Art. 59, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 746-04.2017.5.05.0131

nesse momento processual. Ilesos, portanto, os artigos 59, § 2º, e 818 da CLT e 373 do CPC/15 e a Súmula 85 do TST. 2... DEJT 21/02/2020 - 21/2/2020 Dora Maria da Costa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021838-43.2017.5.04.0009

de horas é autorizada pelas normas insertas no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal e no artigo 59, § 2º, da CLT...Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00218384320175040009 Recurso …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020732-97.2018.5.04.0304

de horário estabelecidos no artigo 59, § 2º, da CLT. Comprovado o labor acima de dez horas diárias, impõe-se declarar...Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00207329720185040304 Recurso Ordinário Traba…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020110-77.2017.5.04.0231

coletivas, é legal, com respaldo no art. 59 , § 2º , da CLT e nas garantias contidas nos incisos XIII e XXVI do art. 7º...Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00201107720175040231 Recurso Ordinário Tra…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001539-88.2018.5.02.0028 SP

prequestionamento dos artigos 59 , § 2º da CLT e Cláusula 30ª das CCT e Súmula 85, IV do C. TST, nos termos da Súmula 297 do C. TST. É o relatório....10015398820185020028 SP 10ª Turma - Cadeira 2

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021439-09.2015.5.04.0001

ser concedida no prazo de até um ano ( CLT , art. 59 , § 2º ). Por se tratar de exceção aos limites constitucionais à...Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00214390920155040001 Recurso Ordinário Traba…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020237-40.2018.5.04.0761

da jornada fixado no art. 59 , § 2º , da CLT e na própria norma elaborada pelos sindicatos que representam as partes... de segurança e saúde no trabalho nos termos do artigo 7º , inciso XXII , da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020664-85.2018.5.04.0551

em matéria constitucional o requisito previsto no art. 59 , § 2º , da CLT , para a pactuação de jornada compensatória, em nada...Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00206648520185040551 Recurso …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020947-41.2016.5.04.0014

, do artigo 7º , da Constituição Federal , bem como no artigo 59 , § 2º , da CLT . Embora autorizado pelas normas...Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00209474120165040014 Recurso Ordinário Trabalhis…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020313-82.2018.5.04.0561

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