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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
RECURSO DE REVISTA: RR 10213820135030069

por lei (art. 58, § 2º, da CLT) e de ordem pública, ligado à saúde e à segurança do trabalhador. Incidência da Súmula 333... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.015/2014. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO... do intervalo de quinze minutos a cada três horas de trabalho em minas de sub...

RECURSO DE REVISTA: RR 9121020175120012

instituídas e reguladas pela CLT, desde o advento da Lei 10.243, de 2001 (art. 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela... . A negociação coletiva trabalhista pode criar vantagens materiais e jurídicas acima do padrão fixado em lei, modulando... imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constit...

: ARR 114531620175030057

coletivo procedesse à supressão total do direito às horas in itinere, disciplinado no art. 58 , § 2º , da CLT... de trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores pela Consolidação das Leis do Trabalho , concedeu-lhes... coletiva. Ileso o art. 7º , XXVI , da CF . Agravo de instrumento conhecido e não pro...

: ARR 9579220115050311

, porque componentes da jornada de trabalho (CLT, artigo 58, § 2º), traduzem parcela do próprio salário devido... DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O artigo 337, § 4º... e do pedido, restando ileso o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 2. PRELIMIN...

: ARR 27504920155080115

§ 2º do artigo 58 da CLT. Precedentes. Ressalte-se que ficou expressamente consignada, no acórdão regional...ARR 27504920155080115 3ª Turma DEJT 24/05/2019 - 24/5/2019 Alexandre de Souza Agra Belmonte PROCESSO ANTERIOR À LEI ... publicado em 13/2/2017, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresent...

: ARR 6093720155180161

renúncia do empregado ao direito assegurado no art. 58, § 2º, da CLT, que se trata de norma de ordem pública...) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada... das horas in itinere. Trata-se de empregada admitida pela reclamada antes...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3268620185120060

que procede à supressão total do direito às horas in itinere, disciplinado no artigo 58, § 2º, da CLT, por se tratar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 216560420155040405

que o instrumento coletivo proceda à supressão total do direito do empregado disciplinado no art. 58, § 2º, da CLT... de compensação de jornada. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 3. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS... Zavascki (RE 895 . 759 PE). 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O Tribunal a ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10014636020175020461

DA LEI 13.467 /2017. HORAS TRAJETO INTERNO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 58 , § 2º , DA CLT...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2321620175120015

da Lei 10.243, de 2001 (art. 58, § 2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes... seus elementos constitutivos. Entretanto, o § 3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar 123/2006... DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. INCOMPA...

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