Art. 59 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI )
(Revogado)
§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
(Revogado)
§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o Iimite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)
(Revogado)
§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)
(Revogado)
§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 1º A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 2º É facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000854-72.2019.5.11.0009 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-11

parte reclamante. HONORÁRIOS DE ADVOGADO Na forma do artigo 791-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, arbitram... do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, no percentual de 5% …

Andamento do Processo n. 0000428-31.2019.5.17.0191 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-17

ao prescrito no art. 235 D da Lei 12.619 de 30 de abril de 2012. Assim temos: 4:00 horas trabalhadas + 00:30 min.... em obediência ao prescrito no art. 235 D da Lei 12.619 de 30 de abril de 2012. …

Andamento do Processo n. 0000270-43.2019.5.17.0007 - ROT - 17/01/2020 do TRT-17

do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei 13.467, de 2017) Ocorre que no presente caso, não há qualquer previsão..., ou, após a inclusão do art.59-A na CLT pela Lei n. 13.467/2017, ao …

Andamento do Processo n. 0000270-43.2019.5.17.0007 - ROT - 17/01/2020 do TRT-17

de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei 13.467... SINDICAL - UNIMED - conforme regra contida nos artigos 570 e …

Andamento do Processo n. 0000192-49.2019.5.17.0007 - ROT - 17/01/2020 do TRT-17

e art. 59 da CLT; Súmula n° 423 e OJ n° 360 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, requer a reforma da sentença...Andamento do Processo n. 0000192-49.2019.5.17.0007 - ROT - 17/01/2020 do TRT-17 …

Andamento do Processo n. 0000192-49.2019.5.17.0007 - ROT - 17/01/2020 do TRT-17

da Constituição Federal; art. 58, caput e art. 59 da CLT; Súmula n° 423 e OJ n° 360 do Tribunal Superior do Trabalho...Andamento do Processo n. 0000192-49.2019.5.17.0007 - ROT - 17/01/2020 do …

Andamento do Processo n. 0020360-33.2018.5.04.0019 - ACPCiv - 17/01/2020 do TRT-4

13.467/17 A Lei 13.467/17, que alterou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14.07.2017... pelo Parquet, na forma do art. 13 da Lei 7.347/85, pelos danos morais coletivos …

Andamento do Processo n. 0020947-55.2018.5.04.0019 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4

de efetuar os depósitos do FGTS, nos termos do art. 28, II, do Decreto . 99.684/90 e art. 15, §5º, da Lei . 8.036/90... estabelecida no artigo 790, §3º, da CLT pela Lei . 13.467/2017, pois …

Andamento do Processo n. 0020484-16.2018.5.04.0019 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4

, durante todo o contrato de trabalho, nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74 combinado com a Súmula 331, VI, do TST. JUSTIÇA...Andamento do Processo n. 0020484-16.2018.5.04.0019 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 0021584-40.2017.5.04.0019 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4

de forma ilícita, além de ser possível a adulteração do mesmo pelo trabalhador. Mencionam que o artigo 2º da Lei ... o valor dos pedidos, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, com redação dada …