Parágrafo 1 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts contra Brask Prestadora de Servicos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ. , brasileiro, motorista de truck , portador do RG n° , inscrito no CPF/MF sob n° , com CTPS n° , série…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO. Processo PJe n° ROT Reclamação Trabalhista , devidamente qualificado nos autos do processo em…

Petição Inicial - Ação Assédio Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO , brasileiro, , garçom, filiação , data de nascimento 25/05/1988, portador da CTPS n° 15.651 série 061-CE, CPF n° , RG n° , PIS n°…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrõnicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO PROCESSO N° MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA., já qualificada nos autos da…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SETIMA REGIÃO - ES. PROCESSO N° MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ., por seu…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A)JUIZ (A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Autos do Processo n.° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de suas…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra de Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrõnicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO PROCESSO N° MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA., já qualificada nos autos da…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SETIMA REGIÃO - ES. PROCESSO N° MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ., por seu…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras contra Imperio Verde Industria e Empreendimentos

DOUTO JUÍZO DA ______ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS. , brasileiro, solteiro, operador de trator de pneu desempregado, inscrito no CPF sob o n° e CI/RG n° , CTPS n°…

Petição Inicial - Ação Gestante

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. COM PEDIDO DE LIMINAR EMPREGADA GESTANTE COM QUESITOS , haitiana, inscrita no CPF , residente e domiciliada na CEP , vem, através…