Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
, Lei 8.2128/91, artigos 12 , 59 , § 1º , 73 , 193 , § 1º , 170 , 192 e 469 da Consolidação das Leis do Trabalho , artigos... nos arts. 20, 22, I, e 28, Lei 8.2128/91, artigos 12 , 59 , § 1º , 73 , …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1784648 - PR (2020/0289118-9) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por VIAÇAO CAMPOS GERAIS S/A, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª …
. Isso porque, o trabalho durante o tempo destinado ao intervalo, integra a jornada, conforme art. 59 , § 1º da CLT e art. 7º... de uma hora extra, com adicional de 50%, sem reflexos. Embora …
extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º ) Ficou claramente... do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º ) Ficou claramente demonstrado …
8.2128/91, artigos 12, 59, §1º, 73, 193, §1º, 170, 192 e 469 da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 97, I, III..., §1º, 73, 193, §1º, 170, 192 e 469 da Consolidação das Leis do Trabalho, arti……
, incisos I e II , e 28 , da Leinº 8.212 /91, (iii) os arts. 109 e 110 , do CTN ; e (iv) arts. 59 , § 1º , 129 , 457 , 469... ofensa aos arts. 1.022 , do CPC/2015 ; 22 , I e II , e 28 , da Lei …
MÓVEL DE RAIOS X PARA DIAGNÓSTICO MÉDICO - PORTARIA Nº 595 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 1. A Portaria MTE nº 595... MÓVEL DE RAIOS X PARA DIAGNÓSTICO MÉDICO - PORTARIA Nº 595 DO MINISTÉRIO …
publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores... da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º…
Extras. Não admito o recurso de revista no item. A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14... da verdade, embora o limite de horas extras previsto no artigo59, § 1, …
186 do Código Civil; artigo 927 do Código Civil; §1º do artigo59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 71... Civil; §1º do artigo59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 71 da Consol……