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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 313201404703009 0000313-20.2014.5.03.0047

do § 2º do citado artigo. Outrossim, é relevante notar que o perito concluiu que o reclamante está apto para o trabalho... sistema, na forma do art. 59, §2º, da CLT. Ainda que o labor em sobrejornada não tenha sido prestado em número excessivo.... Examina-se. O direito ao vale-transporte foi instituído pela Lei 7.4...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10012033220145020608

estar autorizado por norma coletiva, conforme exigido pelo art. 59, § 2º, da CLT, é inválido, por não permitir..., às horas extras e ao intervalo intrajornada, interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, a parte... de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10017857320155020292

apelo nos termos da Súmula 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §7º do artigo 896 da CLT. A função uniformizadora... com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei 13.105/2015). Não demonstradas... DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 Trata-se de ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10257120145090005

da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59. - divergência jurisprudencial. A recorrente pede o reconhecimento.... Produzidas, A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena..., da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trab...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6796520145180201

Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista, ambos interpostos na vigência da Lei 13.015/2014... e de acordo com o art. 1º do Ato SEGJUD. GP/TST 491/2014. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho... Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, II, 7º, XIII e XXVI, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 740220135090009

/ SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. Alegação(ões): - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código... do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis... do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; artig...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6920520135040261

na vigência da Lei 13.015/2014 e de acordo com o art. 1º do Ato SEGJUD. GP/TST 491/2014. Os autos não foram remetidos... ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. Encontram.... - violação do(s) art(s). 58, § 1º e 59, § 2º, da CLT - divergência juri...

Andamento do Processo n. 0000596-26.2016.5.14.0416 - Ro - 25/09/2017 do TRT-14

nos exatos termos da Lei 8.666/93, cujo artigo 71, §1º afasta qualquer possibilidade de responsabilização subsidiária... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular... da matéria no processo do trabalho (Lei n. 5.584/70), não há como a...

Andamento do Processo n. 0000597-11.2016.5.14.0416 - Ro - 25/09/2017 do TRT-14

, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador... Pública a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas, por força do citado art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666... na seara trabalhista, mormente diante dos requisitos da Lei 5.584/70 e das Súm...

Pg. 144. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/09/2017

; artigo 333, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59, §2º. - divergência jurisprudencial. A recorrente... Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I...) Súmula(s) 85, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - vio...

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