Art. 59, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.
§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI )
da jornada, nos termos do art. 59, § 1°, da CLT e do acordo firmado pelas partes (documento n. 10). Embora o autor insista... relativa ao ônus da prova da jornada de trabalho e compensação da jornada (seq. 1, págs. 150-159). Não... da Súmula 126 do TST. Do exposto, com funda...
de horas, nos termos do art. 59, § 1º, da CLT. 02. A faculdade outorgada às empresas nesta cláusula restringe... que antecedem e sucedem a jornada contratual de trabalho além dos limites disciplinados no art. 58, §1º, da CLT. Alega haver norma... DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020300-49.2016.5.04....
que o direito às horas extras está assegurado não só por preceito de lei (artigo 59, § 1º, da CLT), mas pela própria... Levenhagen RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA JORNADA DE TRABALHO. PRESTAÇÕES... SUCESSIVAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARCELA PREVISTA EM LEI. INTELIGÊNCIA DA PARTE FI...
e considerando que os artigos 7º , XVI , da CF e 59 , § 1º , da CLT estabelecem expressamente que as horas extras devem ser...Pg. 11878. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2017 férias + 1/3 e de todos somados.... Assim, consistindo a rubrica de que trata o artigo 579 da CLT em presta...
de horas extras e vice-versa, para evitar efeito cascata e considerando que os artigos 7º , XVI , da CF e 59 , § 1º... do adicional noturno de 20% pelas horas trabalhadas entre as 22h00 as 05h00 (art. 73 , § 2º , da CLT ), com observância...Pg. 11884. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/...
semanal da jornada, nos termos do art. 59 , § 1º , da CLT e do acordo firmado pelas partes (documento n. 10). Embora o autor... e IV, a do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução...Andamento do Processo n. 0002188-04.2014.5.02.0063 - AIRR - 23/06/2017 do ...
: [...] TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º , DA LEI Nº 8.666/93... como empregadora. Tal posicionamento não afronta o disposto no § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, cuja constitucionalidade foi...), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional...
no artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, determino sejam... previdenciárias, conforme o disposto nos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.620/93; a teor.... 59, § 1º, da CLT". Os cartões ponto do reclamante demonstram que não ha...
de jurisprudência desta Corte, conforme dispõem o § 6º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento... do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis... os seguintes acórdãos do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A...
, 381 e 368 do C.TST, aplicando-se o artigo 39, parágrafo 1o da Lei nº 8.177/91, incidindo, portanto até o efetivo... (artigo 7º, XIII da CF), a serem quitadas com o acréscimo de 50% (artigo 59, parágrafo 1º da CLT c/c artigo 7º, XVI da CF... 769 da CLT. NO MÉRITO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Por não preenchidas as exigênc...