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24 de maio de 2017
Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI)

§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6530320155020064

de violação ao artigo 457, §1°, da Consolidação das Leis do Trabalho e contrariedade ao enunciado das Súmulas n°264, n°132 e n... do TST e o art. 457, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleçam que as gratificações integram o salário... atual (Lei 13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102377120145150063

da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV, a, do CPC (Lei 13.105/15) , bem como no Ato 310..., em face do óbice do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , com relação à compensação de horário, e da Orientação..., obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21551320145020031

13.015 /2014. RECLAMANTE. DOS REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT . JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. NÃO PREENCHIMENTO..., qual seja, o art. 59 da CLT e a Súmula 338, II, desta Corte. Por conseguinte, não está demonstrada a viabilidade... em vista a aplicação da Súmula 126 desta Corte e o não preenchimento do art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3157420155120056

, da Constituição Federal . - violação do (s) arts. Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 611 , § 1º. - divergência... / HORAS EXTRAS Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) 444 do TST. - violação do art. artigo 7º , inciso XXXVI... do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do Tribunal Superior do Trabalho....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14519820125010030

) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 224 , § 2º ; artigo 818 ; Código de Processo Civil , artigo 348 ; artigo 333... / Horas Extras. Alegação (ões): - violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Código de Processo... como a jurisprudência dos Tribunais entende que a - Consolidação das L...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4207320145020441

extras, conforme a Súmula 291, do Colendo TST. Por conseguinte, ausente a hipótese do art. 16 da Lei 5.584 /1970, DOU... e contrarrazões. Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST. Presentes... os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. É o relatório...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101184520155150041

, na medida em que extrapola o limite legal imposto para a jornada máxima de trabalho de que trata o caput do artigo 59... CRISTINO Advogado : Dr. Giuliano Marcelo de Castro Vieira VMF/ok D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014... em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo ou convençã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14109020115020046

O PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR Á LEI 13.015 /2014 Trata-se de agravo de instrumento interposto... do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. HORAS EXTRAORDINÁRIAS... DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Alegação (ões): - ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102964220145150101

para a jornada máxima de trabalho de que trata o caput do artigo 59 da CLT . Nesse sentido, a Súmula 444 desta Corte... ROBERTO PEREIRA Advogado : Dr. Giuliano Marcelo de Castro Vieira VMF/ok D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015... SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 - FUNDAÇÃO CASA - HORAS EXTRAOR...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6071020155120040

Kool VMF/frb D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 Trata-se de agravo de instrumento interposto pela... reclamada contra decisão do 12º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Foram... apresentadas contraminuta e contrarrazões. Processo não submetido ao pare...

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