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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI )

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/07/2017

Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, a saber: "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida

Pg. 1511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2017

documento de informação GRH/AT nº 235/2017, juntado pelo reclamado aos autos, ID 11bacb1 - pp. 1-2, demonstra terem sido pagos valores fixos ao autor, por plantão laborado, nos termos da Lei

Inteiro Teor. : 11431920155200001

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001143-19.2015.5.20.0001 (RO)  RECORRENTE: CLAUDETE

Inteiro Teor. : 9845520155200008

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000984-55.2015.5.20.0008 (RO)  RECORRENTES: JOSÉ

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206959420145040018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020695-94.2014.5.04.0018 (RO) RECORRENTE: SIMONE ROCHA CORREA, FUNDACAO DE ATENDIMENTO

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203373020165040772

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020337-30.2016.5.04.0772 (RO) RECORRENTE: COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS, JAYNAL ABEDIN

Recurso Ordinário: RO 206959420145040018

RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA - FASE. REGIME COMPENSATÓRIO 12X36. SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR SUPERIOR A 10 HORAS DIÁRIAS. IRREGULARIDADE. Apesar de previsto nas convenções coletivas aplicáveis à categoria profissional da reclamante, o regime de 12x36, com dez horas de labor e duas horas de desc...

Pg. 1862. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/07/2017

V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. JUÍZO DE MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR 1 - Aplicação da Convenção

Pg. 1866. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/07/2017

rejeitados, até porque há meio processual próprio para atingir o desiderato de reforma do julgado. Rejeito. 2 - Reversão da justa causa. Violação ao art. 482 e 818, ambos da CLT e art. 378, II, do

Inteiro Teor. : 7513020165200006

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N° PROCESSO Nº

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