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20 de fevereiro de 2017
Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI )

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o Iimite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Inteiro Teor. : RTOrd 8797320165230036

diárias de trabalho, previsto no art. 59 , § 2.º , da CLT .A Súmula n.º 85 deste Tribunal não se identifica... ART. 59 , § 2.º , DA CLT . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85 DO TST. Cinge-se a controvérsia em se averiguar... as parcelas constantes nesta sentença que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214 , § 9...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10602220125010038

59 da CLT, que deve ser conjugado com os artigos 457 e 458, também da CLT.      Nego, pois, provimento ao recurso.- (fl..., ressalto que as normas autônomas pactuadas em sede coletiva podem prevalecer sobre aquelas inseridas no texto consolidado.... As de disponibilidade absoluta que tutelam o interesse público, garan...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10521820145060141

da finalidade do referido instituto e com o intuito de fraudar a legislação trabalhista. Incide na hipótese, portanto, o art... nas hostes da 1ª demandada em total afronta ao artigo 59, § 2º, da CLT. Insta registrar que, para a validade do sistema... de compensação, implementado à luz do art. 59, §2º, da CLT, impresci...

Inteiro Teor. ACAO CIVIL PUBLICA: ACP 1805620175230001

necessita de maiores formalidades (art. 59 da CLT e Súmula n. 85, III, do TST). Em relação à Lei n. 4.178/62, sua vedação... das contas inativas pelos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho extinto até 31.12.2015, nos termos da MP n.º 763... de 2016/2018 e na Lei n.º 4.178/1962. Requer ainda a fixação de mul...

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

mencionada, com fundamento no inciso XIII, do artigo 2° da Lei Complementar 709/93, o prazo de 30 (trinta) dias... mencionados, com fundamento no inciso XIII, do artigo 2° da Lei Complementar 709/93, o prazo de 30 (trinta) dias..., aos responsáveis e aos servidores mencionados, com fundamento no inciso XIII, do ...

Pg. 100. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/02/2017

QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PER ESPECIFICAÇÃO   MA Nota   NENTES - LEI Exercício Atual   4.320/1964...   FUNDO ESPECIAL DE DESPESAS DO TCMSP QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO - LEI 4.320/1964 Exercício 2016 ESPECIFICAÇÃO... DO TCMSP QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO - LEI 4.320/1964 Exercíc...

Pg. 104. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/02/2017

, de acordo com as normas previstas nas Leis Federais 8.429/92, artigo 13 e 8.730/93 e no artigo 83, inciso V, da LOMSP... competente no DOC, nos termos do art. 5º da Lei 8.666/93. 6.1.c - Atualizar os prontuários dos empregados demitidos... 8.429/92. 6.1.d - Cumprir o disposto nos artigos 59 e 67 da CLT, quan...

Pg. 100. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PER ESPECIFICAÇÃO   MA Nota   NENTES - LEI Exercício Atual   4.320/1964 Exercício... ESPECIAL DE DESPESAS DO TCMSP QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO - LEI 4.320/1964 Exercício 2016 ESPECIFICAÇÃO Nota... DO TCMSP QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO - LEI 4.320/1964 Exercíc...

Pg. 104. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

, de acordo com as normas previstas nas Leis Federais 8.429/92, artigo 13 e 8.730/93 e no artigo 83, inciso V, da LOMSP. 6.1.b... no DOC, nos termos do art. 5º da Lei 8.666/93. 6.1.c - Atualizar os prontuários dos empregados demitidos... com as declarações de bens atualizadas na data do desligamento, conforme dis...

Inteiro Teor. : RTOrd 956620165230046

], da Consolidação das Leis do Trabalho . E em face de sua natureza salarial deve refletir nas demais parcelas... salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27 de julho de 1994.... 39 , § 1º da Lei 8.177 /91 e art. 883 , da CLT ) e observadas as Súmulas 20...

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