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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12196320165090664

. 59 , parágrafos 1º e 2º). Conforme leciona Maurício Godinho Delgado a nova lei "estendeu o parâmetro de flexibilização... coletiva de trabalho ". Esse dispositivo constitucional é complementado pela regra do artigo 59 , § 2º , da CLT... da Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório....

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: Ag-E-ED-RR 10012352420165020040

e XVI, e 114, § 2º, da Constituição Federal e 59, § 1º, e 71, § 4º, da CLT, bem como em contrariedade à Súmula 264..., § 2º, da Constituição Federal e 59, § 1º , e 71 da CLT , de contrariedade à Súmula 437 do TST e de arestos.../accd/mp/db AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO DE REVISTA . REGÊ...

Andamento do Processo n. 0020225-09.2018.5.04.0023 - RTOrd - 24/05/2019 do TRT-4

, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o... com acréscimo de 50%. Já a multa prevista no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho é devida ao empregado... entre as partes, acrescido de 50% sobre a hora normal, conforme dispõe o ...

Andamento do Processo n. 0010786-88.2017.5.03.0167 - RTOrd - 24/05/2019 do TRT-3

%, conforme previsto no artigo 7º inciso XVI da CF/88 e art. 59 §1º da CLT." (sic). Calha frisar, a propósito dos argumentos..., inserido pelo art. 1º da Lei 13.467/2017, por violação ao princípio constitucional da isonomia(art. 5º, caput, da CR..., CAPUT, DA LEI 8.177/1991E ART. 879, § 7º, DA CLT (LEI 13.467/...

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Pg. 103. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/05/2019

, a exigência do disposto no artigo 59, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. PARÁGRAFO QUARTO - Computam-se no... "caput" supre, para todos os efeitos, a exigência do disposto no artigo 59, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis... do cumprimento do disposto no parágrafo único do Artigo 459 da Cons...

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Pg. 133. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/05/2019

" supre, para todos os efeitos, a exigência do disposto no artigo 59, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho... do disposto no parágrafo único do Artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que o crédito seja efetuado... a seguinte sentença normativa: CLÁUSULA 1ª - DATA BASE As partes signatárias...

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Pg. 144. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/05/2019

, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. PARÁGRAFO QUARTO - Computam-se no cálculo do repouso semanal... com o estabelecido na Lei 4.950-A/1966 que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia. Parágrafo único..., em relação a essas verbas, desobrigado do cumprimento do dis...

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Pg. 162. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/05/2019

, a exigência do disposto no artigo 59, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. PARÁGRAFO QUARTO... do Artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, desde que o crédito seja efetuado na folha de pagamento do mês... de: 50 horas por agência tipo 1, 30 horas agência tipo 2, 20 horas para agenci...

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Pg. 163. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/05/2019

todos os efeitos, a exigência do disposto no artigo 59 , parágrafo 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT . PARÁGRAFO... parágrafo único do Artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho , desde que o crédito seja efetuado na folha... de pagamento do mês subsequente ao da prestação do serviço. PARÁGRAFO TERC...

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Pg. 193. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/05/2019

a essas verbas, desobrigado do cumprimento do disposto no parágrafo único do Artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho... TERCEIRO - O percentual contido no "caput" supre, para todos os efeitos, a exigência do disposto no artigo 59, parágrafo 1º..., da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. PARÁGRAFO QUARTO - ...

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