Art. 59, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Horas extras

extra deve ser pelo menos 50% superior à hora normal de trabalho (art. 59, §1º, CLT). Não é permitido fazer mais do que 2...). A legislação permite compensar o trabalho extraordinário com banco de …

Na Semana do TST, jurisprudência é revista e supre inércia do legislador

No dia 1º de março do ano de 1943 , como se sabe, Getúlio Vargas, em um gesto grandiloquente, anunciava a promulgação de uma Carta de Direitos dos Trabalhadores, no Estádio de São Januário. A…

Justiça aguarda formalização de carta de fiança da Vasp

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