por preceito de lei (art. 7.º, XVI, da Constituição Federal e art. 59, § 1.º, da CLT). Dessa forma, o acórdão do Tribunal... contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . II - …
Art. 59, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11596-20.2017.5.18.0014
ou de violação do artigo 59, §§ 1º a 4º, da CLT mediante reexame do exato teor daquela norma coletiva, procedimento... dos reflexos das duas parcelas, inviável cogitar-se de má-aplicação do artigo …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1860839 RJ 2020/0028472-1
, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943) XIV - jornada de seis horas para... ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943) …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13200-59.2007.5.15.0043
como violado. II. No caso dos autos, a parte recorrente não indica qual artigo da Lei nº 5.584/1970 entende que foi violado... Nº 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS …
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 0000692-63.2015.5.06.0201
de Petição Quarta Turma AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULOS. Conforme se extraído art. 59...Agravo de Petição AP 00006926320155060201 ACORDAM os membros da 4ª …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1042-09.2017.5.12.0009
na Súmula nº 126 do TST. Ilesos, portanto, os arts. 7º , XVI , da CF e 58 , caput , e 59 , § 1º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido.... DEJT 11/10/2019 - 11/10/2019 Dora Maria …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11656-44.2017.5.03.0035
, não viola os artigos 7º, XVI, da CF/88 e 59, § 1º, e 62, II, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... DE AGÊNCIA. O Regional entendeu configurados os requisitos previstos no art. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038591-30.2019.4.04.0000 5038591-30.2019.4.04.0000
, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º) Como se vê, a verba referente às horas extras, possui... superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452,…
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001004-49.2016.5.10.0021 DF
) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818;Lei nº 13105/2015, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial... 173, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Traba……
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0021136-95.2017.5.04.0333
da ré para, sanando omissão, examinar a aplicabilidade da norma do § 1º do Art. 59 da CLT ao tempo despendido com troca... os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da …