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25 de junho de 2017
Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI)

§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Inteiro Teor. : 21738620165110007

(art. 59, §2�, da CLT). Ocorre que n�o h�, nos autos, provas de que tal jornada foi ajustada conforme os mencionados..., declarou a constitucionalidade do art. 71, §1�, da Lei n.� 8.666/93 (Lei das Licita��es). Entretanto, tal decis�o n... nesta decis�o na forma do artigo 28 da Lei n. 8.212/91, com as exce��es encarta...

Inteiro Teor. : 261078320145240071

prevista no art. 59 da CLT e art. 7º, XIV, da CF, o que torna nula a compensação prevista em norma coletiva...Inteiro Teor. : 261078320145240071 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO... Identificação PROCESSO 0026107-83.2014.5.24.0071 (RO)    Relator           :  Des. RICA...

Inteiro Teor. : 252625120145240071

pela Juíza do Trabalho Substituta Priscila Gil de Souza Murad. Dispensado o relatório (art. 852-I da CLT). 1... dentro do período anual, como dispõe o art. 59, § 2º, da CLT. Invoca também a Súmula 146 do TST. Sentença mantida...Inteiro Teor. : 252625120145240071 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL D...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 48346020155120002 SC 0004834-60.2015.5.12.0002

– PAT, estabelecido por força da Lei 6.321 /76, que prevê expressamente a possibilidade do desconto no seu decreto..., tampouco o disposto no art. 59 , § 2º , da CLT . Nesta Corte a questão encontra-se sedimentada na Súmula 12... econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respe...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 35260620135120019 SC 0003526-06.2013.5.12.0019

sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305 da SBDI-I). II - É... DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. EXPOSIÇÃO HABITUAL. Para... Tribunal Federal (Reclamação 6.830 MC/PR - Paraná, pu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1705720155120043 SC 0000170-57.2015.5.12.0043

de qualquer contato com o cimento. Alega, também, que, de acordo com os anexos da NR 15 da Lei 6.514 /77, a atividade... de autorização contida no artigo 7 º , XXVI , da Constituição da República e nos termos do artigo 59 da CLT , é válido o sistema...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1705720155120043...

Inteiro Teor. : 241420720135240071

do art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT . Argumenta o autor que " foi contratado para laborar na função... - A compensação do trabalho extraordinário por meio do banco de horas previsto no § 2º do artigo 59 da CLT pressupõe... da Consolidação das Leis do Trabalho e entendimento constante da Súmula 241 d...

Inteiro Teor. : 244276020145240072

o artigo 84 do Regimento Interno, os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho. Registro que foi... com inobservância rotineira do máximo de duas horas extras diárias (ID 20c8730), em desrespeito ao artigo 59, caput , da CLT. Cabe... entre uma jornada e outra, previsto no artigo 66 da CLT - no ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10220920145120046 SC 0001022-09.2014.5.12.0046

a jornada de trabalho, por violação a art. 58 , § 1º , da CLT e Súmula 366 TST, concluindo que, conforme amostragem... do disposto no § 1º do art. 58 da CLT , na Súmula 43 desta Corte e na Súmula 366 do TST. Todavia, diante..., em suma, com fundamento também no art. 5º , incs. XXXV e LXXIV , da CF , e na Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 37836320155120018 SC 0003783-63.2015.5.12.0018

de trabalho e, portanto, não atende o requisito formal (art. 59 da CLT e na Súmula 85 do TST), resultando inquestionável... sustento ou da respectiva família. (art.14, § 1º, da Lei 5.584/1970)". Dou, pois, provimento ao recurso para afastar... artigo 489, § 1º, incisos IV a VI do CPC/2015 Se a situação se enquadra ...

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