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15 de dezembro de 2018
Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI )

§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o Iimite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 1º A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 2º É facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1001303-67.2015.5.02.0473 - RO - 14/12/2018 do TRT-2

. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 58; artigo 59; artigo 142, §5º; artigo 487; Lei 8035.../2012, artigo 2º, inciso V; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373... do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 444; artigo 457, §2...

Andamento do Processo n. 1002328-98.2016.5.02.0241 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-2

da irretroatividade das leis (art. 6º, LINDB), segundo o qual a lei nova não se aplica aos contratos de trabalho já... antes da vigência da Lei 13.467/2017 e, por não preenchida a totalidade dos requisitos previstos no artigo 14 da lei 5.584/70... específico na seara trabalhista, na Lei n.º 5.584/70. Improcede a pr...

Andamento do Processo n. 1001851-50.2017.5.02.0432 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-2

artigo 791 -A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Em razão do laudo elaborado.... Juros de mora de 1% ao mês, consoante o artigo 39 da Lei 8.177/91, art. 879, § 7º, da CLT (conforme ofício circular... praticados e consolidados sob a vigência da lei anterior, forte no art. 14 do Nov...

Andamento do Processo n. 0000056-59.2016.5.14.0001 - Acp - 14/12/2018 do TRT-14

legal. (Art. 59, caput c/c art. 61, da Consolidação das Leis do Trabalho); 4 - Determinar procedimentos a serem adotados.... (Art. 9º, caput, da Lei 9.719/1998, c/c item 29.3.5.10 da NR-29) 7 - Dotar suas embarcações de meio de acesso seguro... do limite legal de 2 (duas) horas diárias, sem qualquer justificativa l...

Andamento do Processo n. 0000679-49.2018.5.14.0003 - Rtsum - 14/12/2018 do TRT-14

da Lei 5.584/1970. Aplicar as regras processuais da Reforma Trabalhista aos feitos iniciados após a entrada em vigor... em consonância com o previsto no art. 16 da Instrução Normativa 39/2016 do TST ("Para efeito de aplicação do §5º do art. 272... A presente ação foi ajuizada, quando já vigente a Lei n. 13.467/2...

Andamento do Processo n. 0000725-49.2018.5.06.0233 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-6

trabalhistas observa-se o art. 39 da Lei 8.177/1991, aplicando-se a TRD até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015.... 5º-A, da Lei 6.019/74 (Lei do Trabalho Temporário), alterada pela Lei 13.429/2017, que dispõe: " A empresa... a que se refere o art. 59, § 2.º, da CLT, é aquela relativa a excessos de tra...

Andamento do Processo n. 1000834-73.2014.5.02.0467 - ED / ED / AIRR - 14/12/2018 do TST

da controvérsia, por se tratar de recurso interposto sob a égide da Lei n.º 13.015/2014 -, não foram atendidos os requisitos... (Súmula n.º 444), confirmou a validade da escala 12x36 do Guarda Municipal (categoria do Reclamante), prevista na Lei... de origem. A parte recorrente elaborou a petição recursal na forma usu...

Pg. 6542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

alega violação dos arts. 59, § 3º, 142, § 5º, 457 e 477, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 3º e 6º da Lei... das normas previstas nos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e no enunciado da Súmula 91 do Tribunal... depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos...

Pg. 6543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

Pg. 6543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018 termo de rescisão do contrato de trabalho, a fim de obter... a complementação do valor de sua aposentadoria suplementar. Quanto à alegada violação da legislação federal (arts. 59, § 3º..., 142, § 5º, 457 e 477, § 2º, da CLT; 3º e 6º da LC 108/2001), o acórdão ...

Pg. 2597. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 14/12/2018

ou de Convenção Coletiva de Trabalho (Lei 9.601/98, art. 6º, que reformulou o art. 59, § 2º, da CLT... disposto no Artigo 59 da CLT".. Ademais, verifica-se que os controles de jornada não trazem qualquer balanço diário... em nítida violação ao art. 59, da CLT. Inválido, portanto, o sistema do banco de horas adotado...

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