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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000540-54.2016.5.23.0056 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-23

E PREVIDENCIÁRIAS Em razão do disposto no art. 832 , § 3º , da CLT e com fulcro no artigo 43 da Lei 8.212 /1991, determino... sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei ... (OJ 415 da SDI-1 do TST). - Pausa térmica (art. 253 da CLT ): Adu...

Andamento do Processo n. 0001072-32.2016.5.09.0892 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-9

APRESENTADA E AS CONDIÇÕES DE TRABALHO. INDEVIDA. A Lei n.º 8.213/91, no seu art. 118, dispõe sobre a garantia... relembrar que o adicional de horas extras tem como base de cálculo, segundo estabelece o parágrafo 1º, do artigo 59... a determinação de sua retenção, por força do estatuído pelo artigo 46 da Lei 8541/92 e...

Andamento do Processo n. 0001392-19.2015.5.09.0892 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-9

ENTRE A DOENÇA APRESENTADA E AS CONDIÇÕES DE TRABALHO. INDEVIDA. A Lei n.º 8.213/91, no seu art. 118, dispõe sobre a garantia..., parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer aguardando...). Esse entendimento encontra amparo no artigo 145, parágrafo 1....

Andamento do Processo n. 1000162-97.2016.5.02.0078 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-2

do empregador, nos termos da OJ 363 da SDI-I do C. TST. Sobre os juros de mora (art. 46 da lei 8.541/92) e as demais verbas... réu no período de 01/03/2010 a 28/12/2015, na função de Segurança. A 3ª Turma não fixou a jornada de trabalho... do artigo 39, § 1º, da CLT, comparecer no balcão da Secretaria deste Juízo e...

Andamento do Processo n. 1001558-88.2016.5.02.0473 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-2

, parágrafo 1º da CLT, por norma coletiva, a partir da vigência da Lei 10.243/2001, que acrescentou o § 1º do artigo 58... de Periculosidade, em conformidade com o anexo 2 da NR - 16, na forma do Art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho relativas.... IMPOSSIBILIDADE. A partir da vigência da Lei 10.243, de 19...

Andamento do Processo n. 0011588-41.2016.5.15.0053 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-15

, observando sempre o disposto no parágrafo 1º do art. 59 da CLT". Contudo, denota-se dos controles de ponto juntados com a defesa... desta decisão. Cumpram-se as Leis n° 8.620/93, artigo 43, parágrafo único e 44, Com-CR 04/93 em Complemento ao Provimento... trabalhista, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as al...

Andamento do Processo n. 0010998-94.2017.5.15.0064 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-15

(art. 7º, a, da Lei 605/49 e Súmula 172 do C.TST), 13º salário (Súmula 45 do C.TST), férias acrescidas de 1/3... segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º..., 18, § 1º, e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, sob pena de execução. Re...

Andamento do Processo n. 0011040-46.2017.5.15.0064 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-15

.TST), férias acrescidas de 1/3 constitucional (art. 142, § 5º, da CLT) e FGTS (art. 15 e 26, parágrafo único, da Lei 8036..., nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho... de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09....

Andamento do Processo n. 0011046-53.2017.5.15.0064 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-15

.TST), férias acrescidas de 1/3 constitucional (art. 142 , § 5º , da CLT ) e FGTS (art. 15 e 26 , parágrafo único , da Lei 8036 /90... de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177 , de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro... de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei n...

Andamento do Processo n. 0011050-90.2017.5.15.0064 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-15

(art. 7º, a, da Lei 605/49 e Súmula 172 do C.TST), 13º salário (Súmula 45 do C.TST), férias acrescidas de 1/3... segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º..., § 1º, e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, sob pena de execução. Recolh...

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