Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
. 7º , XVI da CF e art. 59 , § 1º , da CLT , bem como, reflexos em verbas contratuais e resilitórias, em DSR... total a ser depositado a título de FGTS, de acordo com o § 1º do artigo 18 da lei 8036 …
incidirá a condenação do pagamento da hora efetivamente trabalhada, com adicional de 50% (art. 59, § 1º, da CLT..., em consonância com a Leinº 8.177/91, art. 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do TST, …
NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.015/14. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 74, § 2º, DA CLT... ao pagamento das horas extras, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora …
deferidas nesta sentença, na forma do art. 43 da Leinº 8.212/91, art. 876, parágrafo único, da CLT, e Súmula nº 368 do C... e outras causas de interrupção do contrato de trabalho), com acréscimo …
% sobre o valor da hora normal (art. 59, § 1º, da CLT), considerando aquelas laboradas acima da 44ª semanal (art. 7º... do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, com redação dada pela Leinº …
da condenação em pecúnia deferidas nesta sentença, na forma do art. 43 da Leinº 8.212/91, art. 876, parágrafo único, da CLT... do art. 398, § 1º, da Leinº 9.177/91, art. 879, § 7º, da CLT e …
transcrição: "RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E ENCERRADO ANTES DA LEINº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA.... Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 7º, inciso XVI, da …
, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Leinº 8.666/1993, mas não afastou a responsabilidade do ente.... Em relação às horas que ultrapassam o limite semanal, é devido seu pagamento …
. Assim, o art. 59-A, incluído pela referida Lei, autorizou o estabelecimento da jornada 12x36 mediante inclusive acordo... seu pagamento acrescido do adicional, conforme art. 59, § 1º, da CLT. …
deverá ser a totalidade da remuneração (CLT, artigo59, §1º, e Constituição federal, artigo 7º; Súmula nº 264 de C. TST...) por analogia ao disposto no artigo 16 da Leinº 6.019/74: havendo …