Parágrafo 2 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0001907-05.2019.5.09.0669 - ATSum - 21/10/2020 do TRT-9

que, segundo o artigo 2º da Portaria 21/1994 do MTE, para fins de enquadramento em ambiente artificialmente frio ( parágrafo... de 5 minutos, e, conforme o § 1º do artigo 58 da CLT , bem como da …

Andamento do Processo n. 0001907-05.2019.5.09.0669 - ATSum - 21/10/2020 do TRT-9

do artigo 58 da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 / 2017, determina que o tempo despendido pelo empregado... art. 74 , § 2.º , da CLT c/c artigo 13 da Portaria MTPS/GM 3626/1991 e …

Página 897 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Outubro de 2020

ITINERE . Conforme o art. 58 , § 2º , da CLT (com redação dada pela Lei 10.243 /2001) e entendimento jurisprudencial... e jurídicos fundamentos, a teor do art. 895 , parágrafo 1º , IV , da CLT , …

Página 898 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Outubro de 2020

JUSTIÇA DO TRABALHO EMENTA: HORAS IN ITINERE . Conforme o art. 58 , § 2º , da CLT (com redação dada pela Lei 10.243..., que os riscos da atividade econômica não podem ser repassados à parte …

Página 899 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Outubro de 2020

)/Citado (s): - SPP SERVICOS DE USINAGEM LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EMENTA: HORAS IN ITINERE . Conforme o art. 58 , § 2º , da CLT...Pg. 899. Judiciário. Tribunal Regional do Trab…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0000202-89.2020.5.12.0042 SC

para o pagamento das horas in itinere na forma do art. 58 , § 2º , da CLT e da Súmula 90 do Eg. TST, mas o local.... Dessa forma, ante o disposto na Súmula 90 do Eg. TST e no art. 58 , § 2º , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1190-11.2017.5.12.0012

DIVERSO DAQUELE EM QUE ESTABELECIDO O EMPREGADOR. Diante da potencial violação do art. 58 , § 2.º , da CLT , deve ser... apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467 /2017 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10475-49.2016.5.18.0221

, XVI , da Constituição Federal , 58 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho e 371 do CPC e contrariedade à Súmula... Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º , XVI , da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1190-11.2017.5.12.0012

EM QUE ESTABELECIDO O EMPREGADOR. Diante da potencial violação do art. 58 , § 2.º , da CLT , deve ser admitido o recurso... EM QUE ESTABELECIDO O EMPREGADOR. Diante da potencial violação do art. 58

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10475-49.2016.5.18.0221

itinere ”, por violação dos artigos 7º , XVI , da Constituição Federal , 58 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho... no artigo 58 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Nesse …