Art. 24 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Multa de:
I - R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção;
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção constante ou não da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 1o As multas serão aplicadas em dobro se a infração for praticada com finalidade de obter vantagem pecuniária.
§ 2o Na impossibilidade de aplicação do critério de unidade por espécime para a fixação da multa, aplicar-se-á o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por quilograma ou fração.
§ 3o Incorre nas mesmas multas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ou
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.
§ 4o No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao disposto no § 2o do art. 29 da Lei no 9.605, de 1998.
§ 5o No caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas neste Decreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.
§ 6o Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização.
§ 7o São espécimes da fauna silvestre, para os efeitos deste Decreto, todos os componentes da biodiversidade incluídos no reino animal, pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras não exóticas, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo original de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras.
§ 7o São espécimes da fauna silvestre, para os efeitos deste Decreto, todos os organismos incluídos no reino animal, pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras não exóticas, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo original de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 8o A coleta de material destinado a fins científicos somente é considerada infração, nos termos deste artigo, quando se caracterizar, pelo seu resultado, como danosa ao meio ambiente. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 9o A autoridade julgadora poderá, considerando a natureza dos animais, em razão de seu pequeno porte, aplicar multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) quando a contagem individual for de difícil execução ou quando, nesta situação, ocorrendo a contagem individual, a multa final restar desproporcional em relação à gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000202-88.2017.4.04.7131 RS 5000202-88.2017.4.04.7131

preconizada pelo inciso II do art. 24 do Decreto 6.514/08, que, até pelo vulto da sua quantificação (R$ 5.000,00... DE AVES NÃO INCLUÍDAS NO ROL DAS ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. ANEXO II DA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5025354-96.2015.4.04.7200 SC 5025354-96.2015.4.04.7200

DEVEM MANTER LIVRO DO ACERVO FAUNÍSTICO - ART. 31, DECRETO 6.514/2008. 1. O auto de infração constitui ato administrativo..., III, do Decreto 6.514/08. 2. Ainda que se reconheça a boa-fé da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006616-93.2016.4.04.7113 RS 5006616-93.2016.4.04.7113

, uma vez que tal regramento se aplica para os casos em que há cominação de advertência. O artigo 24. §4º do Decreto ... 6.514/08 permite a aplicação do art. 29, §2º da Lei 9605/98 à multa …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08058842720184058000

AC AC 08058842720184058000 UNÂNIME AC PJe 2ª Turma LEG-FED DEC-6514 ANO-2008 ART-4 ART-66 ART-24 PAR-4 LEG-FED DEC-6686... insculpidos no art. 6º da Lei 9.605/1998 e no art. 4º do Decreto 6.514/2008;…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0010409-34.2009.4.03.6100 SP

. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 24 DO DECRETO 6.514, DE 2008.... O § 1º do art. 24 do Decreto 6.514, de 2008, ao …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001990-29.2012.4.03.6000 MS

e a descrita no art. 24 , do Decreto 6514 /08 ao transferir seus pássaros para outra residência seu a devida informação.... DECRETO 6.514/08 E IN 10/2011. TRANSFERÊNCIA DE PÁSSAROS SEM A DEVIDA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003661-56.2015.4.04.7200 SC 5003661-56.2015.4.04.7200

, nos termos do § 4º do artigo 24 do Decreto 6.514 /08, é questão a ser apreciada pela autoridade ambiental no âmbito...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0028763-09.2011.4.01.3800

em cativeiro, conduta esta que se amolda ao tipo infracional administrativo do art. 70 da Lei 9.605/98 e 24, incisos I... e II, do Decreto6.514/08, vigente na data da autuação, datada de …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0016230-81.2012.4.01.3800

/1998 E DECRETO 6.514/2008. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. APELAÇÃO PROVIDA. I - O autor foi... tipificada nos artigos 70 e 72 da Lei 9.605/98 e 3º, inciso II, 24, § 3º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020591-79.2019.4.04.0000 5020591-79.2019.4.04.0000

[...] com base nos artigos 70 e 72 , II da Lei 9.605 /98 e artigo 24 , II , § 3º , III do Decreto 6.514 /08;Em 11/10/2010.... OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E …
Termo/Assunto relacionado