Art. 59, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 00005162720195060401

regramento dado pela Lei n 10.243/01. Então, não há o que censurar, no que foi decidido pela MM. Juíza do Trabalho acerca... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª …

Andamento do Processo n. 5016463-13.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 21/02/2020 do TRF-3

extraordinário superior, no mínimo, emcinquenta porcento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)...”. (negritamos). Ademais..., nos termos da lei;” Este enunciado está regulamentado pela CLT(Con…

Página 94 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

do serviço extraordinário superior, no mínimo, emcinquenta porcento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)...”. (negritamos... de trinta dias, nos termos da lei;” Este enunciado está …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00211442920175040121

de possibilidade de prorrogação da jornada por até 2 horas, na forma do art. 59 , § 1º , da CLT . As normas coletivas previam.... Diz que "deverá ser considerado o fato gerador da obrigação social …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10009864120185020319 SP

, diferenças de adicional noturno, honorários periciais e honorários de sucumbência. Contrarrazões (Id 01a1a76). É...$ 500,00, na forma do Provimento GP/CR 02/2016 e do art. 790-B , § 4º , da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00200347820195040103

DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0020034-78.2019.5.04.0103 (ROT) RECORRENTE: IZONIA BOSENBECKER HARTWIG...% sobre horas prestadas para além jornada ordinária. Requer manifestação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50165103920194047000 PR 5016510-39.2019.4.04.7000

, artigos 12, 59, §1º, 73, 193, §1º, 170, 192 e 469 da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 97, I, III, 112, artigo... Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …

Página 10198 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não... ou de violação do artigo 59, §§ 1º a 4º, da CLT mediante reexame do exato teor …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50208859320134047000 PR 5020885-93.2013.4.04.7000

, I, e 28, Lei 8.2128/91, artigos 12 , 59 , § 1º , 73 , 193 , § 1º , 170 , 192 e 469 da Consolidação das Leis... do Trabalho , artigos 97 , I, III, 112 , artigo 165 do Código Tributário Nacional , ar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1860839 RJ 2020/0028472-1

, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei 5.452, de 1943) XIV - jornada de seis horas para... ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei 5.452, de 1943) …