Art. 59, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei nº 13.015 /2014. Havendo expressa...). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESCRIÇÃO Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei nº 13.015 /2014, é ônus... , 1º a 3º da Lei nº 11.603/2017 e 7º da Lei nº 605 /1949. - diver...
devido, conforme previsão do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.506 /2011. Dessa forma, é devido o pagamento indenizado... e considerando o avanço normativo ocorrido com a edição da Lei de Trabalho Rural (Lei nº 5.889 /1973), que, em seu art. 3º, § 2º... das empresas componentes do grupo (ilustrativamente, Lei nº...
, implica o aumento de 03 dias no aviso prévio devido, conforme previsão do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.506.... Contudo, reexaminando a matéria e considerando o avanço normativo ocorrido com a edição da Lei de Trabalho Rural (Lei nº 5.889 /1973... e a mais sólida responsabilização das empresas componentes d...
, implica o aumento de 03 dias no aviso prévio devido, conforme previsão do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.506 /2011... e considerando o avanço normativo ocorrido com a edição da Lei de Trabalho Rural (Lei nº 5.889 /1973), que, em seu art... responsabilização das empresas componentes do grupo (ilustrativamente...
, na base de 1/6 (arts. 3º e 7º, alínea a, da Lei nº 605 /1949 e Súmula nº 172 do TST) e no 13º salário/2016 (2/12), bem... por mês no período efetivamente trabalhado (de 18/8/2016 a 16/6/2017) com adicional de 50% (arts. 7º , XVI , da CF e 59...Pg. 189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de...
nos RSRs, na base de 1/6 (arts. 3º e 7º, alínea a, da Lei nº 605 /1949 e Súmula nº 172 do TST) e no 13º salário/2016 (2/12... por mês no período efetivamente trabalhado (de 18/8/2016 a 16/6/2017) com adicional de 50% (arts. 7º , XVI , da CF e 59...Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18...
, os reflexos das horas extras nos RSRs, na base de 1/6 (arts. 3º e 7º, alínea a, da Lei nº 605 /1949 e Súmula nº 172... de 50% (arts. 7º , XVI , da CF e 59 , § 1º , da CLT ), cujos cálculos deverão observar a remuneração mensal de R...Pg. 211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/10/201...
convencional, ou na sua ausência, nos moldes do § 1º do art. 59 da CLT e inc. XVI do art. 7º da CRFB/88 , considerando... formulados por MARCELA APARECIDA SIMOES MACHADO em face de BANCO BRADESCO S.A. , na reclamatória trabalhista nº 0024261...Pg. 915. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de ...
extras de 50% (art. 59 , § 1º , da CLT ); o adicional de 100% (art. 9º da Lei 605/1949) pelo labor em feriados... legais encontrados na CLT , na Lei nº 6.514 /77, regulamentada pela Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho... da Justiça, conforme a Lei nº 7.102 /1983 . Frisa-se que o § 3º do art. 193 apenas faz...
normal – por força da aplicação do acordo coletivo encartado nos autos e do artigo 59 , parágrafo 1º , da CLT... do artigo 193, parágrafo 1º da CLT . Em atenção ao efeito devolutivo dos recursos, deixo de apreciar a questão...) forem gerais, ou especiais. No conflito entre o artigo 136 , parágrafo único da CLT , e os ...