Parágrafo 1 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

O sonho de ser Streamer

observar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como a Lei Pelé (9.615). . Devemos lembrar que como não existem... ESTÃO SENDO PRESERVADAS, gerando ao jogador, consequentemente, as horas …

A jornada de trabalho dos bancários e as alterações da MP 905-2019:

efeito do § 1º do art. 59 desta Consolidação, será calculada sobre o valor médio apurado entre as horas normais e as horas... em lei. Continuando: § 1º A duração normal do trabalho estabelecida no …

Banco de Horas - Compensação de Horas

de horas em outro dia no prazo máximo de seis meses , sem o acréscimo de salário previsto no parágrafo 1º do artigo 59 da CLT... e inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal, na forma prevista …

Petição Inicial Trabalhista

Prática Jurídica Trabalhista Professora: Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas Unidade I A petição inicial trabalhista é demasiadamente importante, sendo uma das peças mais cobradas no Exame da…
Gabriel Mazzutti, Advogado
ano passado

Principais desafios no controle e fiscalização da jornada de trabalho do motorista profissional empregado e autônomo.

Palavras-chave: Controle de Jornada de Trabalho. Fiscalização do Trabalho. Motorista Profissional Empregado e Autônomo. O transporte de cargas no Brasil em sua maior modalidade é rodoviária e…
Rosane Borges, Advogado
há 2 anos

A habitualidade da hora extra e a qualidade de vida do trabalhador

1 - INTRODUÇÃO A pactuação de horas complementares à jornada de trabalho padrão, vem desordenadamente aplicada com habitualidade. Isto porque, a falta de eficiência da legislação, como também a…
Renan Queiroz, Advogado
há 2 anos

Teletrabalho: novas definições perante a Reforma Trabalhista

TELETRABALHO O Teletrabalho é um tema muito interessante, por ser uma nova forma de trabalho flexível, decorrente das evoluções tecnológicas observadas nos últimos tempos. Com o desenvolvimento da…

Reforma Trabalhista: uma análise dos efeitos jurídicos das principais modificações impostas pela Lei 13.467/2017

Reforma Trabalhista: uma análise dos efeitos jurídicos das principais modificações impostas pela Lei 13.467/2017 Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas [1] RESUMO: Em 13 de julho de 2017, o presidente…

O Impacto na Jornada 12 X 36, pela Reforma Trabalhista.

  Prima facie , temos a edição da suso epigrafada Medida Provisória nº 808 /2017 pelo Poder Executivo na Lei nº 13.467 /2017, recebendo esta 650 emendas e agora passará pelo processo de análise do…
Fabiano Caetano, Advogado
há 3 anos

Reforma Trabalhista (Nova CLT): O que muda para o trabalhador e empregador? Quais foram as principais mudanças?

Introdução No próximo dia 11 de novembro de 2017 entrará em vigor a tão discutida reforma trabalhista. Depois de um certo período sendo discutida no Congresso Nacional para posterior aprovação e…