Art. 59, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Razões Finais

) sobre a hora normal de trabalho, como preconiza o artigo 591° da CLT. Pois laborava acima de sua carga horaria...Razões Finais EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _VARA DO TRABALHO

[Modelo] Reclamação Trabalhista

(Cinco reais) por hora de trabalho. O § 1º do Art. 59 da Consolidação das Leis Trabalhistas determina.... A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT regulamenta o Dano Extrapatrimonial em seu artigo

Modelo de Alegações Finais

do empregador, de tal forma que em consonância com os artigos 15 c/c art. 22 da Lei n. 8.036 /90, requer o Reclamante... a toda a relação laboral havida entre as partes, acrescido de 50% sobre a …
há 5 meses

Reclamação trabalhista

, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 840 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT) E DO ARTIGO... DEVIDAS COM O ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SUPERIOR DA HORA …

Reclamação Trabalhista pelo Rito Sumaríssimo

, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada... com adicional de 50%, conforme dispõe o § 1º do art. 59 da CLT. As horas …

Contestação Trabalhista

de vossa excelência, nos termos do Art 487 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), Apresentar: CONTESTAÇÃO... e 30 minutos, logo só seria horas extras se superasse as 8 horas de acordo com o A…
Erika Nakamura, Advogado
ano passado

(Modelo) xxvii Exame de Ordem Unificado - Reclamação Trabalhista

, a razão de R$ ... c) Décimo terceiro proporcional de 4/12 (quatro doze avos) conforme art. 3º da Lei 4.090/1961..., a razão de R$...; d) Multa do FGTS de 40 %, conforme estabelece o art. 18 da L…

Peça Prática Trabalhista

de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada... notificações e intimações, nos termos do art. 840 da Consolidação das Lei…

Contestação à reclamatória trabalhista

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO TRABALHO DA 1a. VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BETIM/MG Processo no. 000xxx.2017xxx-000 VEÍCULOS MUNDIAIS S/A (já qualificada nos autos em epígrafe) , por seu representante…

Modelo de Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX/XX XXXXXXXXX XXXXX, brasileiro(a), ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, inscrito no CPF sob nº. XXX.XXX.XXX-XX, e no RG nº.