Art. 59, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.
§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI )
Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, a saber: "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida
documento de informação GRH/AT nº 235/2017, juntado pelo reclamado aos autos, ID 11bacb1 - pp. 1-2, demonstra terem sido pagos valores fixos ao autor, por plantão laborado, nos termos da Lei
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V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. JUÍZO DE MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR 1 - Aplicação da Convenção
rejeitados, até porque há meio processual próprio para atingir o desiderato de reforma do julgado. Rejeito. 2 - Reversão da justa causa. Violação ao art. 482 e 818, ambos da CLT e art. 378, II, do
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