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14 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000351-97.2017.5.08.0011 - 13/08/2018 do TRT-8

que alteram a Consolidação das Leis Trabalhistas (LEI 13.467 /17), ressalto que no tocante aos temas de direito material... doença profissional I (Art. 20 , I , da Lei 8.213 /1991) nem doença do trabalho (Art. 20, II da mesma Lei... de Acidente do Trabalho, pois essa é uma obrigação, de que trata o Art. 22 da Lei 8.21...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000351-97.2017.5.08.0011 - 13/08/2018 do TRT-8

a Consolidação das Leis Trabalhistas (LEI 13.467 /17), ressalto que no tocante aos temas de direito material haverá... de, pelo menos, uma hora para ir ao local de sua prestação de serviços, com igual tempo de retorno. Pelo art. 58 , § 2º... no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, que assegura o reconhecimento das convenções ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000323-35.2017.5.08.0107 - 13/08/2018 do TRT-8

art. 791-A , e parágrafos, da CLT , será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467... competia, conforme estabelecido nos §§ 1º e 3º , do artigo 19 , da lei 8.213 /1991. Desta forma, entendo configurada..., a qual guardaria nexo de concausalidade com o trabalho prestado para a r...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000323-35.2017.5.08.0107 - 13/08/2018 do TRT-8

art. 791-A , e parágrafos, da CLT , será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467... competia, conforme estabelecido nos §§ 1º e 3º , do artigo 19 , da lei 8.213 /1991. Desta forma, entendo configurada..., a qual guardaria nexo de concausalidade com o trabalho prestado para a r...

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Andamento do Processo n. 0000323-35.2017.5.08.0107 - 13/08/2018 do TRT-8

sua ocorrência, obrigação que lhe competia, conforme estabelecido nos §§1º e 3º, do artigo 19, da lei 8.213/1991..., nos termos do artigo 21, I, da Lei 8.213/91, imperiosa a responsabilização do empregador em indenizar os danos daí... se enquadrando na hipótese do artigo 58, §2º, da CLT. Acrescenta que o próprio ...

Andamento do Processo n. 0001682-84.2017.5.09.0303 - RTOrd - 13/08/2018 do TRT-9

jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada ." No caso do art. 791-A da CLT, com redação dada pela Lei ... da reclamada. Estabelece o art. 58, §2º, da CLT que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para... para regulamentar os artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, in v...

Andamento do Processo n. 0000832-94.2018.5.12.0017 - RTOrd - 13/08/2018 do TRT-12

. Nesse contexto, a obrigação de pagamento das horas de trajeto decorria de texto legal expresso (art. 58 , § 2º , da CLT... da redação do artigo 58 , § 2º , da CLT ), esclareço que o tempo de trajeto em horário legalmente noturno deverá ser... que o contrato de trabalho da parte autora ainda está em curso, bem como di...

Andamento do Processo n. 0000833-79.2018.5.12.0017 - RTOrd - 13/08/2018 do TRT-12

das horas de trajeto decorria de texto legal expresso (art. 58 , § 2º , da CLT , antes da alteração promovida pela Lei n.º... (desde o dia 1º), considerando o vencimento estabelecido no artigo 459 , parágrafo único , da CLT . 2. Duração do trabalho... o período de trajeto às disposições do artigo 73 da CLT e seus pará...

Andamento do Processo n. 0000463-03.2018.5.12.0017 - RTOrd - 13/08/2018 do TRT-12

expresso (art. 58 , § 2º , da CLT , antes da alteração promovida pela Lei n.º 13.467 /2017). A cláusula que desobrigava... das parcelas deferidas é aquela determinada no artigo 28 da Lei n.º 8.212 /1991 e no artigo 214 do Decreto n.º 3.048... (radialista) e da Lei n.º 3.207 /1957, art. 8º (vendedor). Assinatura MAFRA,...

Andamento do Processo n. 0024369-15.2016.5.24.0031 - AIRR - 13/08/2018 do TST

do artigo 8º , § 1º , da Lei Complementar n. 95 /98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato... e b6a6553 - Pág. 1/2; b11341c - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS... da Súmula 459 do Colendo TST. - violação aos artigos 5º , XXXV , LIV e LV ; 7º e 9...

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