Art. 59, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
do Trabalho (CLT), com a redação anterior à conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, dispõe o art. 14 do Código... da hora normal de trabalho (art. 59, § 1º, da CLT; art. 7º, XVI, da Constituição; Súmula 264 do TST), respeitada a evolução..., portanto, os métodos de avaliação da ISO 2631-1 no período trabalha...
DE TRABALHO. Conforme o Artigo nº 59 da CLT, será permitida a prorrogação da jornada de trabalho, consideradas..., com acréscimo de 100% (cem por cento) ao valor da hora normal. Estabelecia o § 1º do art. 59 da CLT, que: do acordo... inconstitucional a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR, prevista n...
DA JORNADA DE TRABALHO. Conforme o Artigo nº 59 da CLT , será permitida a prorrogação da jornada de trabalho, consideradas... da jornada normal, com acréscimo de 100% (cem por cento) ao valor da hora normal. Estabelecia o § 1º do art. 59 da CLT...-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional a atualização monetária do...
normal de trabalho (art. 59, § 1º, da CLT; art. 7º, XVI, da Constituição; Súmula 264 do TST), respeitada a evolução..., "a", da Lei 605/49; Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 (art. 142, § 5º, da CLT), 13ºs salários (Súmula 45... do TST), aviso prévio (art. 487, § 5º, da CLT) e FGTS mais 40% (arts. 15 e 18, §...
de trabalho (art. 59 , § 1º , da CLT ; art. 7º , XVI , da Constituição ; Súmula 264 do TST), respeitada a evolução remuneratória... , a, da Lei 605 /49; Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 (art. 142 , § 5º , da CLT ), 13ºs salários (Súmula 45... do TST), aviso prévio (art. 487 , § 5º , da CLT ) e FGTS mais 40...
DE TRABALHO. Conforme o Artigo nº 59 da CLT, será permitida a prorrogação da jornada de trabalho, consideradas..., com acréscimo de 100% (cem por cento) ao valor da hora normal. Estabelecia o §1º do art. 59 da CLT, que: do acordo... o princípio da segurança jurídica insculpido no artigo 5º, XXXVI da CF. Assevero que o...
da jornada normal, com acréscimo de 100% (cem por cento) ao valor da hora normal. Estabelecia o §1º do art. 59 da CLT..., declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR, prevista no art. 39 da Lei 8.177/91... de honorários no processo do trabalho só era possível nos termos da Lei 5....
", da Lei nº. 8541/92; 43, § 3º; 55, do Decreto nº. 3000/99 e 16 da Lei nº. 4506/64. Por fim, ressalta-se que a Recorrente... procedido com base no Texto Consolidado, sem as alterações da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista..., eis que o artigo 59 Consolidado é categórico no seguinte sentido:" "s...
permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12 . 740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica... da exegese do disposto no art . 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, e art . 59, § 1º, da CLT, as horas que excederem... da Lei n . 13 . 467/17, não podendo o novo regramento atingir condiçõ...
permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12 . 740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica... da exegese do disposto no art . 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, e art . 59, § 1º, da CLT, as horas que excederem... da Lei n . 13 . 467/17, não podendo o novo regramento atingir condiçõ...