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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102594120175150123 0010259-41.2017.5.15.0123

ao período anterior em outra reclamação trabalhista (fl. 03). O citado artigo 7º, "c", da Lei 605/49 dispõe... verificado durante a semana, sendo dividido pelos dias de serviço prestados, conforme artigo 7º, "c", da Lei 605/49... de transporte, mas de circunstância que enseja a condenação do empregador a horas i...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116428620165150059 0011642-86.2016.5.15.0059

. 58 , § 2º , da CLT , as horas in itinere eram computadas na jornada de trabalho e, por conseguinte, davam ensejo... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT 0011642... o relatório. Fundamentação V O T O REFORMA TRABALHISTA - DIREITO INTERTEMPORAL Com o...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115668520155150095 0011566-85.2015.5.15.0095

esteja servido por transporte público regular, nos termos do art. 58 , § 2º , da CLT , e da Súmula n. 90 do C. TST. Desse... de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115668520155150095 0011...

Andamento do Processo n. 0000555-49.2015.5.09.0023 - ARR - 16/08/2018 do TST

, de 19/6/2001, a ser direito trabalhista assegurado por lei (artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho... do empregador e de efetivo serviço, conforme o teor dos artigos 4º e 58 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho... da Consolidação das Leis do Trabalho , consagrada na Súmula 90 do TST, passa...

Andamento do Processo n. 0001900-13.2015.5.05.0621 - AIRR - 16/08/2018 do TST

in itinere, disciplinado no artigo 58 , § 2º , da CLT , por se tratar de norma cogente. Precedentes da SDI-1 do TST...Andamento do Processo n. 0001900-13.2015.5.05.0621 - AIRR - 16/08/2018 do TST Processo AIRR-0001900... E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. Advogado Dr. Rodrigo de Souza Vianna (OAB: 54743/RS) Advogado Dr. Joa...

Andamento do Processo n. 0010474-18.2017.5.18.0128 - RR - 16/08/2018 do TST

itinere, por ofensa ao artigo 58, § 2º, da CLT , e, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer a sentença na parte..., disciplinado no artigo 58 , § 2º , da CLT , por se tratar de norma cogente. Ademais, o TST entende que a redução...Andamento do Processo n. 0010474-18.2017.5.18.0128 - RR - 16/08/2018 do TST Pro...

Andamento do Processo n. 0002167-60.2016.5.09.0678 - RTOrd - 16/08/2018 do TRT-9

, com supedâneo no Artigo 189 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho , na Portaria 3.214 de 08 de junho de 1.978... consolidados, nos termos do artigo 9º da CLT , e o princípio constitucional do valor social do trabalho ( CF/88 , art. 1º... de trabalho, nos termos do art. 58 , § 2º da CLT . Destarte, de acordo c...

Andamento do Processo n. 0011494-71.2016.5.03.0136 - RO - 16/08/2018 do TRT-3

e que o local de trabalho seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular (art. 58 , § 2º , da CLT...Andamento do Processo n. 0011494-71.2016.5.03.0136 - RO - 16/08/2018 do TRT-3 Processo RO-0011494-71.2016.5.03.0136... "in itinere", são dois os requisitos: que o trabalhador seja transportado e...

Andamento do Processo n. 0011494-71.2016.5.03.0136 - RO - 16/08/2018 do TRT-3

e que o local de trabalho seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular (art. 58 , § 2º , da CLT...Andamento do Processo n. 0011494-71.2016.5.03.0136 - RO - 16/08/2018 do TRT-3 Processo RO-0011494-71.2016.5.03.0136... horas "in itinere", são dois os requisitos: que o trabalhador seja transpor...

Andamento do Processo n. 0011655-27.2016.5.03.0057 - RO - 16/08/2018 do TRT-3

o pagamento das horas in itinere. Exegese dos artigos 1º , 58 § 2º e 3º e artigo 9º da CLT , combinados com o caput... do artigo 7º e incisos VI , XIII , XVI e XXVI , da C.R. /88. Prevalece, in casu, o entendimento consolidado na recente...Andamento do Processo n. 0011655-27.2016.5.03.0057 - RO - 16/08/2018 do TRT-3 P...

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