Art. 59, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00010181120105050012 BA

quando não há evidência de quitação fraudulenta. Ademais, a própria lei (art. 59, § 2º, da CLT) regula o pagamento de horas...-2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2

Página 1248 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 13 de Fevereiro de 2020

dias do mês, já remunerando os dias destinados ao repouso (art. 7º, § 2º, da Lei 605/49 e OJ 103 da SBDI-1 do TST... da atividade, exija deslocamento ou estada (art. 214, § 9º, XII, do Decreto

Página 1280 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 13 de Fevereiro de 2020

os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/88 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. No caso... institutos sem o completo desvirtuamento do primeiro (Súmula 85 do Tribunal …

Página 1336 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 13 de Fevereiro de 2020

, fatos que nulificam aludido regime de compensação à luz art. 59, § 2º, da CLT c/c súmula 85, IV, do TST. No que tange à... que pode ser prejudicial à saúde, quando configurada o trabalhador faz …

Página 48 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 13 de Fevereiro de 2020

ao artigo 7º, XIII, da CF; - violação aos artigos 58 e 59, § 2º, da CLT; - má aplicação da Súmula 85 do TST. Sustenta..., regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, …

Página 882 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Fevereiro de 2020

, XIII, XXVI, da CF e 59, § 2º, da CLT). Traz arestos. Ao exame. Tendo em vista que a parte transcreveu no recurso..., o que constitui um direito social dos trabalhadores, garantido por norma …

Página 272 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 13 de Fevereiro de 2020

que ampare o sistema, o que é imprescindível (artigo 59, § 2º, da CLT). Como observou o juízo, os acordos coletivos trazidos... do período 2015/2016, por sua vez, nem sequer foi juntada pela ré …

Página 277 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 13 de Fevereiro de 2020

, mas a reclamada não apresentou norma coletiva que ampare o sistema, o que é imprescindível (artigo 59, § 2º, da CLT...Pg. 277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de …

Página 1835 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Fevereiro de 2020

, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59, §2º; artigo 74, §2º; artigo 818...(a,o)(s) Código Civil, artigo 265; Consolidação das Leis do Trabalho, a…

Página 2913 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Fevereiro de 2020

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. TERMO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO... (jornada limitada a 10 horas diárias -art. 59, § 2º, da CLT). …