Art. 24, inc. I do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
I - R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção;

Andamento do Processo n. 0072088-68.2010.4.01.3800 - Apelação Cível - 03/10/2019 do TRF-1

E DECRETO 6.514/2008. VALIDADE. CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. POSSIBILIDADE RECURSO... cometida pelo autor (utilização de 14 espécies da fauna silvestre em desacordo …

Página 419 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Outubro de 2019

), o artigo 24 , incisos I , do Decreto 6.514 /08 prevê a aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais.... LEI N. 9.605 /1998 E DECRETO 6.514 /2008. VALIDADE. CONVERSÃO DA MULTA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50002028820174047131 RS 5000202-88.2017.4.04.7131

preconizada pelo inciso II do art. 24 do Decreto 6.514/08, que, até pelo vulto da sua quantificação (R$ 5.000,00.... 24, inciso I, do Decreto 6.514/2008, é mister a redução da multa para R$ …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50036615620154047200 SC 5003661-56.2015.4.04.7200

de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção " (artigo 24 , inciso I , do Decreto 6.514 /08). Observa-se, no... da aplicação da multa, nos termos do § 4º do artigo 24 do Decreto 6.514 /08

Página 854 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

aplicada, comesteio no art. 24, I, do Decreto n. 6.514/08 (Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não..., e 24, I, parágrafo 3º, III, do Decreto n. 6.514/2008. Segundo …

Andamento do Processo n. 0030667-35.2009.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 03/09/2019 do TRF-1

. Auto de Infração lavrado com base no art. 70 da Lei n. 9.605/1998 e art. 24, incisos I, § 3º, III c/c art. 3º, incisos... II e IV do Decreto 6.514/2008, com aplicação de multa no valor de R$ …

Andamento do Processo n. 0039697-26.2011.4.01.3800 - Apelação Cível - 03/09/2019 do TRF-1

/1998 e art. 24, incisos I, § 3º, e III c/c art. 3º, incisos II e IV do Decreto 6.514/2008, com aplicação de multa no valor..., ainda, os critérios previstos no art. 6º da Lei n. 9.605/1998: I - a …

Página 1115 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Setembro de 2019

/1998 e art. 24, incisos I, § 3º, III c/c art. 3º, incisos II e IV do Decreto 6.514/2008, com aplicação de multa no valor..., ainda, os critérios previstos no art. 6º da Lei n. 9.605/1998: I - a …

Página 1128 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Setembro de 2019

n. 9.605/1998 e art. 24, incisos I, § 3º, e III c/c art. 3º, incisos II e IV do Decreto 6.514/2008, com aplicação..., observados, ainda, os critérios previstos no art. 6º da Lei n. 9.605/1998: I - …

Andamento do Processo n. 1.832.836 - Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

a fixação do valor da multa foi o determinado pelo art. 24, I, do Decreto Federal n° 6.514/08, ou seja, a simples multiplicação... artigo 2°, I do referido Decreto, deveria anteceder a aplicação da …
Termo/Assunto relacionado