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16 de novembro de 2018
Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI )

§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o Iimite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 1º A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 2º É facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 111858320165030028

ao previsto em lei, ou seja, a duas horas excedentes (inteligência do art. 59 da CLT). O dispositivo celetista em comento... com a Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST, no sentido de que tem direito à jornada especial prevista no art. 7º... em determinados dias para compensar a ausência de trabalho em ou...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 117626720165030026

SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869/73 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS... DA LEI N.º 11.496/2007. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇAO DE JORNADA DE TRABALHO EM TEMPO SUPERIOR A OITO HORAS..., o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Destac...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 110991520165030028

do trabalho a ser prestado nos sábados: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015... compensar a ausência de trabalho em outros. Nesse sentido, invoca a Súmula 444 do TST para justificar a licitude... que celebrados com plena participação do Sindicato Profissional e nos ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 10515320115090594

/ab AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.015 /2014 - HORAS... ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 - HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO - DESLOCAMENTO DE VIAGENS - NORMAS COLETIVAS... INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Compensação de Horário. Alegação (ões): - violaç...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11712320105040028

o valor bruto devido), pela aplicação dos dispositivos da Lei 1.060 /50. A partir da Emenda Constitucional 45 /2004... de que os honorários somente eram devidos quando preenchidos os requisitos da Lei 5.584 /70 - cede espaço ao entendimento... de jornada somente é válido caso previsto em acordo coletivo de tr...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5505820125090661

a Embargante que"não houve apreciação ao disposto no art. 202, § 3º da CF , e no art. 6º , § 3º da Lei Complementar 108 /01"(fl... de consequência, o artigo 7º , XXVI da CF/88 , fere de morte o artigo 202 , § 3º da CF/88 , e a Lei Complementar 108 /01... art. 6º , § 3º da Lei Complementar 108 /01, bem como no art. 884...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14992820115010051

do trabalhador portuário avulso, conforme dispõe o art. 5º da Lei 9.719 /1998. Em tal caso, o rodízio deve ser feito... ou convenção coletiva de trabalho. Isto é o que preconiza o artigo 8º da Lei 9.719 /1998. Deve-se ressaltar igualmente... da aplicação do princípio da norma mais favorável ao trabalhador. Aliás...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 206854120145040021

natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27... tenha ocorrido dano efetivo, como no caso em exame. De acordo com o artigo 3º da Lei 7.102 /83, a atividade... do parágrafo 7º do artigo 896 da CLT , com a redação dada pela Lei 13.015 /2014, ar...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 122233520145150039

). Indica, ainda, ofensa aos artigos 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e 59, § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula ... de prorrogação admitidas pela lei (art. 59 da CLT). Por isso e porque o legislador constituinte apenas permitiu... descaracterização da jornada de trabalho de 12x36 horas, ordenou a aplicação ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12819420125030152

. Para o enquadramento do empregado no art. 62, I, do texto consolidado, não basta que o empregado trabalhe externamente... de controle. Para o enquadramento do empregado no art. 62, I, do texto consolidado, não basta que o empregado trabalhe... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . PAG...

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