Parágrafo 2 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011447-59.2019.5.15.0039 0011447-59.2019.5.15.0039

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011447-59.2019.5.15.0039 (ROT) RECORRENTE: NATANAEL PEREIRA PACHECO, RAIZEN ENERGIA S.A…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024669-38.2019.5.24.0106 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso ROT 0024669-38.2019.5.24.0106 RECORRENTE: ELIANE PEREIRA OLIVEIRA, RAIZEN CAARAPO ACUCAR E…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024181-50.2020.5.24.0041 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso ROT 0024181-50.2020.5.24.0041 RECORRENTE: MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A. RECORRIDO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024181-50.2020.5.24.0041 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso ROT 0024181-50.2020.5.24.0041 RECORRENTE: MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A. RECORRIDO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024669-38.2019.5.24.0106 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso ROT 0024669-38.2019.5.24.0106 RECORRENTE: ELIANE PEREIRA OLIVEIRA, RAIZEN CAARAPO ACUCAR E…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010394-36.2019.5.15.0009 0010394-36.2019.5.15.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010394-36.2019.5.15.0009 (ROT) RECORRENTE: BENEDITO CLARISMON DA SILVEIRA, SESE LOGISTICA…

Página 2984 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Maio de 2021

INTERVALO INTRAJORNADA Ante a supressão parcial do intervalo intrajornada, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos do parágrafo 4° do artigo 71 da CLT, o equivalente a 45 (quarenta e…

Página 2991 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Maio de 2021

também, que os locais de trabalho eram de difícil acesso e não servidos por transporte público. Em sua defesa, a reclamada sustenta que nada é devido a esse título ao reclamante, uma vez que ele…

Página 3000 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Maio de 2021

Reclamante, conforme preceituam os arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Com efeito, para o deferimento de diferenças salariais, o Empregado deveria ter comprovado que exerceu funções diversas…

Página 9793 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Maio de 2021

pagamento de tal parcela. DAS HORAS IN ITINERE Dispõe o artigo 58, § 2º, da CLT vigente durante o contrato do autor: “O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno,…