estabelecido no art. 7º , XIII , da CF , pelo que pretende, nos termos do art. 59 , § 1º , da CLT , o pagamento de duas... DAS QUANTAS, brasileira, casada, vendedora, nome da mãe, RG nº xxx , CPF …
Parágrafo 1 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Reclamação Trabalhista.
TRABALHISTA Pelo o rito XXX, com fulcro no art. 840 , da consolidação das leis do trabalho ( CLT ) e do art. 319 , do código... assim a ultrapassar. Neste sentido, estabelece o art. 58 e art. 59 , …
Reclamatória Trabalhista - Motorista Carreteiro
, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 59 da CLT. Diante do exposto, requer a condenação das Reclamadas ao pagamento... A Consolidação das Leis do Trabalho preceitua em seu artigo 13 que é …
Modelo de Reclamação Trabalhista
, com procuração em anexo, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo o rito xxx, com fulcro no art. 840 , da consolidação das leis... do trabalho ( CLT ) e do art. 319 , do código de processo civil ( CPC …
RT - Horas Extras
o quanto disposto no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu parágrafo segundo, na redação conferida pela Lei... Decreto nº 75/66 e na Lei nº 7.855/89, artigo 39 da Lei 8.177/1991 …
Reclamação Trabalhista c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais (Auxílio Emergencial)
do art. 7º, XVI, da CF e 58, § 3º e 59, § 1º da CLT, as horas suplementares à duração do trabalho normal serão pagas... que a esta subscreve, com base no artigo 840, parágrafo 1º da CLT, c/c artigo …
Petição Inicial Trabalhista (Reversão de Justa Causa)
da CF/88, nossa Lei Maior, que visa a proteção do trabalhador contra dispensa arbitrária, in verbis: Art. 7º São direitos... fundamentos, nos termos do artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV da CLT. …
Reclamação Trabalhista
e 59, § 1º da CLT, o trabalho em regime de tempo parcial cujas hora semanais não excedam a vinte seis horas semanais... e de direito que passa a expor: 1. DOS FATOS O Reclamante trabalhou na …
Sobrejornada - Pagamento extrafolha - Dano Moral
EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA __ª VARA DO TRABALHO DE ________________ NOME DA RECLAMANTE , NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portador da cédula de Identidade __________ inscrito no…
Inicial trabalhista - XXX Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase
Prova prático-profissional da 2ª Fase Exame XXX OAB – Ocorrido em 01/12/2019 Na 2ª fase do exame da OAB XXX, área Direito do Trabalho, foi exigida a elaboração de uma Inicial Trabalhista. Abaixo a…