Parágrafo 1 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Petição Inicial - Ação Horas Extras contra Rodovan Transportes e Serviços

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DE UMA DAS VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS- MS. , brasileiro, motorista carreteiro, portador da cédula de identidade RG. n° - SSP/MS, inscrito no CPF/MF sob o n°…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO NA TITULARIDADE DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL, A QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. , brasileira, , Portadora de RG n° e CPF n° ,…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Universo Íntimo Industria e Comercio de Vestuário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE/MS , brasileira, , estoquista, portadora do RG sob o n° SSP/SP, CPF n.° , CTPS n.° , série , PIS n° 207.58285.73-0,…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Sindus Andritz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ/ES Autos n°: , nos autos da Reclamação Trabalhista que promove em face de SINDUS ANDRITZ LTDA , vem, respeitosamente, à presença de…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXM° SR. DR. - 1a REGIÃO , brasileiro, , portador da CTPS n° 16.734 - Série 145/RJ, carteira de identidade n° - DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o n° e no PIS sob o n° 131.28205.58-1, filho de Débora…

Petição Inicial - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização de Transportes Wamag

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS/MS , brasileiro, motorista Carreteiro, portador da cédula de identidade RG n. , inscrito no CPF/MF sob n. ,…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

AO JUÍZO DA _a VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA/PB. , brasileiro, , desempregado, inscrito no CPF sob o n° , CTPS n° 77.507, de série , residente e domiciliado na CEP , por seus advogados que esta…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 11a VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA. PROCESSO: ATOrd RECLAMANTE: RECLAMADO: , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o…

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra contra Ezentis Brasil

MARIANO FILIPE PINHEIRO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SALVADOR-BA. , brasileiro, leiturista, inscrito no CPF/MF sob o n° ; PIS/PASEP - 1; CTPS , SÉRIE 002-0/BA, residente e…

Petição Inicial - Ação Profissional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DE UMA DAS VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS- MS. , brasileiro, motorista de tritem, portador da cédula de identidade, RG n. /SSP/MS, inscrito no CPF/MF sob o n. ,…