Parágrafo 2 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Andamento do Processo n. 0020695-31.2017.5.04.0005 - AIRR - 29/09/2020 do TST

59min 18h55min e das 06h56min 18h55min, do que se conclui que não foi observado o limite estatuído no § 2º do artigo 59... de desprovido de amparo legal, sucumbe diante da letra expressa da lei, nos …

Andamento do Processo n. 0020982-51.2018.5.04.0201 - AIRR - 29/09/2020 do TST

. E aponta violação aos arts. 59 , § 2º , 60 e 818 da CLT , 186 e 927 do CC , contrariedade à Súmula 85, V, do TST... como violação à legislação aplicável à espécie, tais como o artigo 66 da CLT …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020433-58.2018.5.04.0551

, por meio da Medida Provisória 2.164-41 (D.O.U. de 27-01-2001), o parágrafo 2º do precitado artigo passou a vigorar.... 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020698-49.2018.5.04.0102

Provisória 2.164-41 (D.O.U. de 27-01-2001), o parágrafo 2º do precitado artigo passou a vigorar com a seguinte redação... para o retorno a sua residência. Cabe referir o parágrafo 2º do artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020128-81.2014.5.04.0012

jurídico perfeito e a coisa julgada. Nesse sentido, também dispõe o artigo 6º da LINDB (Decreto-Lei n.º 4.657 /1942): A Lei... em jornada extraordinária, de modo que não seja excedida a jornada …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021310-13.2017.5.04.0234

o fim de reger fatos que a precedem, nos termos do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto...-lei 4.657 /42) e do art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal . …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0021119-60.2019.5.04.0019

de trabalho, vulnerando o artigo 59 , parágrafo 2º , da CLT , que claramente permite a dispensa de pagamento do adicional....O.U. de 27-01-2001), o parágrafo 2º do precitado artigo passou a vigorar …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020082-03.2019.5.04.0761

PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, parágrafo 1º, da Lei ... E DO CPC/2015 - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇAO E BANCO DE HORAS - …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020627-76.2017.5.04.0233

contida no art. 59 , § 2º , da CLT , e for implementado com rígido controle das horas trabalhadas, compensadas e devidas... de ambos os regimes compensatórios adotados. Sustenta que ambos são …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021536-63.2017.5.04.0025

(compensação semanal) como no § 2º (banco de horas) do artigo 59 da CLT. Cita como exemplo os dias 21 e 31 de janeiro... em desrespeito ao limite estabelecido no art. 59, § 2º, da CLT - situação …