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23 de março de 2019
Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI )

§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o Iimite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 1º A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 2º É facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Impactos da Reforma Trabalhista nos Princípios do Direito do Trabalho

pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019 , de 3 de janeiro de 1974, 8.036 , de 11 de maio de 1990... Lei 13.467 /2017 (BRASIL, 2018c), alterando a Consolidação das Leis do Trabalho com o falso objetivo de adaptar... existentes no âmbito laboral. A partir disso, surgiu a CLT – Consolidação...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16623420145090001

e inciso I, da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224, § 2º; Código Civil... da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193, §1º; artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373; artigo 389... e prorrogação de jornada, o desrespeito ao limite diário de jorn...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9504320105040027

) Nos termos do citado artigo, havendo prejuízo, é irrelevante o consentimento do trabalhador com a alteração contratual. Ocorre.... Ressalta-se, todavia, que esta Corte superior firmou o entendimento de que, de acordo com o artigo 193 da CLT e com a NR 16... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. ADICIONAL ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19087820125030094

(...) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei ... de pactuação, notadamente após a publicação da Lei n. 10.243/01, em franca revogação do direito previsto no artigo 58... a Súmula n.º 333 do TST, revelando-se inviável o processamento do agravo pela...

Andamento do Processo n. 0021048-66.2018.5.04.0351 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-4

, observado o Provimento n. 1/96, de 05/12/96, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Na forma do artigo 43 da Lei... incidentes sobre as parcelas de natureza remuneratória da condenação, consoante norma contida no art. 15 da Lei n.º 8.036... perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da Lei de Introduç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113338520155150096 0011333-85.2015.5.15.0096

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO : 0011333-85.2015.5.15.0096 (RO) RECURSO... da Douta Procuradoria, nos termos do art. 111 do Regimento Interno deste Tribunal do Trabalho. É o relatório. Fundamentação V.... Nesse sentido, o artigo 157 da CLT e os §§ do artigo 19 da Lei 8...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115847920165150125 0011584-79.2016.5.15.0125

das custas e à realização de depósito recursal (art. 790-A, I, da CLT e art. 1º, IV, do Decreto-Lei 779/69). Assim, conheço... de condenação ao pagamento de verbas trabalhistas, os juros devem ser aplicados de acordo com o disposto no artigo 1º-F, da Lei ... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109219120165150041 0010921-91.2016.5.15.0041

, conforme inciso IV do art. 1º do Decreto-Lei n.º 779/69. Contrarrazões as fls. 564. O Ministério Público do Trabalho... diárias estabelecido no art. 59, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, de observância obrigatória para a compensação... de julgamento ou em qualquer outra fase do processo, conforme previsto n...

Inteiro Teor. 10000914920165020255 SP

381 do C. TST, devendo ser aplicados os índices trabalhistas, conforme a Lei 8177 \91. Ressalto que o julgamento... "... Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT , o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador... inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal (" reconhecimento da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 131337120175150002 0013133-71.2017.5.15.0002

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