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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Inteiro Teor. : RTOrd 10684020175210014

hipossuficiente. Tal declaração, consoante o disposto no art. 4º , § 1º , da Lei 1.060 /50, gera presunção relativa de veracidade... com as despesas pessoais do jurisdicionado ou de sua família. 5 - Conforme o art. 4º , § 1º , da Lei 1.060 /50, a declaração... do Trabalho: Horas in itinere Lei 5.811 /72, art....

Andamento do Processo n. 0000183-47.2017.5.11.0000 - DC - 08/01/2018 do TRT-11

da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigos 37, I e 68, § 2º, do Regimento Interno. O Ministério Público do Trabalho, via...) quando prestadas em domingos e feriados (vide art. 59, § 1º, da CLT, Súmulas do TST n.º 146, 444 e OJ's 47 e 259)". CLÁUSULA 14... com que se dispõe o art. 477, parágrafo 6º, da CLT, a sab...

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 08/01/2018

) quando laboradas em dias úteis, e 100% (cem por cento) quando prestadas em domingos e feriados (vide art. 59, § 1º, da CLT... das verbas rescisórias se dará de conformidade com que se dispõe o art. 477, parágrafo 6º, da CLT, a saber: a. até o 1º... determinadas pelo Ministério do Trabalho, conforme dispõe o art. 74, ...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 08/01/2018

e feriados (vide art. 59, § 1º, da CLT, Súmulas do TST n.º 146, 444 e OJ's 47 e 259); Cláusula 9ª -ADICIONAL NOTURNO...Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 08/01/2018 e vinte e um reais e setenta... a um salário de ingresso do frentista + 30% de periculosidade + 40% (quarenta por c...

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 08/01/2018

úteis, e 100% (cem por cento) quando prestadas em domingos e feriados (vide art. 59, § 1º, da CLT, Súmulas do TST n.º 146... na forma da lei (art. 477, parágrafo 8º da CLT); Cláusula 20 - DISPENSA NO AVISO PRÉVIO : As empresas dispensarão...Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 08/0...

Inteiro Teor. : RTOrd 11706220175210014

, e art. 59, § 1º, da CLT, as horas que excederem ao limite da jornada de trabalho prevista de 8 (oito) horas diárias..., a declaração de constitucionalidade do estabelecido no art. 71, §1º,da Lei 8.666/1993 não confere irresponsabilidade...: horas extras e reflexos nos 13ºs e RSR. Juros de mora nos termos do artigo...

Andamento do Processo n. 2.Agravo Regimental da contribuinte desprovido. - 20/12/2017 do TRF-3

(art. 5º), o adicional de horas extras foi incorporado pela Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/1943... deste. A fórmula concernente ao pagamento do salário-maternidade vem disposta no artigo 72, § 1º, da Lei 8.213/1991. Por seu turno... o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/1991, determina ser o salário m...

Pg. 176. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

do Trabalho (Decreto-lei 5.452/1943), em seu art. 59, § 1º, o qual previa, originalmente, o percentual mínimo de 20... brasileira com o Decreto 21.186, de 1932 (art. 5º), o adicional de horas extras foi incorporado pela Consolidação das Leis.... 74 da Lei n.º 9.430/96. Nos termos do art. 170-A do CTN, introduzido pela...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 111214820145030156

assegurado por lei (artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho), integram também o patrimônio mínimo indisponível... in itinere , antes fruto de uma interpretação extensiva do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, consagrada..., § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e do próprio item V da Súm...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001138-59.2017.5.08.0001 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-8

, de conformidade com o art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999 que regulamentou a Lei 8.212 /1991, aplicando... Provisória 449 /2008, posteriormente convertida na Lei 11.941 /2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212.... O autor foi admitido na vigência da Lei 7.369 , de 20/09/1985, regula...

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