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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/10/2018

, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei 13.015 /2014. Havendo expressa...). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESCRIÇÃO Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei 13.015 /2014, é ônus... , 1º a 3º da Lei 11.603/2017 e 7º da Lei 605 /1949. - diver...

Andamento do Processo n. 0010994-09.2017.5.18.0053 - RO - 15/10/2018 do TRT-18

devido, conforme previsão do parágrafo único do art. 1º da Lei 12.506 /2011. Dessa forma, é devido o pagamento indenizado... e considerando o avanço normativo ocorrido com a edição da Lei de Trabalho Rural (Lei 5.889 /1973), que, em seu art. 3º, § 2º... das empresas componentes do grupo (ilustrativamente, Lei ...

Andamento do Processo n. 0010994-09.2017.5.18.0053 - RO - 15/10/2018 do TRT-18

, implica o aumento de 03 dias no aviso prévio devido, conforme previsão do parágrafo único do art. 1º da Lei 12.506.... Contudo, reexaminando a matéria e considerando o avanço normativo ocorrido com a edição da Lei de Trabalho Rural (Lei 5.889 /1973... e a mais sólida responsabilização das empresas componentes d...

Andamento do Processo n. 0010994-09.2017.5.18.0053 - RO - 15/10/2018 do TRT-18

, implica o aumento de 03 dias no aviso prévio devido, conforme previsão do parágrafo único do art. 1º da Lei 12.506 /2011... e considerando o avanço normativo ocorrido com a edição da Lei de Trabalho Rural (Lei 5.889 /1973), que, em seu art... responsabilização das empresas componentes do grupo (ilustrativamente...

Pg. 189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/10/2018

, na base de 1/6 (arts. 3º e 7º, alínea a, da Lei 605 /1949 e Súmula 172 do TST) e no 13º salário/2016 (2/12), bem... por mês no período efetivamente trabalhado (de 18/8/2016 a 16/6/2017) com adicional de 50% (arts. 7º , XVI , da CF e 59...Pg. 189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de...

Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/10/2018

nos RSRs, na base de 1/6 (arts. 3º e 7º, alínea a, da Lei 605 /1949 e Súmula 172 do TST) e no 13º salário/2016 (2/12... por mês no período efetivamente trabalhado (de 18/8/2016 a 16/6/2017) com adicional de 50% (arts. 7º , XVI , da CF e 59...Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18...

Pg. 211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/10/2018

, os reflexos das horas extras nos RSRs, na base de 1/6 (arts. 3º e 7º, alínea a, da Lei 605 /1949 e Súmula 172... de 50% (arts. 7º , XVI , da CF e 59 , § 1º , da CLT ), cujos cálculos deverão observar a remuneração mensal de R...Pg. 211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/10/201...

Pg. 915. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/10/2018

convencional, ou na sua ausência, nos moldes do § 1º do art. 59 da CLT e inc. XVI do art. 7º da CRFB/88 , considerando... formulados por MARCELA APARECIDA SIMOES MACHADO em face de BANCO BRADESCO S.A. , na reclamatória trabalhista 0024261...Pg. 915. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de ...

Inteiro Teor. : RTOrd 2962520175100001 DF

extras de 50% (art. 59 , § 1º , da CLT ); o adicional de 100% (art. 9º da Lei 605/1949) pelo labor em feriados... legais encontrados na CLT , na Lei 6.514 /77, regulamentada pela Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho... da Justiça, conforme a Lei 7.102 /1983 . Frisa-se que o § 3º do art. 193 apenas faz...

Inteiro Teor. 13351920145020443 Santos - SP

normal – por força da aplicação do acordo coletivo encartado nos autos e do artigo 59 , parágrafo 1º , da CLT... do artigo 193, parágrafo 1º da CLT . Em atenção ao efeito devolutivo dos recursos, deixo de apreciar a questão...) forem gerais, ou especiais. No conflito entre o artigo 136 , parágrafo único da CLT , e os ...

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