Parágrafo 1 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Página 4764 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Agosto de 2022

e compensadas. Indevido o pedido." É incontroverso que o reclamante laborou como vigilante, no horário das 18:45 às 07:00, sem intervalo intrajornada, na escala 12x36. A jornada de trabalho 12x36,…

Página 4770 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Agosto de 2022

Pleiteia o pagamento de gratificação de função ao argumento de ter sido vigilante-líder e questiona a valoração probatória. Diante da tese da defesa que rechaçou a pretensão, competia ao autor o ônus…

Página 6729 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Agosto de 2022

hora normal de trabalho." No caso de concessão parcial, a jurisprudência pacificou-se conforme a Súmula nº 437 do C. TST, que em seu inciso I dispõe: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E…

Página 7266 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Agosto de 2022

trabalhou para a ré na função de eletricista de manutenção industrial, desde 01/06/2011, disse que: Na safra, no período no qual não registravam o intervalo no ponto, o intervalo para refeição do…

Página 7276 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Agosto de 2022

remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. No caso de concessão parcial, a jurisprudência…

Página 7354 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Agosto de 2022

meses do ano, de 30 minutos em três dias na semana e de 1h20 nos demais". Outrossim, embora os recibos de pagamento consignem a quitação de valores a título de "horas extras 100%", não é possível…

Página 7360 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Agosto de 2022

controles não espelham a realidade. Quanto ao labor aos sábados, os controles revelam que isso ocorria em todos os meses do ano, e não só no período de pico de produção referido pelo preposto da ré,…

Página 7369 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Agosto de 2022

natureza salarial e não indenizatória. Neste sentido, a Súmula nº 437 do C. TST, que em seu inciso III, dispõe: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT…

Página 7374 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Agosto de 2022

reclamante, no período de 01.02.2017 a 31.07.2020, como sendo, de domingo a domingo, das 18h às 6h, sem intervalo intrajornada. Ressalte-se que restou comprovado que o reclamante, durante o período…

Página 7494 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Agosto de 2022

Neste sentido, a Súmula nº 437 do C. TST, que em seu inciso III, dispõe: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais…