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27 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7118420135090127

ao pagamento das horas de percurso encontra-se assegurado no artigo 58 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho.... O direito do empregado à remuneração do trajeto casa-trabalho-casa está previsto em lei (Lei 10.243 /2001, § 2º). Embora... válidas. Contudo, na presente questão jurídica deve prevalecer o dispos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3987820175210021

). O antigo parágrafo 2º , do art. 58 da CLT , com a redação dada pela Lei 10.243 /01, dispunha, in verbis : "§ 2º... parágrafo 2º , do art. 58 da CLT . O direito do empregado ao pagamento das horas relativas ao trajeto casa-trabalho/trabalho... própria, pela taxa referencial diária (art. 39, caput , da Lei 8.177...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10213820135030069

a simples supressão das horas de percurso por norma coletiva, por se tratar de direito assegurado por lei (art. 58 , § 2º... DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 5/2014 - INTERVALO INTRAJORNADA - ART. 71 1, CAPUT, DA CLT T - TRABALHO... DE SUBSOLO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRA...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2669220175170001

/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera... em receber tal período como hora trabalhada. Isto porque a norma relativa ao tempo de deslocamento (CLT, artigo 58, §2º..., isso porque se admite a assinalação prévia do horário de intervalo (art. 74...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7519020115090562

da Lei 10.243 , de 19/6/2001, a ser direito trabalhista assegurado por lei (artigo 58 , § 2º , da Consolidação das Leis... assegurado por lei (artigo 58 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho ), integram também o patrimônio mínimo... , conforme os termos dos artigos 4º e 58 , § 2º , da Consolidação das Leis ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 177001820135170007

de trabalho no período entre 01.06.2011 e 21.07.2011, com adicional e reflexos, de acordo com o art. 58, §2º da CLT e Súmula n.... Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 95, § 2º, II, do RITST. É... devidos reflexos sobre o repouso semanal remunerado por se tratar de empreg...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9060320175120012

, nos termos do art. 58, in itinere § 2º da CLT e da Súmula 90 do TST." A afronta a dispositivo da Constituição Federal... do artigo 896 , alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho , sendo indispensável, portanto, que trate especificamente... e na volta. Devidas as horas in itinere, nos termos do art. 58, § 2º...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 104240820175030096

, o direito foi positivado no art. 58, §§ 2º e 3º, da CLT, de seguinte teor: "Art. 58 - A duração normal do trabalho, para... pelo empregador deve ser computado na jornada de trabalho, nos moldes do art. 58, § 2º, da CLT c/c a Súmula 90/TST, é necessário... ;...' (ID abc2d73 - Pág. 2/3, grifos nossos) Nos termos do art...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14079720165120009

coletivo de trabalho , uma vez que o direito às horas in itinere seria indisponível em razão do que dispõe o art. 58, § 2º... no que se refere às horas in itinere , que não são mais computadas na jornada de trabalho: " Art. 58. (...) (...) §2º... de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3o do art. ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11793520145090023

, haja vista que a hora in itinere é assegurada por lei (art. 58 , § 2º , da CLT ) e visa compensar o tempo de deslocamento... do trajeto casa-trabalho, trabalho-casa está previsto em lei, (Lei 10.243 /2001, § 2º). Embora o acordo coletivo..., conforme disposto no parágrafo segundo do artigo 58 da CLT . (...) Ocorre...

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