Parágrafo 2 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Edital - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000416-59.2016.5.05.0028 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT5

NÚMERO ÚNICO: 0000416-59.2016.5.05.0028 POLO ATIVO IVSON DE OLIVEIRA QUEIROZ POLO PASSIVO BNL MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA CABOTO COMERCIAL E MARITIMA LTDA INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0001048-02.2017.5.12.0046 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT12

NÚMERO ÚNICO: 0001048-02.2017.5.12.0046 POLO ATIVO JOSE EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A POLO PASSIVO JOSE EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010303-78.2023.5.03.0157 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010303-78.2023.5.03.0157 POLO ATIVO RAILON DA SILVA FERREIRA POLO PASSIVO S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL ADVOGADO(A/S) FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ | 170930/SP ANDREA REGINA ALVES |…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000027-45.2017.5.12.0028 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT12

NÚMERO ÚNICO: 0000027-45.2017.5.12.0028 POLO ATIVO ANDERSON HENN POLO PASSIVO WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A ADVOGADO(A/S) OSMAR GRACIOLA | 3818/SC SARA SIMONE SIEBERT DOS SANTOS | 11317/SC ALEXANDRA…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0001483-44.2017.5.21.0007 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0001483-44.2017.5.21.0007 POLO ATIVO ADERSON RICARDO DE SOUZA POLO PASSIVO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO(A/S) FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA | 0247435/SP KELLCILENE CABRAL DE…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0010901-10.2021.5.03.0187 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010901-10.2021.5.03.0187 POLO ATIVO VALE S.A. WESLEY JUNIO GOMES SANTOS POLO PASSIVO VALE S.A. WESLEY JUNIO GOMES SANTOS ADVOGADO(A/S) RONALDO MARCELO LOBO COELHO | 0141364/MG EDUARDO…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0010315-68.2021.5.03.0026 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010315-68.2021.5.03.0026 POLO ATIVO MARCELO BUCALLETO VALE S.A. POLO PASSIVO MARCELO BUCALLETO VALE S.A. ADVOGADO(A/S) FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ | 0118283/MG VIRGINIA BUGHI…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000416-59.2016.5.05.0028 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT5

NÚMERO ÚNICO: 0000416-59.2016.5.05.0028 POLO ATIVO IVSON DE OLIVEIRA QUEIROZ POLO PASSIVO BNL MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA CABOTO COMERCIAL E MARITIMA LTDA INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0001191-89.2023.5.11.0019 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT11

NÚMERO ÚNICO: 0001191-89.2023.5.11.0019 POLO ATIVO RAIMUNDO SOUZA FELINTO POLO PASSIVO PARENTE ANDRADE LTDA ADVOGADO(A/S) ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR | 0003194/AM RAFAEL ALVES GOES |…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 1001551-38.2021.5.02.0468 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1001551-38.2021.5.02.0468 POLO ATIVO MILTON REBELATO POLO PASSIVO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO(A/S) ELAINE CRISTINA FELIX | 0207813/SP LEONARDO…