objeto do recurso de revista. Pois bem. Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei nº 13.015 /2014... violação dos arts. 7º , XIII e XVI , da Constituição Federal e 59 , § 1º …
Parágrafo 1 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Andamento do Processo n. 0010331-94.2019.5.15.0046 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15
, a teor do que lhe incumbe o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o inciso I, do artigo 373... do Art. 59 da CLT, sendo, portanto, inválido perante a Justiça do Trabalho." …
Andamento do Processo n. 0010331-94.2019.5.15.0046 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15
incumbe o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o inciso I, do artigo 373 do Código de Processo... aos autos, fundamentando que "...o banco de horas instituído pela …
Andamento do Processo n. 0011724-82.2017.5.15.0027 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15
de produção. O art. 460 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê o direito do obreiro a salário igual ao daquele... de vigência), na falta o de 50% (art. 59, § 1º, da CLT)" (negritei) Nada a …
Andamento do Processo n. 0011724-82.2017.5.15.0027 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15
de produção. O art. 460 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê o direito do obreiro a salário igual ao daquele... de vigência), na falta o de 50% (art. 59, § 1º, da CLT)" (negritei) Nada a …
Andamento do Processo n. 0011605-86.2019.5.15.0016 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-15
a projeção do aviso prévio indenizado; e) multa de 40% prevista no art. 18, § 1º, da lei n.º 8.036/1990; f) multas dos artigos... do aviso prévio indenizado; e) multa de 40% prevista no art. 18, § 1…
Andamento do Processo n. 0011605-86.2019.5.15.0016 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-15
a projeção do aviso prévio indenizado; e) multa de 40% prevista no art. 18, § 1º, da lei n.º 8.036/1990; f) multas dos artigos...% prevista no art. 18, § 1º, da lei n.º 8.036/1990. O fato que dá …
Página 2863 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Agosto de 2020
e feriados trabalhados deverão ser pagos de forma dobrada, consoante previsão do art. 9º, da Lei 605/49" (ID. 1e0d1ed - Pág. 9... art. 59, §1º, c.c. arts. 64 e 65, todos da CLT. Com efeito, o art. 5……
Página 2880 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Agosto de 2020
uma modalidade distinta de hora extra, o que penso que vá de encontro ao previsto no art. 59, §1º, c.c. arts. 64 e 65..., todos da CLT. Com efeito, o art. 59, §1º, da CLT, determina que o valor da …
Página 6421 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020
reclamada não obedece ao disposto no § 1º do Art. 59 da CLT, sendo, portanto, inválido perante a Justiça do Trabalho." (confira... TRABALHISTA (1009) PROCESSO nº 0010331-94.2019.5.15.0046 (ROT) …