Art. 59 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
§ 1º A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Sistema de banco de horas da Unimed pode ser cumulativo com pagamento de horas extras

de horas pressupõe o preenchimento das condições estabelecidas nos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição da República e 59... do artigo 59 da CLT é claro ao afirmar que o acréscimo de salário …

Horas extras

extra deve ser pelo menos 50% superior à hora normal de trabalho (art. 59, §1º, CLT). Não é permitido fazer mais do que 2...). A legislação permite compensar o trabalho extraordinário com banco de …
Patrick Correa, Advogado
há 6 meses

Direitos trabalhistas que você tem e não sabia!

Direitos trabalhistas que você tem e não sabia! Hoje trago pra vocês um pouquinho sobre a clt , consolidação das leis... mais sobre os seus direitos então não deixe de seguir nossa página …

Indústria obtém validade de banco de horas não aprovado por sindicato

de jornada só poderia ser instituído mediante autorização em acordo ou convenção coletiva de trabalho (artigo 59, parágrafo 2º...Indústria obtém validade de banco de horas não aprovado por …

Vontade dos trabalhadores não precisa de anuência de sindicato, diz TST

de compensação de jornada só poderia ser instituído mediante autorização em acordo ou convenção coletiva de trabalho (artigo 59...Vontade dos trabalhadores não precisa de anuência de sindicato, diz …

Indústria obtém validade de banco de horas não aprovado por sindicato

mediante autorização em acordo ou convenção coletiva de trabalho (artigo 59 , parágrafo 2º , da CLT ). Em regra, tanto no... aprovaram o banco de horas em assembleia geral. A Primeira Turma do …

Indústria obtém validade de banco de horas não aprovado por sindicato

de jornada só poderia ser instituído mediante autorização em acordo ou convenção coletiva de trabalho (artigo 59, parágrafo 2º...Indústria obtém validade de banco de horas não aprovado por …

Acordo firmado com usina garante benefícios a entidades filantrópicas

do artigo 59 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Está obrigada, ainda, a conceder e viabilizar os intervalos... firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Usina Caeté …

Relações de trabalho: como ficam folgas e compensações

. Curiosidade De acordo com os artigos 1º e 2º da Lei Federal 9.039/95 e com base nas Leis 662/49 (alterada pela Lei 10.607/02... for declarado feriado por lei municipal e as empresas não puderem …
Isabela Megali , Advogado
ano passado

O que pode mudar nos direitos trabalhistas caso a PEC 300/16 seja aprovada.

Em que pese já constar na CLT (Consolidaçao das Leis do Trabalho) esta disposição, após alteração promovida pela Lei... da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a duração diária do trabalho