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23 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Pg. 16980. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2018

, § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , norma que se reveste do caráter de ordem pública. Sua supressão... expressamente admitiu a negociação coletiva de questões afetas ao salário e à jornada de trabalho" (fl. 13, doc. 38); (II) "o art. 58 , § 2º , da CLT não se qualifica como norma de... se revela contrário ...

Pg. 16981. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2018

, uma vez que o direito às horas in itinere seria indisponível em razão do que dispõe o art. 58 , § 2º , da CLT : Art. 58...Pg. 16981. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2018 ordem pública, tampouco envolve... como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC...

Pg. 16990. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2018

contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58 , § 2º... , da Consolidação das Leis do Trabalho , norma que se reveste do caráter de ordem pública. Sua supressão, mediante norma...Pg. 16990. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-...

Pg. 16991. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2018

ao salário e à jornada de trabalho" (fl. 13, doc. 38); (II) "o art. 58 , § 2º , da CLT não se qualifica como norma de ordem... o art. 58 , § 2º , da CLT : Art. 58 (...) § 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para...Pg. 16991. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/...

Andamento do Processo n. 0000669-78.2017.5.21.0024 - RO - 22/10/2018 do TRT-21

, o art. 58 , § 2º , da CLT , em sua redação original, preceitua que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho...). Com isso, observa-se que o contrato de trabalho firmado pelas partes está integralmente compreendido antes da vigência da Lei ... Intimado (s)/Citado (s): - IMETAME METALMECANICA LTDA PO...

Andamento do Processo n. 0000669-78.2017.5.21.0024 - RO - 22/10/2018 do TRT-21

-se que o contrato de trabalho firmado pelas partes está integralmente compreendido antes da vigência da Lei 13.467 /17... Intimado (s)/Citado (s): - ITANALDO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo 0000669-78.2017.5.21.0024... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /17. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIDO. Inc...

Andamento do Processo n. 0000669-78.2017.5.21.0024 - RO - 22/10/2018 do TRT-21

. Isto posto, o art. 58 , § 2º , da CLT , em sua redação original, preceitua que o tempo despendido pelo empregado até o local... Intimado (s)/Citado (s): - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo 0000669...". CONTRATO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /17. ÔNUS DA PR...

Andamento do Processo n. 0024107-18.2017.5.24.0003 - RO - 22/10/2018 do TRT-24

). Duração do contrato: 19.09.2012 a 11.05.2015 (TRCT - f. 27). Os requisitos prescritos no art. 58 , § 2º , da CLT... no RSR, haverá pagamento em dobro e viola o art. 7º , § 2º da lei n. 605 /49. A habitualidade no labor extraordinário é... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0024107-18.2017.5.24.0003 (RO) Rela...

Andamento do Processo n. 0024107-18.2017.5.24.0003 - RO - 22/10/2018 do TRT-24

itinerárias (f. 561). Duração do contrato: 19.09.2012 a 11.05.2015 (TRCT - f. 27). Os requisitos prescritos no art. 58 , § 2º... incidirem no RSR, haverá pagamento em dobro e viola o art. 7º , § 2º da lei n. 605 /49. A habitualidade no labor... DA CRUZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0024107-18.2017.5...

Andamento do Processo n. 0024452-63.2017.5.24.0106 - RO - 22/10/2018 do TRT-24

no art. 6.º , parágrafo único , da Lei 10.101 /2000, segundo o qual,"o repouso semanal remunerado deverá coincidir... 3 semanas. Assim, não tendo a empresa observado o art. 6º , parágrafo único da Lei 10.101 /00, o trabalhador faz jus... - tópico 2.1 e f. 423 - tópico 2.9). Os requisitos prescritos no art. 58 , § 2...

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