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24 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

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Andamento do Processo n. 1001457-10.2017.5.02.0443 - RTOrd - 23/05/2019 do TRT-2

jurisdicional, nos termos do § 3.º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. ASPECTOS PROCESSUAIS - LEI ... ao pagamento das horas in itinere, previsto no art. 58, parágrafo 2º, CLT, exige que, além da condução fornecida... da CLT; FGTS + 40%; multa do art. 22 da Lei 8.036/90; minutos que antecedem e...

Andamento do Processo n. 1002680-42.2017.5.02.0202 - RO - 23/05/2019 do TRT-2

de lei revogada. Nesse sentido, a aplicação da nova redação do artigo 58 , § 2º , da CLT , ao caso vertente, não traduz... de condenação restrito a trinta minutos. Suscita a aplicação da nova redação do artigo 58, trazida pela Lei 13467 /2017... a aplicação da nova redação do artigo 58, trazida pela Lei 13467 /2017. E...

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Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203048420175040261

. Reforma trabalhista. Trata-se de contrato de trabalho anterior ao advento da Lei 13.467 /17, vigente a contar..., conforme comprovado pela prova documental. Pede, pois, a reforma da decisão. Razão não lhe assiste. O artigo 58 , § 2º... após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467 /2017). Nas ações propostas anterior...

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insalubres determina a emissão de novo formulário PPP. Conforme o art. 58 , § 4º , da Lei 8.213 /1991, `a empresa deverá.... Com relação ao deslocamento interno, o juízo a quo apreciou o tema à luz do art. 58 , § 2º , da CLT , deferindo à autora... que é defeso estipular em contrariedade à lei (art. 74 , § 2º , da CLT...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5786020175060232

às Súmulas nºs 90, 338, I, III, 437, do TST; - violação aos artigos 58 , § 2º , 71 , 74 , § 2º , da CLT . Atendendo... que foram juntados não se confundem com a previsão contida na Portaria Ministerial 3632/91 e no artigo 74, § 2º... EM RECURSO DE REVISTA LEI 13.015 /2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1976320165140006

58 § 2º , 193 , 461 , 611 , todos da Consolidação das Leis do Trabalho ; - Divergência jurisprudencial: para fundamentar... divergência, uma vez que este trabalhador era alojado". Alega violação ao art. 58 , § 2º , da CLT e Súmula n. 90, itens I e III... de sua admissibilidade elencados no § 1º-A do art. 896 da Consol...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5749220175120058

, da Constituição Federal . - violação do (s) arts. Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 58 , § 2º. - divergência... do Trabalho. Alegação (ões): - violação do (s) arts. Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 791-A , § 3º ; Lei...(s) Súmula (s) 90, item III do TST. - violação do art. artigo 5º, inciso XXX...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 228320175120008

de trabalho, quando esse elastecimento contraria expressa disposição de lei - § 1º do art. 58 da CLT -, causando evidentes... integrando a jornada de trabalho. Indica violação do art. 58 , § 2º , da CLT , bem como contrariedade à Súmula 366 do TST..., profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 , III , do...

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como um todo, independentemente de filiação, na forma do art. 617, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho...) Ao exame. O entendimento previsto no artigo 58 , § 2º , da CLT , acrescentado pela Lei 10.243 /2001, que normatizou... o artigo 545 ,"caput", da Consolidação das Leis do Trabalho . Assim, requer a reforma d...

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