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21 de setembro de 2017
Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI)

§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1155120 SP 2017/0200821-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.120 - SP (2017/0200821-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ATENTO BRASIL S/A ADVOGADOS : WILLIAM ROBERTO CRESTANI E OUTRO(S) - SP258602 CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Trata-se de Agravo, interposto por ATENTO BRASIL S...

Andamento do Processo n. 2017/0200821-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1815) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.120 - SP (2017/0200821-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ATENTO BRASIL S/A ADVOGADOS : WILLIAM ROBERTO CRESTANI E OUTRO (S) - SP258602

Andamento do Processo n. 0131321-48.2015.5.13.0002 - RO - 20/09/2017 do TRT-13

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Andamento do Processo n. 0001137-58.2016.5.13.0005 - RO - 20/09/2017 do TRT-13

Processo Nº RO-0001137-58.2016.5.13.0005 Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA RECORRENTE PAULO MARCIO SILVA GOMES ADVOGADO MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA(OAB: 4007-A/PB) RECORRIDO MRV

Andamento do Processo n. 0000980-42.2017.5.12.0017 - RTOrd - 20/09/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000980-42.2017.5.12.0017 RECLAMANTE MARIA ROSA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO BRAULIO RENATO MOREIRA(OAB: 6205/PR) ADVOGADO ALTAMIR JOSE MUZULAO(OAB: 29194/SC) ADVOGADO ANA CAROLINA

Andamento do Processo n. 0001106-02.2016.5.23.0121 - RO - 20/09/2017 do TRT-23

Processo Nº RO-0001106-02.2016.5.23.0121 Relator WANDERLEY PIANO DA SILVA RECORRENTE BRF S.A. ADVOGADO DANIEL MARZARI(OAB: 15507/MT) ADVOGADO DANUSA SERENA ONEDA(OAB: 13124-B/MT) RECORRIDO ZEUDIVAM

Andamento do Processo n. 0001317-38.2016.5.23.0121 - RO - 20/09/2017 do TRT-23

Processo Nº RO-0001317-38.2016.5.23.0121 Relator WANDERLEY PIANO DA SILVA RECORRENTE BRF S.A. ADVOGADO DANIEL MARZARI(OAB: 15507/MT) ADVOGADO DANUSA SERENA ONEDA(OAB: 13124-B/MT) RECORRIDO ANTONIO DA

Andamento do Processo n. 0001595-21.2015.5.23.0106 - RO - 20/09/2017 do TRT-23

Processo Nº RO-0001595-21.2015.5.23.0106 Relator WANDERLEY PIANO DA SILVA RECORRENTE IVALDETE DA SILVA SANTOS ADVOGADO Heber Aziz Saber(OAB: 9825/MT) ADVOGADO RODOLFO FERNANDO BORGES(OAB: 13506/MT)

Andamento do Processo n. 0001620-34.2015.5.23.0106 - RO - 20/09/2017 do TRT-23

Processo Nº RO-0001620-34.2015.5.23.0106 Relator WANDERLEY PIANO DA SILVA RECORRENTE ISMAEL AQUINO PADILHA JUNIOR ADVOGADO MARCO AURELIO BALLEN(OAB: 4994/MT) RECORRENTE COMPANHIA MARANHENSE DE

Andamento do Processo n. 0010168-81.2017.5.15.0112 - RTSum - 20/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010168-81.2017.5.15.0112 AUTOR PAULO CEZAR DA SILVA ADVOGADO IGOR MAUAD ROCHA(OAB: 268069/SP) RÉU ANA LUIZA PALMA GUIMARAES ASSMANN ADVOGADO OSMAR EUGENIO DE SOUZA JUNIOR(OAB:

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