Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI )
(Revogado)
§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
(Revogado)
§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o Iimite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)
(Revogado)
§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)
(Revogado)
§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 1º A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 2º É facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Página 1800 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Janeiro de 2021

diários para o trabalho extraordinário:"Art. 59: A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número...Pg. 1800. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região …

Página 1801 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Janeiro de 2021

Pg. 1801. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 15/01/2021 06/02/2016 (fls. 359), 01/03/2016... as condições impostas no art. 59 , § 2.º , da CLT e cláusula 55ª, § 7º, das …

Página 1807 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Janeiro de 2021

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Página 1808 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Janeiro de 2021

os limites diários para o trabalho extraordinário: "Art. 59: A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas...Pg. 1808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de …

Página 224 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 15 de Janeiro de 2021

(a) declara e desde já concorda que trabalhará em regime de compensação e/ou prorrogação e/ou banco de horas, conforme artigo 59...Pg. 224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região …

Página 229 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 15 de Janeiro de 2021

coletiva ( CLT , art. 59 § 2º e item V da Súmula 85/TST). E neste particular, somente o ACT 2017/2018 (fls. 185...Pg. 229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/01/…

Página 238 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 15 de Janeiro de 2021

instituído mediante negociação coletiva ( CLT , art. 59 § 2º e item V da Súmula 85/TST), mas nas normas coletivas...Pg. 238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/0…

Página 260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 15 de Janeiro de 2021

após o sétimo dia consecutivo, sem prejuízo da remuneração do período trabalhado, conforme art. 7º, a, da Lei...Pg. 260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/01/2021 …

Página 6043 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2021

coletiva de trabalho. Já o art. 59 da CLT deixa certo que a duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas...Pg. 6043. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/01

Página 6053 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2021

coletiva de trabalho. Já o art. 59 da CLT deixa certo que a duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras...Pg. 6053. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 …