Art. 24, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 1o As multas serão aplicadas em dobro se a infração for praticada com finalidade de obter vantagem pecuniária.

Página 1140 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2019

com o art. 24, §1º, do item III do Decreto Federal 6.514/08. O valor calculado considerou o comércio de animais... da Cites”. (...) “A multa foi estabelecida de acordo com o art. 25, itens I e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50007106120164047101 RS 5000710-61.2016.4.04.7101

a alegação atinente à falta de fundamentação. Ademais, o art. 24 , § 1º , do Decreto 6.514 /08 preconiza que as multas... ao risco do negócio, o que é evidentemente indesejado. No caso em …

Andamento do Processo n. 0214503-76.2008.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Nulidade / Anulação - 16/09/2019 do TJAM

previsto no § 1º do artigo 24 do Decreto 6514/2008. 6. Com a reforma da sentença, a sucumbência pela causalidade deve ser... aquele em que essas alterações se restringem os limites do município, …

Página 342 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Setembro de 2019

Sporophila angolensis (curió), fixando o valor da multa nos termos do inciso II, do artigo 24 do Decreto 6.514/2008...º do artigo 24 do Decreto 6514/2008. 6. Com a reforma da sentença, a sucumbência …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0010409-34.2009.4.03.6100 SP

. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 24 DO DECRETO 6.514, DE 2008.... O § 1º do art. 24 do Decreto 6.514, de 2008, ao …

Página 1210 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

. NÃO COMPROVADO.APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 24 DO DECRETO 6.514, DE 2008. IMPOSSIBILIDADE.APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.SENTENÇAMANTIDA.....AUTO DE INFRAÇÃO. REINCIDÊNCIA. COMPROVADA.ART. 10 DO DECRETO

Página 1211 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

, com30%de desconto. 4. O § 1º do art. 24 do Decreto 6.514, de 2008, ao determinar que "as multas serão aplicadas.... sentença, por ser inaplicável, à espécie, o disposto no § 1º do art. 24 do Dec…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50007106120164047101 RS 5000710-61.2016.4.04.7101

falta de fundamentação. Ademais, o art. 24 , § 1º , do Decreto 6.514 /08 preconiza que as multas devem ser aplicadas... de fiscalização do Comando Ambiental da Brigada Militar. Asseverou que a …

Página 49 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 28 de Março de 2019

de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fulcro no artigo 24 , § 1º , III do Decreto Federal n. 6.514 /2008. Requer... (trezentos e setenta e sete mil reais), com fulcro no artigo 52 , do Dec…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10393797320178260053 SP 1039379-73.2017.8.26.0053

que: “O texto do § 1º, do artigo 24, do Decreto 6.514/2008 reforça a necessidade da caracterização da subjetividade para... do Decreto 6.514/08, Paulo de Bessa Antunes in Direito Ambiental, 19ª …
Termo/Assunto relacionado