Art. 58, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000562-15.2019.5.14.0006 - Rot - 27/02/2020 do TRT-14

DE EXPOSIÇÃO A AGENTE INSALUBRE. ADICIONAL INDEVIDO. Nos termos dos artigos 189 e 193 da Consolidação das Leis do Trabalho... do art. 71 , § 4º , da CLT aplica-se aos contratos de trabalho em …

Andamento do Processo n. 0000562-15.2019.5.14.0006 - Rot - 27/02/2020 do TRT-14

dia de vigência do art. 58 , § 2º , da CLT , com a redação conferida pela Lei 10.243 /2001. Nesse sentido são..., conforme estabelece o parágrafo único do art. 58-B da CLT , incluído pela Lei

Andamento do Processo n. 0000324-32.2019.5.17.0161 - ATOrd - 27/02/2020 do TRT-17

a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Incide, portanto, a regra do art. 791-A, caput, da CLT... de trabalho pela Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), vigente desde …

Andamento do Processo n. 0000607-29.2019.5.17.0008 - ATOrd - 27/02/2020 do TRT-17

assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do caráter de ordem pública... incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trab…

Andamento do Processo n. 0000232-13.2019.5.17.0013 - ATOrd - 27/02/2020 do TRT-17

dos débitos trabalhistas, conforme previsto no art. 39 da Lei 8.177/91. Considerar-se-á como época própria o primeiro dia..., conforme se depreende do disposto no §2° do art. 58 da CLT e …

Andamento do Processo n. 0020397-12.2018.5.04.0811 - ATOrd - 27/02/2020 do TRT-4

previsto no § 2º do art. 58 da CLT , com a redação anterior à dada pela Lei n.º 13.467 /2017, havendo uniformização... do direito no tempo previstas no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do …

Andamento do Processo n. 0010515-60.2018.5.15.0151 - ROT - 27/02/2020 do TRT-15

o trabalho da própria empresa (art. 458 , § 2º , III , da CLT ). Esse é o entendimento previsto no art. 58 , § 2º , da CLT... dos artigos Afasto, ainda, a incidência do art. 927 , parágrafo único , …

Andamento do Processo n. 0010515-60.2018.5.15.0151 - ROT - 27/02/2020 do TRT-15

). Esse é o entendimento previsto no art. 58 , § 2º , da CLT , acrescentado pela Lei 10.243 , de 19.06.2001, que normatizou... (a exemplo dos artigos Afasto, ainda, a incidência do art. 927 , parágr…

Andamento do Processo n. 0011887-43.2017.5.15.0001 - ROT - 27/02/2020 do TRT-15

, da Lei 8177 /91. Em suma, dou parcial provimento para determinar a observância ao limite previsto no art. 58 , parágrafo 2.... A atualização monetária dos créditos trabalhistas pela TR (antiga …

Andamento do Processo n. 0011887-43.2017.5.15.0001 - ROT - 27/02/2020 do TRT-15

/91. Em suma, dou parcial provimento para determinar a observância ao limite previsto no art. 58 , parágrafo 2º , da CLT... monetária dos créditos trabalhistas pela TR (antiga TRD) encontra …