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19 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000801-11.2016.5.23.0091 - RO - 18/01/2019 do TRT-23

: - contrariedade à Súmula n. 90/TST. - violação aos arts. 5º, LIV e LV, 7º, XXVI, da CF. - violação ao art. 58, §2º, 818... restaram evidenciados os pressupostos previstos no § 2º do art. 58 da CLT. Asseveram que "(...) cabe ao Recorrido provar..., destaque no original). Colho da decisão impugnada: "Acerca das horas d...

Andamento do Processo n. 0000801-11.2016.5.23.0091 - RO - 18/01/2019 do TRT-23

, desde que materializados os requisitos previstos no art. 58 , § 2º , da CLT , com sua redação anterior à Lei n. 13.467 /2017, integra... Súmula n. 90/TST. - violação aos arts. 5º , LIV e LV , 7º , XXVI , da CF . - violação ao art. 58 , § 2º , 818 , da CLT... evidenciados os pressupostos previstos no § 2º do art. 58 d...

Andamento do Processo n. 0000801-11.2016.5.23.0091 - RO - 18/01/2019 do TRT-23

os requisitos previstos no art. 58 , § 2º , da CLT , com sua redação anterior à Lei n. 13.467 /2017, integra a jornada laboral.... - violação aos arts. 5º , LIV e LV , 7º , XXVI , da CF . - violação ao art. 58 , § 2º , 818 , da CLT ; 373 , I , do CPC... os pressupostos previstos no § 2º do art. 58 da CLT . Asseveram q...

Andamento do Processo n. 0000091-98.2017.5.23.0141 - ROPS - 18/01/2019 do TRT-23

fea8e - pág. 29). Extraio da decisão impugnada: "Segundo a Súmula 90, do C. TST e o § 2º do art. 58, da CLT, são... das horas in itinere, nos termos do art. 58, da CLT e Súmula 90, do C. TST e não demonstradas as contrapartidas..., preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão das horas in itinere, nos...

Andamento do Processo n. 0000091-98.2017.5.23.0141 - ROPS - 18/01/2019 do TRT-23

- pág. 29). Extraio da decisão impugnada: "Segundo a Súmula 90, do C. TST e o § 2º do art. 58, da CLT, são requisitos... in itinere, nos termos do art. 58, da CLT e Súmula 90, do C. TST e não demonstradas as contrapartidas das vantagens..., preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão das horas in it...

Andamento do Processo n. 0000091-98.2017.5.23.0141 - ROPS - 18/01/2019 do TRT-23

autorizadores para a concessão das horas in itinere, nos termos do art. 58, da CLT e Súmula 90, do C. TST e não... e o § 2º do art. 58, da CLT, são requisitos para a configuração das horas in itinere, a saber: local de difícil acesso..., nos termos do art. 58, da CLT e Súmula 90, do C. TST e não demonstradas as ...

Andamento do Processo n. 0000208-41.2016.5.06.0192 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-6

Andamento do Processo n. 0000208-41.2016.5.06.0192 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-6 Processo RTOrd- 0000208... da causalidade e da não surpresa das partes (art. 10 NCPC). 2. Do pedido de intimação exclusiva Inobstante entender... preenchidos, pois não se trata de local de difícil acesso, sendo regularmente servido por ...

Andamento do Processo n. 0001445-47.2015.5.06.0192 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-6

de local de difícil acesso, sendo regularmente servido por transporte público. Dispõe o §2º do art. 58 da CLT: "O tempo...Andamento do Processo n. 0001445-47.2015.5.06.0192 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-6 Processo RTOrd- 0001445..., resguardando-se, assim, a segurança jurídica e os princípios da causalidade e da não ...

Andamento do Processo n. 0000134-63.2018.5.06.0241 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-6

a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam... O Da impugnação ao valor da causa Dispõe o artigo 2º, §1º da Lei 5.584/70 acerca do momento oportuno para impugnar o valor dado à... se mostra razoável opor contestação ao pleito obreiro...

Andamento do Processo n. 1001195-76.2016.5.02.0255 - RO - 18/01/2019 do TRT-2

das Leis do Trabalho, artigo 58, §2º; artigo 4º. Diante da confissão da reclamada de que o reclamante demandava de 12 a 15...(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71; artigo 818; Código de Processo Civil de 2015...Andamento do Processo n. 1001195-76.2016.5.02.0255 - RO - 18/01/2019 do TRT-2...

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