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19 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-Ag-AIRR 2172120145060241

-se que a remuneração das horas in itinere encontra-se assegurada no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho... ao trabalho (artigo 7º, XXVI, da Constituição da República c/c artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho). Ora... se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos do artigo 896,...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AgR-E-ED-AIRR 101540920145150143

, fundada na interpretação da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 10.243 /01, é de natureza infraconstitucional. 2. É... por dispositivo de lei (artigo 58 , § 2º , da CLT ). Prestigia-se, assim, a autonomia privada coletiva, insculpida no... do Trabalho e da Lei 10.243 /01, é de natureza infraconstitucional. 2. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-Ag-AIRR 14410920145030069

das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , norma que se reveste.... O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , norma... pelo artigo 58 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , norma que ...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-Ag-E-RR 118420115090093

no seu trajeto até o local do serviço, fundada na interpretação da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 10.243/01... até o local do serviço, fundada na interpretação da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 10.243/01, é de natureza... e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Consolidação das...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-Ag-E-RR 101466220145150036

na interpretação da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 10.243/01, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível... no seu trajeto até o local do serviço, fundada na interpretação da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 10.243/01... pertinentes (Consolidação das Leis do Trabalho e Lei 10.243/01) a contr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-Ag-AIRR 101405220155030069

do serviço, fundada na interpretação da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 10.243/01, é de natureza... infraconstitucionais pertinentes (Consolidação das Leis do Trabalho e Lei 10.243/01) a controvérsia acerca da validade... do Trabalho e da Lei 10.243/01, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atri...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AgR-AIRR 16302720145090325

do serviço, fundada na interpretação da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 10.243/01, é de natureza... infraconstitucionais pertinentes (Consolidação das Leis do Trabalho e Lei 10.243/01) a controvérsia acerca da validade... pelo trabalhador no seu trajeto até o local do serviço, fundada na interpretação da Co...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-Ag-AIRR 8878520155030054

na interpretação da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 10.243 /01, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível... do serviço, fundada na interpretação da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 10.243 /01, é de natureza... pertinentes ( Consolidação das Leis do Trabalho e Lei 10.243 /01) a controvérsia ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: Ag-AgR-E-ARR 8051020105120012

, fundada na interpretação da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 10.243/01, é de natureza infraconstitucional. 2... do Trabalho e da Lei 10.243/01, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração... indispensável à solução da controvérsia a interpretação do disposto no art...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AgR-AIRR 8681520125090023

da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 10.243/01, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos... o local do serviço, fundada na interpretação da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 10.243/01, é de natureza... das Leis do Trabalho e Lei 10.243/01) a controvérsia acerca da vali...

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