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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI )

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108702620145150017 0010870-26.2014.5.15.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0010870-26.2014.5.15.0017 (RO) RECORRENTE: AILTON COTRIM, USINA MOEMA ACUCAR E ALCOOL LTDA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10726320155110002

                      Agravante: JEAN FERREIRA DE OLIVEIRA                       Advogado :Dr. Alberto da Silva Oliveira                       Agravado : AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203050320145040511

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020305-03.2014.5.04.0511 (RO) RECORRENTE: ANDRIELI MACIEL PIANTA, COOPERATIVA SANTA CLARA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110654220145150039

(artigo 59 , parágrafo 1º , CLT ); a outra , da inobservância do tempo estabelecido em lei para descanso e refeiçã... da natureza salarial da verba , conforme se extrai do § 4º do artigo 71 da CLT , inserido pela Lei 8.923 /94, e da Súmula ... . Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV, a do CPC (Lei 13....

Pg. 11830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/04/2017

a interpretação dos artigos 225 e 59 , ambos da CLT . Sem razão. O adicional legal está previsto no artigo 59 , § 1º...Pg. 11830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/04/2017 55.2013.5.09.0007 - Relª Minª... , da CLT , mas não da maneira pretendida pela Reclamante. Por sua vez, o artigo 2...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 130949320145150062 0013094-93.2014.5.15.0062

a incidência do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993, apenas de interpretá-lo em conjunto com os demais artigos da mesma lei.... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE... se extrai do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT , inserido pela Lei n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1114005720135170004

a exigência feita pelo § 1º do artigo 14 da Lei n.º 5.584 /70, ao dispor que a declaração de miserabilidade jurídica é... na Súmula n.º 264 do TST. Logo, não há falar em violação do inciso XVI do art. 7º da CR , tampouco do § 1º do art. 59..., ainda, que a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830 /80) prevê a aplicação su...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104851420155150027 0010485-14.2015.5.15.0027

. Trata-se de verbas diferentes. Uma decorre da extrapolação da jornada legal (artigo 59 , parágrafo 1º , CLT... do artigo 611 , parágrafo 1º da CLT . Trata-se de acordo de caráter normativo, em que os sindicatos representativos... o entendimento consolidado na OJ 173, da SDI-1, do TST, abaixo transcrita: "ADICIONA...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105640520155150120 0010564-05.2015.5.15.0120

ou da família. Com relação à justiça gratuita, o artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho , em seu parágrafo 3º, é... do extrapolamento da jornada legal (art. 59 , § 1º , CLT ); a outra, da inobservância do tempo estabelecido em lei para descanso... A-143 SÚMULAS A partir da vigência da Lei 10.243 , de 19.06...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207863520155040024

pagamento de horas extraordinárias com assento no § 1º do art. 59 da CLT se o próprio caput da norma define que somente... do ajuizamento da ação, nos termos dos arts. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91, 883 da CLT e da Súmula 54 deste Tribunal. Tratando... decorre do previsto na Lei 5.584 /70 e no NCPC , aplicável...

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