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23 de maio de 2018
Parágrafo 2 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0001803-38.2014.5.20.0004 - RO - 22/05/2018 do TRT-20

Processo Nº RO-0001803-38.2014.5.20.0004 Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RECORRENTE ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A ADVOGADO LUCAS MATTAR RIOS MELO(OAB: 118263/MG) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 01370-2005-006-20-00-6 - Rel - RO - 22/05/2018 do TRT-20

cometidos pelo gerente da empresa reclamada, atentatórios à dignidade e integridade físico-psíquica do reclamante, em flagrante degradação do ambiente de trabalho, cabível o deferimento de

Andamento do Processo n. 0001413-78.2017.5.19.0008 - RTSum - 22/05/2018 do TRT-19

Processo Nº RTSum-0001413-78.2017.5.19.0008 AUTOR JOSE QUITERIO BARROS DA SILVA ADVOGADO BRENO CALHEIROS MURTA(OAB: 1570/AL) RÉU COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA ADVOGADO FILIPE CERQUEIRA

Andamento do Processo n. 0001413-78.2017.5.19.0008 - RTSum - 22/05/2018 do TRT-19

Processo Nº RTSum-0001413-78.2017.5.19.0008 AUTOR JOSE QUITERIO BARROS DA SILVA ADVOGADO BRENO CALHEIROS MURTA(OAB: 1570/AL) RÉU COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA ADVOGADO FILIPE CERQUEIRA

Andamento do Processo n. 0024392-51.2017.5.24.0022 - RTOrd - 22/05/2018 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024392-51.2017.5.24.0022 AUTOR PAULO DA ROSA VIEIRA ADVOGADO OZIEL MATOS HOLANDA(OAB: 5628/MS) RÉU CONSTRUTORA CRIENGE LTDA ADVOGADO ADRIANO RODRIGO BROLIN MAZINI(OAB: 29101/PR)

Andamento do Processo n. 0001023-79.2014.5.06.0007 - AIRR - 22/05/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0001023-79.2014.5.06.0007 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Dora Maria da Costa Agravante PROTÁSIO LOCAÇÃO E TURISMO LTDA. 78 Advogado Dr. Henrique Buril Weber(OAB:

Andamento do Processo n. 0010109-47.2015.5.15.0150 - ED / AgR / AIRR - 22/05/2018 do TST

Processo Nº ED-AgR-AIRR-0010109-47.2015.5.15.0150 140 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Embargante INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. Advogado Dr.

Andamento do Processo n. 0011388-53.2015.5.18.0128 - Ag / AIRR - 22/05/2018 do TST

Processo Nº Ag-AIRR-0011388-53.2015.5.18.0128 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Lelio Bentes Corrêa Agravante GOIASA GOIATUBA ÁLCOOL LTDA. Advogado Dr. Ricardo Pereira de Freitas

Andamento do Processo n. 0000299-57.2017.5.14.0004 - AIRR - 22/05/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0000299-57.2017.5.14.0004 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante ENESA ENGENHARIA LTDA. Advogado Dr. Ricardo André Zambo(OAB: 138476/SP)

Andamento do Processo n. 0000463-67.2013.5.24.0106 - AIRR - 22/05/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0000463-67.2013.5.24.0106 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante NOVA AMÉRICA AGRÍCOLA CAARAPÓ LTDA. Advogada Dra. Elimara Aparecida Assad

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