Parágrafo 1 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000954-03.2010.4.04.7003 PR 5000954-03.2010.4.04.7003

, Lei 8.2128/91, artigos 12 , 59 , § 1º , 73 , 193 , § 1º , 170 , 192 e 469 da Consolidação das Leis do Trabalho , artigos... nos arts. 20, 22, I, e 28, Lei 8.2128/91, artigos 12 , 59 , § 1º , 73 , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1784648 PR 2020/0289118-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1784648 - PR (2020/0289118-9) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por VIAÇAO CAMPOS GERAIS S/A, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011787-70.2019.5.15.0049 0011787-70.2019.5.15.0049

. Isso porque, o trabalho durante o tempo destinado ao intervalo, integra a jornada, conforme art. 59 , § 1º da CLT e art. 7º... de uma hora extra, com adicional de 50%, sem reflexos. Embora …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5046459-70.2017.8.13.0024 MG 5046459-70.2017.8.13.0024

extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º ) Ficou claramente... do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º ) Ficou claramente demonstrado …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001180-02.2010.4.04.7005 PR 5001180-02.2010.4.04.7005

8.2128/91, artigos 12, 59, §1º, 73, 193, §1º, 170, 192 e 469 da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 97, I, III..., §1º, 73, 193, §1º, 170, 192 e 469 da Consolidação das Leis do Trabalho, arti…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1724960 RJ 2020/0165441-6

, incisos I e II , e 28 , da Lei 8.212 /91, (iii) os arts. 109 e 110 , do CTN ; e (iv) arts. 59 , § 1º , 129 , 457 , 469... ofensa aos arts. 1.022 , do CPC/2015 ; 22 , I e II , e 28 , da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 54900-37.2009.5.04.0015

MÓVEL DE RAIOS X PARA DIAGNÓSTICO MÉDICO - PORTARIA 595 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 1. A Portaria MTE 595... MÓVEL DE RAIOS X PARA DIAGNÓSTICO MÉDICO - PORTARIA 595 DO MINISTÉRIO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21064-90.2016.5.04.0512

publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores... da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21115-04.2016.5.04.0512

Extras. Não admito o recurso de revista no item. A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14... da verdade, embora o limite de horas extras previsto no artigo 59, § 1, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 134-11.2019.5.11.0008

186 do Código Civil; artigo 927 do Código Civil; §1º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 71... Civil; §1º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 71 da Consol…