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16 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Resumo de direito do trabalho I.

de um salário mínimo. Trabalhador Rural. Lei 5.889/74: será empregado rural aquele que prestar serviços de forma subordinada... do contrato, sem nenhuma interrupção dentro de sua vigência, o contrato de trabalho por prazo determinado (Lei n.º 9.601/98) é... (CLT, art. 137, §§ 1º e 2º). Prazo para prescrição para mo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120947520155150045 0012094-75.2015.5.15.0045

em que se constatou o enquadramento da situação em apreço aos parâmetros do artigo 58, § 2º, da CLT e da Súmula 90 do C. TST... direitos legais ou contratuais do trabalhador . Note-se que o art. 7º, "b", da Lei . 605/49 estabelece por sua vez que: Art... DE LIQUIDAÇAO Com a edição da Medida Provisória 449/2008...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101918220175150126 0010191-82.2017.5.15.0126

requisitos, previstos no Artigo 58, §2º, da CLT, como essenciais para a inclusão do tempo de deslocamento à jornada... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO : 0010191... ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA JUÍZA SENTENCIANTE: VERANICI APARECIDA FERREIRA Rel...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 131413320155150062 0013141-33.2015.5.15.0062

das horas de percurso encontra-se assegurado no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma..., com a redação atribuída pela Lei 10.537/2002, do seguinte teor: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento... aplicado o veiculado no Enunciado de 98 da 2ª Jornada de Direito Material...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 125118420145150070 0012511-84.2014.5.15.0070

e volta). Pois bem. O entendimento previsto no art. 58, §2º, da CLT, acrescentado pela Lei 10.243, de 19.06.2001... dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25... de insalubridade e periculosidade (art. 193, § 2º, da CLT). A propósito, a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117268320175150146 0011726-83.2017.5.15.0146

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO 0011726-83.2017.5.15.0146 (RO...). Aplicabilidade da Lei 13.467/2017 Com o objetivo de evitar a oposição de embargos de declaração de forma desnecessária... e direção, com ampla liberdade para fixar seus horários de trabalho. Sustenta...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115051620155150132 0011505-16.2015.5.15.0132

e seus parágrafos da CLT, combinada com aquela traçada pelo artigo 58, § 2º da CLT, que trata justamente dos limites... do registro, conforme artigo 58, § 2º da CLT. De outra sorte, conforme admitido pela própria defesa, o período... a incidência do § 1º do art. 58 da CLT, não devendo o tempo de percurso entre a porta...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 121540220165150146 0012154-02.2016.5.15.0146

encontra-se assegurado no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública... extraordinárias de que tratam o artigo 7o, inciso XVI da Constituição Federal e os artigos 59 a 60 da Consolidação das Leis..., da Consolidação das Leis do Trabalho. É o que afirma o Precedente Norm...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3826620175060143

, o que impede o conhecimento do Recurso de Revista, a teor do art. 896, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação... 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009... ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS IN ITINERE. PORTO DE SUAPE. INDEVIDO. A teor do ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5156620155060018

do empregado. Tal entendimento não contraria o disposto no art. 58, § 2º, da CLT nem o disposto na Súmula 90 do TST... indígena, sendo este, sim, local de difícil acesso. II. Nesse quadro, não é hipótese de violação do art. 58, § 2º... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. TR...

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