Art. 59, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59, §1º... nem às Orientações Jurisprudenciais n°s 259 e 324 da SBDI-I, tampouco em ofensa aos artigos 59, § 1º e 73 da Consolidação... a satisfação do quanto exigido pelo § 1º-A do art. 896 da CLT, na redação ...
o qual o empregado foi contratado e tem previsão no art. 7º, XVI, da CF/88, e art. 59, § 1º da CLT. Já a violação do intervalo... processo do trabalho apenas eram devidos na hipótese de assistência judiciária sindical, conforme preconizada na Lei nº 5.584... da ação, à base de 1% ao mês, pro rata die(artigo 883 da CLT...
, artigo 114 ; Lei nº 8212 /91, artigo 43 , § 2º ; artigo 22, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 459... incidência de contribuição previdenciária, na forma do artigo 43 da Lei nº 8.212 /91 e artigo 276 do Decreto nº 3.048/00..., na forma do artigo 43 da Lei nº 8.212 /91 e artigo 276 do Decreto nº 3.0...
da Consolidação das Leis do Trabalho, entre eles o art. 879, cujo parágrafo 7º determina que a atualização monetária dos débitos..., enquanto as horas extras, que normalmente equivalem ao valor da hora normal acrescido do adicional 50% (art. 59, § 1º, da CLT.... CLT, ART. 879, § 2º. Quando a parte executada é intimada...
no art. 58, parágrafo 1º da CLT, por norma coletiva, a partir da vigência da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 1º.... FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58... a modulação efetuada pelo E. STF. JUROS DE MORA: na forma do § 1o do ar...
. Com efeito, o art. 7º, XVI, da CR e o art. 59, §1º, da CLT asseguram o direito do trabalhador à remuneração da hora extra... aplicável ao processo do trabalho, constituindo causa de interrupção do prazo prescricional. Nesse sentido é o teor da OJ 392 da SDI 1 do TST:...Pg. 2190. Judiciário. Tribunal Regional do Traba...
por lei, o que afasta a aplicação da Súmula 294 do TST. Com efeito, o art. 7º, XVI, da CR e o art. 59, §1º, da CLT asseguram... processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só... de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT". A Confederação N...
efetivamente trabalhado, conforme assegurado por preceito constitucional, art. 7º, XVI, da CR/88, e de lei, art. 59, § 1º... econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei nº... dos artigos 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. (Processo:...
. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. 1 - No caso dos autos, os excertos da decisão recorrida que foram transcritos não abrangem... MEDIANTE COMPENSAÇAO SEMANAL. 1 - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O art. 71, § 3º... a reautuação do feito, para que seja excluído o marcador "Lei nº 13.467...
família (art. 14 , § 1º , da Lei nº 5.584 /1970; ex-OJ nº 305 da SBDI-I). No caso dos autos , a Reclamante não está... do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST. PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017 . PROCESSO... acolhida em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 897-A da Consolidação das Le...