. 7º , XVI da CF e art. 59 , § 1º , da CLT , bem como, reflexos em verbas contratuais e resilitórias, em DSR... total a ser depositado a título de FGTS, de acordo com o § 1º do artigo 18 da lei 8036 …
Parágrafo 1 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
TRT11 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0000901-37.2019.5.11.0012 • 12ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
incidirá a condenação do pagamento da hora efetivamente trabalhada, com adicional de 50% (art. 59, § 1º, da CLT..., em consonância com a Lei nº 8.177/91, art. 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do TST, …
Página 638 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Janeiro de 2021
NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 74, § 2º, DA CLT... ao pagamento das horas extras, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora …
Página 640 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Janeiro de 2021
deferidas nesta sentença, na forma do art. 43 da Lei nº 8.212/91, art. 876, parágrafo único, da CLT, e Súmula nº 368 do C... e outras causas de interrupção do contrato de trabalho), com acréscimo …
Página 646 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Janeiro de 2021
% sobre o valor da hora normal (art. 59, § 1º, da CLT), considerando aquelas laboradas acima da 44ª semanal (art. 7º... do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº …
Página 648 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Janeiro de 2021
da condenação em pecúnia deferidas nesta sentença, na forma do art. 43 da Lei nº 8.212/91, art. 876, parágrafo único, da CLT... do art. 398, § 1º, da Lei nº 9.177/91, art. 879, § 7º, da CLT e …
Página 429 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 14 de Janeiro de 2021
transcrição: "RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E ENCERRADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA.... Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 7º, inciso XVI, da …
Página 505 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 14 de Janeiro de 2021
, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, mas não afastou a responsabilidade do ente.... Em relação às horas que ultrapassam o limite semanal, é devido seu pagamento …
Página 510 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 14 de Janeiro de 2021
. Assim, o art. 59-A, incluído pela referida Lei, autorizou o estabelecimento da jornada 12x36 mediante inclusive acordo... seu pagamento acrescido do adicional, conforme art. 59, § 1º, da CLT. …
TRT2 • ATSum • Rescisão Indireta • 1000077-28.2019.5.02.0007 • 7ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
deverá ser a totalidade da remuneração (CLT, artigo 59, §1º, e Constituição federal, artigo 7º; Súmula nº 264 de C. TST...) por analogia ao disposto no artigo 16 da Lei nº 6.019/74: havendo …