Parágrafo 1 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Clara Pita, Estudante de Direito
há 2 meses

Modelo de Reclamação Trabalhista

estabelecido no art. 7º , XIII , da CF , pelo que pretende, nos termos do art. 59 , § 1º , da CLT , o pagamento de duas... DAS QUANTAS, brasileira, casada, vendedora, nome da mãe, RG xxx , CPF …
João Victor, Estudante de Direito
há 4 meses

Reclamação Trabalhista.

TRABALHISTA Pelo o rito XXX, com fulcro no art. 840 , da consolidação das leis do trabalho ( CLT ) e do art. 319 , do código... assim a ultrapassar. Neste sentido, estabelece o art. 58 e art. 59 , …
Samuel Tomazi, Advogado
há 4 meses

Reclamatória Trabalhista - Motorista Carreteiro

, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 59 da CLT. Diante do exposto, requer a condenação das Reclamadas ao pagamento... A Consolidação das Leis do Trabalho preceitua em seu artigo 13 que é …
Alexandre Mateus, Estudante de Direito
há 4 meses

Modelo de Reclamação Trabalhista

, com procuração em anexo, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo o rito xxx, com fulcro no art. 840 , da consolidação das leis... do trabalho ( CLT ) e do art. 319 , do código de processo civil ( CPC …
Ana Almeida, Advogado
há 6 meses

RT - Horas Extras

o quanto disposto no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu parágrafo segundo, na redação conferida pela Lei... Decreto 75/66 e na Lei 7.855/89, artigo 39 da Lei 8.177/1991 …

Reclamação Trabalhista c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais (Auxílio Emergencial)

do art. 7º, XVI, da CF e 58, § 3º e 59, § 1º da CLT, as horas suplementares à duração do trabalho normal serão pagas... que a esta subscreve, com base no artigo 840, parágrafo 1º da CLT, c/c artigo
Jeferson Cabral, Advogado
há 8 meses

Petição Inicial Trabalhista (Reversão de Justa Causa)

da CF/88, nossa Lei Maior, que visa a proteção do trabalhador contra dispensa arbitrária, in verbis: Art. 7º São direitos... fundamentos, nos termos do artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV da CLT. …

Reclamação Trabalhista

e 59, § 1º da CLT, o trabalho em regime de tempo parcial cujas hora semanais não excedam a vinte seis horas semanais... e de direito que passa a expor: 1. DOS FATOS O Reclamante trabalhou na …
Cesar Rabelo, Advogado
há 10 meses

Sobrejornada - Pagamento extrafolha - Dano Moral

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA __ª VARA DO TRABALHO DE ________________ NOME DA RECLAMANTE , NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portador da cédula de Identidade __________ inscrito no…
Alana Nogueira , Advogado
há 10 meses

Inicial trabalhista - XXX Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase

Prova prático-profissional da 2ª Fase Exame XXX OAB – Ocorrido em 01/12/2019 Na 2ª fase do exame da OAB XXX, área Direito do Trabalho, foi exigida a elaboração de uma Inicial Trabalhista. Abaixo a…