Art. 59 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
§ 1º A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

2º do Decreto-Lei 5.452 /1943 ( Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ); que ao Ministério Público incumbe a defesa...; que a prática denunciada, em tese, dentre outros, pode violar as …

Página 48 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Fevereiro de 2020

de Organização Escolar a partir de 01-09-2019, esta apostila substitui nos termos do inciso I do Artigo 4º do Decreto 35.200 de 26...-12-2013 a 01-12-2018. CERTIDÃO 59/2019 - PULP SEE …

Página 51 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Fevereiro de 2020

de Escola, de 17-02-2020 Concedendo , com fundamento no artigo 476 da CLT , artigos 59ª 63 da Lei 8213 /91, com redação dada..., por Decreto, conforme D.O. de 7.2.2014. Autorizando, nos termos dos a…

Página 430 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

, EROS GRAU, STF). Art. 304 da Lei 11 . 907/2009. Não incidência de PSS e de Imposto de Renda. Apelação improvida. (TRF 3ª.... Da incidência do imposto de renda O Código Tributário Nacional , …

Página 433 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

mesma hora de trabalho, conforme disposto no artigo 305 da Lei n. 11.907 /2009. Dessa forma, pode se concluir... – APH. ART. 298 LEI 11.907 /2009. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. ART. …

Página 157 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) (....) Na mesma linha, o art. 28, § 9º, da citada Lei...-terceiro salário (art. 3º da Lei 4.090/1962); horas extras e seu …

Página 480 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 18 de Fevereiro de 2020

. Não é demais rememorar que segundo o artigo 59 da CLT , com redação da época dos fatos, a duração normal do trabalho..., por motivo de força maior previsto em lei, a duração do trabalho poderá …

Página 1973 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Fevereiro de 2020

do máximo legal admitido no art. 59 da CLT, de duas horas extras, nessa semana será inválido o regime compensatório, não... além do máximo legal admitido no art. 59 da CLT, de duas horas extras, …

Página 2242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Fevereiro de 2020

, da CF/88), mediante a formalização através de acordo individual ou coletivo com seus empregados (art. 59, § 2º, da CLT...Pg. 2242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de …

Página 112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 17 de Fevereiro de 2020

Por este motivo, o cálculo do adicional deve seguir, ainda, o recomendado no art.192 consolidado. A Egrégia 7ª Turma.... 74, § 2º, 59, § 2º, 612 da CLT e na jurisprudência dos Tribunais Regionais e …