Art. 59 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
§ 1º A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00202905820145040018

de Preços ao Consumidor Amplo Especial), consoante estabelecido nos artigos 27 das Leis 12.919 /2013 e Lei 13.080 /2015... que destinada a realizar atividade integrante dos deveres do Estado. …

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

2º do Decreto-Lei 5.452 /1943 ( Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ); que ao Ministério Público incumbe a defesa...; que a prática denunciada, em tese, dentre outros, pode violar as …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001540-55.2018.5.02.0034 SP

aos artigos 7º , XIII , da Constituição Federal e 59 , § 2º , da CLT . Incide na hipótese, portanto, o entendimento... DA SEGUNDA RECLAMADA Juízo de admissibilidade Consoante o parágrafo 7º do artig…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000476-36.2019.5.02.0014 SP

- CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA Lei 13467 /2017.O contrato de trabalho é de trato sucessivo... compensatórios ajustados individualmente (artigo 59 , parágrafo 5º da CLT ). …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1860839 RJ 2020/0028472-1

, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei 5.452, de 1943) XIV - jornada de seis horas para... ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei 5.452, de 1943) …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00020778920155020061 São Paulo - SP

da compensação de horas, que teria se estribado no artigo 59 da CLT , e não nas regras da Lei 9.601 /98, que trata do Banco...Inteiro Teor. 20778920155020061 São Paulo - SP PODER JUDICIÁRIO …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10015405520185020034 SP

Lucas Alencar de Moura e Condomínio Jardim Anália Franco. ASSINATURA Firmado por Assinatura Digital (Lei 11.419/06) MARTA CASADEI MOMEZZO Desembargadora do Trabalho kclp VOTOS... que autorize a …

Página 48 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Fevereiro de 2020

de Organização Escolar a partir de 01-09-2019, esta apostila substitui nos termos do inciso I do Artigo 4º do Decreto 35.200 de 26...-12-2013 a 01-12-2018. CERTIDÃO 59/2019 - PULP SEE …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10006875720185020386 SP

a partir de 11/11/2017, acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho , introduzindo a possibilidade... de novembro de 2017 (Lei 13.467 /2017). Nas ações propostas …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00005898520175060007

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT 0000589-85.2017.5.06.0007... no art. 59 , § 2º , da CLT . Ocorre que, no caso dos autos, a despeito de …