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25 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI )

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21880420145020063

da jornada, nos termos do art. 59, § 1°, da CLT e do acordo firmado pelas partes (documento n. 10). Embora o autor insista... relativa ao ônus da prova da jornada de trabalho e compensação da jornada (seq. 1, págs. 150-159).                       Não... da Súmula 126 do TST.                       Do exposto, com funda...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203004920165040401

de horas, nos termos do art. 59, § 1º, da CLT. 02. A faculdade outorgada às empresas nesta cláusula restringe... que antecedem e sucedem a jornada contratual de trabalho além dos limites disciplinados no art. 58, §1º, da CLT. Alega haver norma... DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0020300-49.2016.5.04....

RECURSO DE REVISTA: RR 23427120135150135

que o direito às horas extras está assegurado não só por preceito de lei (artigo 59, § 1º, da CLT), mas pela própria... Levenhagen RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA JORNADA DE TRABALHO. PRESTAÇÕES... SUCESSIVAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARCELA PREVISTA EM LEI. INTELIGÊNCIA DA PARTE FI...

Pg. 11878. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2017

e considerando que os artigos 7º , XVI , da CF e 59 , § 1º , da CLT estabelecem expressamente que as horas extras devem ser...Pg. 11878. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2017 férias + 1/3 e de todos somados.... Assim, consistindo a rubrica de que trata o artigo 579 da CLT em presta...

Pg. 11884. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2017

de horas extras e vice-versa, para evitar efeito cascata e considerando que os artigos 7º , XVI , da CF e 59 , § 1º... do adicional noturno de 20% pelas horas trabalhadas entre as 22h00 as 05h00 (art. 73 , § 2º , da CLT ), com observância...Pg. 11884. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/...

Andamento do Processo n. 0002188-04.2014.5.02.0063 - AIRR - 23/06/2017 do TST

semanal da jornada, nos termos do art. 59 , § 1º , da CLT e do acordo firmado pelas partes (documento n. 10). Embora o autor... e IV, a do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução...Andamento do Processo n. 0002188-04.2014.5.02.0063 - AIRR - 23/06/2017 do ...

Andamento do Processo n. 0000617-94.2015.5.12.0059 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-12

: [...] TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º , DA LEI 8.666/93... como empregadora. Tal posicionamento não afronta o disposto no § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade foi...), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional...

Andamento do Processo n. 0021105-93.2016.5.04.0403 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-4

no artigo 46 da Lei 8.541/92 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, determino sejam... previdenciárias, conforme o disposto nos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.620/93; a teor.... 59, § 1º, da CLT". Os cartões ponto do reclamante demonstram que não ha...

Andamento do Processo n. 0000455-92.2014.5.23.0006 - RO - 23/06/2017 do TRT-23

de jurisprudência desta Corte, conforme dispõem o § 6º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento... do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis... os seguintes acórdãos do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A...

Andamento do Processo n. 0100200-42.2017.5.01.0074 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-1

, 381 e 368 do C.TST, aplicando-se o artigo 39, parágrafo 1o da Lei 8.177/91, incidindo, portanto até o efetivo... (artigo 7º, XIII da CF), a serem quitadas com o acréscimo de 50% (artigo 59, parágrafo 1º da CLT c/c artigo 7º, XVI da CF... 769 da CLT. NO MÉRITO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Por não preenchidas as exigênc...

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