Art. 59 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
§ 1º A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010119-58.2019.5.18.0121 GO 0010119-58.2019.5.18.0121

propriamente ditas, pelo acréscimo na jornada de trabalho, que ultrapassou as oito horas diárias (art. 59, caput , da CLT... do trabalho, passando o obreiro a ter direito a duas parcelas distintas, …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010621-57.2019.5.18.0101 GO 0010621-57.2019.5.18.0101

de horas quando o trabalho é executado em ambientes insalubres, além dos requisitos previstos no art. 59 , § 2º , da CLT... , a reclamada deve ter licença prévia das autoridades competentes (art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010558-32.2019.5.18.0101 GO 0010558-32.2019.5.18.0101

quando o trabalho é executado em ambientes insalubres, além dos requisitos previstos no art. 59 , § 2º , da CLT , a reclamada deve ter... licença prévia das autoridades competentes (art. 60 da CLT …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1606-33.2012.5.09.0013

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. RITO SUMARÍSSIMO 1 - NULIDADE... das vantagens pessoais. Ora, as cláusulas do contrato individual de trabalho não …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11129-66.2014.5.15.0099

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467 /2017. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA.... II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467 /2017. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2003-58.2013.5.09.0013

DA RÉ INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015 /2014 E 13.105 /2015 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467 /2017. TERMO... do banco de horas (jornada limitada a 10 horas diárias - art. 59 , § 2º , da CLT …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 22288-68.2013.5.04.0221

DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896 , § 1º-A, DA CLT , NÃO ATENDIDOS... consolidado. Agravo de instrumento não provido . II- RECURSO DE …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021695-05.2014.5.04.0027

, XIII, da Constituição da República e no art. 59, § 2º, da CLT. Sua validade, conforme tais ditames legais, depende... da existência de prévio ajuste em acordo ou convenção coletiva de trabalho e …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021243-08.2017.5.04.0021

a sua implementação e, também, aos limites estabelecidos pelo art. 59 , § 2º , da CLT . Sendo inválido o regime, devido o pagamento de horas extras....Recurso Ordinário Trabalhista ROT …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021784-20.2017.5.04.0028

a seguinte tese jurídica de observância obrigatória (art. 927 do CPC ): Tema Repetitivo 10. DIREITO AO ADICIONAL... provido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LEI 13.467 /2017. Tendo em …