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25 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0010120-90.2016.5.03.0048 - RO - 22/06/2018 do TRT-3

do Trabalho (CLT), com a redação anterior à conferida pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido, dispõe o art. 14 do Código... da hora normal de trabalho (art. 59, § 1º, da CLT; art. 7º, XVI, da Constituição; Súmula 264 do TST), respeitada a evolução..., portanto, os métodos de avaliação da ISO 2631-1 no período trabalha...

Andamento do Processo n. 1001061-58.2016.5.02.0446 - RO - 22/06/2018 do TRT-2

DE TRABALHO. Conforme o Artigo 59 da CLT, será permitida a prorrogação da jornada de trabalho, consideradas..., com acréscimo de 100% (cem por cento) ao valor da hora normal. Estabelecia o § 1º do art. 59 da CLT, que: do acordo... inconstitucional a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR, prevista n...

Andamento do Processo n. 1001061-58.2016.5.02.0446 - RO - 22/06/2018 do TRT-2

DA JORNADA DE TRABALHO. Conforme o Artigo 59 da CLT , será permitida a prorrogação da jornada de trabalho, consideradas... da jornada normal, com acréscimo de 100% (cem por cento) ao valor da hora normal. Estabelecia o § 1º do art. 59 da CLT...-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional a atualização monetária do...

Pg. 850. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/06/2018

normal de trabalho (art. 59, § 1º, da CLT; art. 7º, XVI, da Constituição; Súmula 264 do TST), respeitada a evolução..., "a", da Lei 605/49; Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 (art. 142, § 5º, da CLT), 13ºs salários (Súmula 45... do TST), aviso prévio (art. 487, § 5º, da CLT) e FGTS mais 40% (arts. 15 e 18, §...

Pg. 866. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/06/2018

de trabalho (art. 59 , § 1º , da CLT ; art. 7º , XVI , da Constituição ; Súmula 264 do TST), respeitada a evolução remuneratória... , a, da Lei 605 /49; Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 (art. 142 , § 5º , da CLT ), 13ºs salários (Súmula 45... do TST), aviso prévio (art. 487 , § 5º , da CLT ) e FGTS mais 40...

Pg. 16927. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/06/2018

DE TRABALHO. Conforme o Artigo 59 da CLT, será permitida a prorrogação da jornada de trabalho, consideradas..., com acréscimo de 100% (cem por cento) ao valor da hora normal. Estabelecia o §1º do art. 59 da CLT, que: do acordo... o princípio da segurança jurídica insculpido no artigo 5º, XXXVI da CF. Assevero que o...

Pg. 16934. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/06/2018

da jornada normal, com acréscimo de 100% (cem por cento) ao valor da hora normal. Estabelecia o §1º do art. 59 da CLT..., declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR, prevista no art. 39 da Lei 8.177/91... de honorários no processo do trabalho só era possível nos termos da Lei 5....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114681220175150037 0011468-12.2017.5.15.0037

", da Lei . 8541/92; 43, § 3º; 55, do Decreto . 3000/99 e 16 da Lei . 4506/64. Por fim, ressalta-se que a Recorrente... procedido com base no Texto Consolidado, sem as alterações da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista..., eis que o artigo 59 Consolidado é categórico no seguinte sentido:" "s...

Andamento do Processo n. -448 ATIVIDADE INSALUBRE.CARACTERIZAÇÃO - SUM - 21/06/2018 do TRT-21

permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei 12 . 740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica... da exegese do disposto no art . 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, e art . 59, § 1º, da CLT, as horas que excederem... da Lei n . 13 . 467/17, não podendo o novo regramento atingir condiçõ...

Andamento do Processo n. -448 ATIVIDADE INSALUBRE.CARACTERIZAÇÃO - SUM - 21/06/2018 do TRT-21

permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei 12 . 740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica... da exegese do disposto no art . 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, e art . 59, § 1º, da CLT, as horas que excederem... da Lei n . 13 . 467/17, não podendo o novo regramento atingir condiçõ...

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