Art. 23 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 23. O disposto neste Capítulo não se aplica aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que trata o art. 17-B da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Página 94 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2019

de julho de 2008, e do artigo 23, § 1º, II, da Instrução Normativa ICM . 06, de 01 de dezembro de 2009, intima as pessoas... do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, através do …
Mabel Simm, Carteiro
há 4 meses

Requisitos e limites da sanção administrativa ambiental demolição de obra

administrativa, conforme Art. 66 do Decreto 6514/2008. [24] Já a repressão, exercida quando há constatação de prática de dano... de uma infração administrativa ambiental. No artigo 72, inc. …

Página 126 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2017

fração lavrados, em trâmite na Coordenação Regional do Instituto Chico Mendes em Cabedelo/PB - CR 6. Informamos que, ao final do prazo de 10 (dez) dias, contados da presente data apresentadas ou não…

Página 13 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 23 de Maio de 2017

construção não habitada e utilizada diretamente para a infração ambiental, nos casos em que se constatar que a ausência da demolição importará em iminente risco de agravamento do dano ambiental ou de…

Página 125 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2016

SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N 10/2016 UASG 193122 Processo: 02025000574201609 . Objeto: Registro de preços para aquisição parcelada de combustíveis e…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000681-02.2010.4.02.5052 ES 0000681-02.2010.4.02.5052

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO NÃO …

Página 113 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2016

O Superintendente do IBAMA no Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA, pelo presente edital, os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em local incerto e não sabido,…

Página 158 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2013

celebração de contratos e convênios. Ficam ainda os interessados abaixo relacionados intimados de que, após o vencimento, o débito não quitado será atualizado monetariamente, com aplicação de juros,…

Página 228 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2013

Mariano Lulek 568.204.709-59 02017.000844/2012-49 495378/D Mariano Lulek 568.204.709-59 02017.000846/2012-38 495377/D O Superintendente do IBAMA no Estado do Paraná, no uso de suas atribuições…

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 17 de Dezembro de 2012

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA PROCESSO nº 16122/07 RECORRENTE – Tequendama Agropecuária Ltda Auto de Infração nº 101903, de 18/12/06. RELATORA – Alice…
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