Art. 59, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 202762020135040791

de lei (art. 7.º, XVI, da Constituição Federal e art. 59, § 1.º, da CLT). Dessa forma, o acórdão do Tribunal Regional está..., ou seja, horas extras, que representam parcela assegurada por preceito …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 22000920125030015

, por se tratar de estágio. Aponta ofensa aos arts. 10 e 12 da Lei 11.788 /08 e 59 , § 1º , e 61 da CLT . Sem razão... , da Constituição , 2º da Lei 110/11 e 1º e 2º da Lei 11.788 /08. …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10028624920165020077 SP

, consoante os termos do art. 59, parágrafo único, da CLT e da Súmula 381 do c. TST. Inaplicável, portanto, os juros... conforme dispõe o antigo artigo 40 do Decreto Lei 7.661/45 (atual artigo 103 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00206934320175040302

de se concretizar a hipótese prevista na primeira parte do § 4º do art. 791-A da CLT , acrescido a esse diploma legal pela Lei ... de 2017 (Lei 13.467 /2017). Nas ações propostas …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 20276-20.2013.5.04.0791

por preceito de lei (art. 7.º, XVI, da Constituição Federal e art. 59, § 1.º, da CLT). Dessa forma, o acórdão do Tribunal... contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . II - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11596-20.2017.5.18.0014

ou de violação do artigo 59, §§ 1º a 4º, da CLT mediante reexame do exato teor daquela norma coletiva, procedimento... dos reflexos das duas parcelas, inviável cogitar-se de má-aplicação do artigo

Andamento do Processo n. 5016463-13.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 21/02/2020 do TRF-3

extraordinário superior, no mínimo, emcinquenta porcento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)...”. (negritamos). Ademais..., nos termos da lei;” Este enunciado está regulamentado pela CLT(Con…

Andamento do Processo n. 0000183-73.2019.5.09.0892 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-9

como base de cálculo, segundo estabelece o parágrafo 1º, do artigo 59 e parágrafo 2º, do artigo 61 da CLT, o salário hora normal.... JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS …

Andamento do Processo n. 0001517-27.2017.5.17.0008 - ROT - 21/02/2020 do TRT-17

- Violação ao artigo 5º, LV e 7º XXII da CR - Violação aos artigos 58 e 59, caput e §1º da CLT - Violação ao artigo 373, II, 429... PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei

Andamento do Processo n. 0010948-49.2019.5.18.0053 - RORSum - 21/02/2020 do TRT-18

, vez que demonstrada possível ofensa ao artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS... da aplicação, por analogia, da regra de tolerância contida no art. 58, § 1