Art. 59, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

2º do Decreto-Lei 5.452 /1943 ( Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ); que ao Ministério Público incumbe a defesa...; que a prática denunciada, em tese, dentre outros, pode violar as …

Página 2242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Fevereiro de 2020

, da CF/88), mediante a formalização através de acordo individual ou coletivo com seus empregados (art. 59, § 2º, da CLT...Pg. 2242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de …

Página 112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 17 de Fevereiro de 2020

. 74, § 2º, 59, § 2º, 612 da CLT e na jurisprudência dos Tribunais Regionais e Superior do Trabalho, conforme restará... Por este motivo, o cálculo do adicional deve seguir, ainda, o recomendado no a…

Página 115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 17 de Fevereiro de 2020

de jornada ou "banco de horas", como é conhecido, está previsto no art. 59 § 2º da CLT, que determina que a sua criação deve ser... demonstrada por Homero Batista Mateus da Silva : "A se manter a …

Página 116 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 17 de Fevereiro de 2020

. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. Tem-se que o regime de compensação anual, ou Banco de Horas, previsto no artigo 59, § 2º..., o art.58, paraf.2o: Art. 58 - A duração normal do trabalho, para …

Página 135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 17 de Fevereiro de 2020

carece de reforma, pois se encontra em desconformidade como quanto disposto no art. 74, § 2º, 59, § 2º, 612 da CLT...Pg. 135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de …

Página 138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 17 de Fevereiro de 2020

, dentro da regra do art.59, o trabalhador atuará 60 horas semanais...A cada um mês deste pique, ele terá acumulado 48 horas... que o sistema de compensação de jornada ou "banco de horas", como é …

Página 195 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 17 de Fevereiro de 2020

horas (art. 59, § 2º, da CLT), a ausência de discriminação dos horários destinados à compensação e a cumulação..., a partir da interpretação sistemática e teleológica dos arts. 7º, XV, da …

Página 202 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 17 de Fevereiro de 2020

horas (art. 59, § 2º, da CLT), a ausência de discriminação dos horários destinados à compensação e a cumulação... OCUPACIONAL. O Tribunal Regional, com fulcro nas disposições do parágrafo único do a…

Página 1360 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Fevereiro de 2020

. 59, caput e § 2º, da CLT e a ausência de trabalhos no dia destinado à compensação, quando uma das finalidades do ajuste... do máximo legal admitido no art. 59 da CLT, de 2h extras, nessa semana …