Art. 58, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00111811320185150070 0011181-13.2018.5.15.0070

como de difícil acesso, pois o art. 58, § 2º, da CLT é claro ao dispor que a dificuldade em acessar o local de trabalho... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00134148920165150025 0013414-89.2016.5.15.0025

trabalhistas ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467/2017, devem ser processados conforme as normas incidentes na data... no artigo 775, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017). …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00111686420165150076 0011168-64.2016.5.15.0076

público regular. A redação do artigo 58, §2º, da CLT - vigente à época do contrato de trabalho sob exame -, da CLT... trabalhistas ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467/2017, devem ser …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00126721620175150062 0012672-16.2017.5.15.0062

de trabalho. Nesses termos, não merece reparo a r. sentença. HORAS IN ITINERE A redação do art. 58, § 2º, da CLT, vigente à... As reclamações trabalhistas ajuizadas antes da vigência da Lei

Andamento do Processo n. 0020052-79.2016.5.04.0661 - AIRR - 17/09/2019 do TST

o § 2º do artigo 58 da CLT. Ainda, se considera local não servido por transporte público para o empregado... na vigência da Lei n.º 13.015/2014, quando a parte recorrente não cumpre os requisitos …

Andamento do Processo n. 0010290-08.2019.5.03.0129 - ATOrd - 17/09/2019 do TRT-3

do artigo 58 § 2º CLT , incluído pela Lei 10243 /01, muito após a edição da Súmula 90 do C. TST. No caso dos autos, é... 58 CLT pela Lei 10.243 /01. Realmente, não se pode chegar ao rigor de …

Andamento do Processo n. 0020405-56.2019.5.04.0551 - ATSum - 17/09/2019 do TRT-4

. 58 , § 2º , da CLT , em sua redação anterior à vigência da lei 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista) previa que "o tempo.... Consigne-se, ainda, que a Lei 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista -vigente …

Andamento do Processo n. 1002523-93.2016.5.02.0464 - ROT - 17/09/2019 do TRT-2

itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do caráter de ordem... de 2003. Trata-se de necessário complemento da decisão, em atenção ao …

Andamento do Processo n. 1002523-93.2016.5.02.0464 - ROT - 17/09/2019 do TRT-2

. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste... de julho a setembro de 2003. Trata-se de necessário complemento …

Andamento do Processo n. 1001177-26.2017.5.02.0221 - ROT - 17/09/2019 do TRT-2

. Isto porque, além de declinar supostas diferenças de horas extras em inobservância ao disposto no art. 58, parágrafo 2º... de trabalho, o registro de ponto é prova obrigatória para o empregador …