente presunção de veracidade da jornada de tr…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 105368320165030072

, XXXVI, da Lei Maior. Sem razão. O art. 6º da Lei 9.601/98 alterou o art. 59 da CLT e instituiu o denominado "banco...: "Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10008762220165020316

das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467 , de 13 de julho de 2017, de modo... aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 1533000920075170011

DE REVISTA - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS..., correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou …