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16 de agosto de 2018
Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI )

§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o Iimite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 1º A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 2º É facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0011065-46.2015.5.15.0091 - RTSum - 15/08/2018 do TRT-15

rescisórias. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO -PPP Nos termos do artigo 58 da Lei 8.213/91, com a redação dada... a necessidade da autorização disposta no § 3º do artigo 71 Consolidado, eis que o Ministro do Trabalho dispensou... do artigo 4º da Lei 1060/70 e art. 790, § 3º, da CLT. Por consequênci...

Andamento do Processo n. 0010525-38.2016.5.15.0131 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-15

45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 85 DO CPC DE 2015. ART. 20 DO CPC DE 1973. INCIDÊNCIA... efetivamente compensava os horários, nos termos do acordo de págs. 266/267 (art. 59, §2º da CLT - redação anterior à Lei 13.467... 27/2005 do C. TST, art. 14 da Lei . 5.584/1970 e art. 85,§2º ...

Andamento do Processo n. 0012674-41.2017.5.15.0076 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-15

do disposto no § 1º , do art. 39 da Lei 8177 /91 c/c o disposto no artigo 883 da CLT . A correção monetária se fará... cabíveis sobre os títulos de natureza salarial (Lei 8.541 /92, art. 46 e Provimentos 01/96 e 03/2005 da CGJT... por dia de trabalho pela supressão do intervalo intrajornada na forma do art. 71 , § 4º ...

Andamento do Processo n. 0011713-75.2016.5.18.0101 - RO - 15/08/2018 do TRT-18

que lhe competia nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei 13.015 /2014, o que torna insuscetível..., ônus que lhe competia nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei 13.015 /2014. Havendo expressa...)/Citado (s): - BRF S.A. - EDSON NASCIMENTO SILVA PODER JUDICIÁRIO J...

Andamento do Processo n. 0010952-10.2017.5.18.0101 - RO - 15/08/2018 do TRT-18

em vigor da Lei 13.467 /2017, o que torna impertinente a assertiva recursal de violação à nova redação do artigo 4º... destas questões, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei 13.015 /2014.... DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação (ões): - violação d...

Andamento do Processo n. 0010138-95.2017.5.18.0101 - RO - 15/08/2018 do TRT-18

o prequestionamento das matérias (artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei 13.015 /2014, e Súmula 297/TST... o prequestionamento da matéria (artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei 13.015 /2014, e Súmula 297/TST... demonstrado no apelo o prequestionamento dessas matérias (artigo 896 , § 1º-A...

Andamento do Processo n. 0010618-67.2017.5.18.0103 - RO - 15/08/2018 do TRT-18

compete nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei 13.015 /2014. DURAÇÃO DO TRABALHO... do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei 13.015 /2014. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho... GOMES PEREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE R...

Andamento do Processo n. 0011278-58.2017.5.18.0104 - RO - 15/08/2018 do TRT-18

o prequestionamento desses temas, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei ... dos temas objeto da Revista, ônus que lhe competia nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei 13.015... DE OLIVEIRA GOMES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundament...

Andamento do Processo n. 0011313-18.2017.5.18.0104 - RO - 15/08/2018 do TRT-18

de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei 13.015 /2014. Havendo...): - violação dos artigos 5º , II , e 59 da Constituição Federal . - violação dos artigos 191 e 253 da CLT . - divergência... pelo artigo 253 da CLT não está vinculada ao fornecimento de EPI, ma...

Andamento do Processo n. 0010285-24.2017.5.18.0101 - RO - 15/08/2018 do TRT-18

pontos. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei ... do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei 13.015 /2014, o que torna insuscetível o exame da Revista, nesses....A. - RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO...

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