, desvirtue o regime, nos termos do previsto no art. 59-B da Lei Consolidada que deve servir como fonte de interpretação..., sem que isso, por si só, desvirtue o regime, nos termos do previsto no art…
Art. 59, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Página 24 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 17 de Janeiro de 2020
, desvirtue o regime, nos termos do previsto no art. 59-B da Lei Consolidada que deve servir como fonte de interpretação... / Compensação de Horário Alegação(ões): - violação ao artigo 7º, XIII e …
Andamento do Processo n. 0002340-10.2010.5.02.0090 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-2
. Passo a deliberar. Quanto ao item "a": o artigo 59, §1º da CLT preconiza que a remuneração da hora extra será...Andamento do Processo n. 0002340-10.2010.5.02.0090 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-2 …
Página 5179 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Janeiro de 2020
de fls. 644/648 do PDF. Passo a deliberar. Quanto ao item "a": o artigo 59, §1º da CLT preconiza que a remuneração da hora...Pg. 5179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 …
Andamento do Processo n. 0000500-66.2019.5.23.0121 - RORSum - 15/01/2020 do TRT-23
prevalecer a partir de 30 de junho de 2009 (data de vigência da Lei nº 11.960/2009, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº... do parágrafo único do art. 59-B da CLT, segundo o qual "A prestação de …
Andamento do Processo n. 0000500-66.2019.5.23.0121 - RORSum - 15/01/2020 do TRT-23
de junho de 2009 (data de vigência da Lei nº 11.960/2009, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, declarado... pactuado. Acresço que para o período relativo a 11.11.2017 em diante, incide a …
Página 632 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Janeiro de 2020
que para o período relativo a 11.11.2017 em diante, incide a regra do parágrafo único do art. 59-B da CLT , segundo... do disposto no art. 59-B da CLT (inserido pela Lei n. 13.467 /2017 e não …
Página 645 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Janeiro de 2020
somente do adicional, em virtude do disposto no art. 59-B da CLT (inserido pela Lei n. 13.467 /2017 e não revogado pela MP n... (incluído pela Lei n. 13.467 /2017), aplica-se o disposto no art. 59-B…
Página 12201 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020
-se que o parágrafo 1º do art. 59 da CLT dispõe que a remuneração da hora suplementar é superior à "hora normal". Honorários... a pagar a reclamante o adicional de periculosidade (30% sobre o …
Página 12209 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020
vigente não autoriza cálculo de adicional sobre adicional ou "efeito cascata". Note-se que o parágrafo 1º do art. 59 da CLT... de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágr……