Art. 24 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Multa de:
I - R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção;
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção constante ou não da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 1o As multas serão aplicadas em dobro se a infração for praticada com finalidade de obter vantagem pecuniária.
§ 2o Na impossibilidade de aplicação do critério de unidade por espécime para a fixação da multa, aplicar-se-á o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por quilograma ou fração.
§ 3o Incorre nas mesmas multas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ou
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.
§ 4o No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao disposto no § 2o do art. 29 da Lei no 9.605, de 1998.
§ 5o No caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas neste Decreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.
§ 6o Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização.
§ 7o São espécimes da fauna silvestre, para os efeitos deste Decreto, todos os componentes da biodiversidade incluídos no reino animal, pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras não exóticas, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo original de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras.
§ 7o São espécimes da fauna silvestre, para os efeitos deste Decreto, todos os organismos incluídos no reino animal, pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras não exóticas, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo original de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 8o A coleta de material destinado a fins científicos somente é considerada infração, nos termos deste artigo, quando se caracterizar, pelo seu resultado, como danosa ao meio ambiente. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 9o A autoridade julgadora poderá, considerando a natureza dos animais, em razão de seu pequeno porte, aplicar multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) quando a contagem individual for de difícil execução ou quando, nesta situação, ocorrendo a contagem individual, a multa final restar desproporcional em relação à gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Andamento do Processo n. 02019.001011/2008-07 - 21/02/2020 do TJMA

24 do Decreto 6.514/08) e a comunicação de crime ao Ministério Público em razão de cativeiro doméstico ilegal (artigo 29... 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, observado o disposto nos arts. 102, …

Página 49 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020

de fevereiro de 1998, observado o disposto nos arts. 102, 105 e inciso I do art. 107 do Decreto Federal 6.514, de 22... do Decreto 6.514/08) e a comunicação de crime ao Ministério Público em …

Andamento do Processo n. 1.820.745 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

. Apesar de não constar no auto de infração menção ao inc. II, do art. 24, do Decreto 6.514/08, ha menção expressa a 02.... 1.022 do Código Fux, 70, 72, 74, 75 da Lei 9.605/1998, 11 e 24, § 4o. do De…

Andamento do Processo n. 1.596.260 - Agravo em Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

e art. 24, §§ 3 o e 6 o c/c art. 3º, II-IV, do Decreto6.514/08 (fl. 101). 10. Diante disso, foi arbitrada a multa... às infrações administrativas se encontram previstas no art. 3º do Decreto n° …

Página 2704 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

, do CPC/2015; 24, II, §§ 3º e 6º, do Decreto 6.514/2008; 70 e 72, II e IV, da Lei 9.605/1998; e 6º da Lei 9.605/1998... 0012434-75.2011.4.02.5001 - data disp. 27/07/2017; TRF2 - AC …

Página 3788 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

constar no auto de infração menção ao inc. II, do art. 24, do Decreto 6.514/08, ha menção expressa a 02 pintassilgos... (espécie ameaçada).- O Decreto 6.514 dispõe que a autoridade julgadora …

Página 3790 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

e 24, § 4o. do Decreto 6.514/2008. Aduz, que é preciso esclarecer que o art. 29 da Lei 9.605/98 é direcionado ao Juiz para... a não aplicação da pena de natureza penal, enquanto o art. 24, §4°, do D…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50036720220184047129 RS 5003672-02.2018.4.04.7129

a cobrança de multa administrativa, nos termos do art. 70 , da Lei 9.605 /98 c/c art. 3º , II e art. 24 , III, ambos do Decreto... 6.514 /08. O embargante alegou, em síntese: a) ter realizado o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50002985120174047213 SC 5000298-51.2017.4.04.7213

, e art. 24 , § 3º , inciso III , ambos do Decreto 6.514 /2008. Alegou o embargante, em síntese: a) equívoco... art. 24, § 3º, III, que se destina àquele que captura ilegalmente aves silvestres no …

Página 10 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Fevereiro de 2020

-se esta ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em face da transgressão do art. 24 do Decreto 6.514/2008.... As penalidades aplicadas encontram-se previstas nos incisos II e IV do artigo 3º do …
Termo/Assunto relacionado