Art. 58, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Andamento do Processo n. 0000836-60.2018.5.19.0010 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-19

-se, quando cabível, o disposto no §1º do art. 58 da CLT. Os dias efetivamente e horários trabalhados devem ser observados nas folhas...Andamento do Processo n. 0000836-60.2018.5.19.0010 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 0000678-73.2019.5.23.0037 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-23

. Nesse diapasão, no entendimento deste Juízo, o artigo 384, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi recepcionado pela..., da CF), e valor social do trabalho (art. 1º, inc. IV, da CF). Entretanto, …

Andamento do Processo n. 0000518-48.2019.5.23.0037 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-23

58, § 1º, da CLT." O Tribunal Pleno, por maioria, definiu a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 0014... - DIREITO AO PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0001200-37.2018.5.23.0037 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-23

Repetitivo 0014 - DIREITO AO PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 58, § 1º... analógica do artigo 58, § 1º, da CLT." O Tribunal Pleno, por …

Andamento do Processo n. 0001412-16.2017.5.12.0032 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-12

. 43 da Lei 8.212./91, incluído pela Medida Provisória 449/2008, que assim dispõe: Art. 43. Nas ações trabalhistas... do Decreto n.º 5 de 14-01-1991 e na a OJ n.º 133 da SDI-1 do TST." Juiz …

Andamento do Processo n. 0001062-09.2019.5.12.0048 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-12

lide trata de contrato de trabalho (empregado público) regido pela Lei 5.452/1943 (CLT), e, nos termos do artigo 114... de recurso ordinário, por força do art. 790-A, I, da CLT, e do art. 1º, …

Andamento do Processo n. 0001037-74.2019.5.12.0022 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-12

), convalidado pelo art. 15 da Lei 10.192/01 (Orientação Jurisprudencial 300 da SDI-1 do TST), que prevê a adoção da Taxa... determinando a adoção do IPCA,sob a minha ótica, impõe-se observar o …

Andamento do Processo n. 0010830-74.2018.5.03.0005 - ROT - 24/01/2020 do TRT-3

/1991 E DA INTEGRALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 879, § 7º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INSERIDO PELO ART. 1º DA LEI... caput do art. 39 da lei 8.177/1991 e b) da integralidade do disposto …

Andamento do Processo n. 0010830-74.2018.5.03.0005 - ROT - 24/01/2020 do TRT-3

, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INSERIDO PELO ART. 1º DA LEI 13.467/2017. ADOÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS... do art. 39 da lei 8.177/1991 e b) da integralidade do disposto no § 7º do art. …

Andamento do Processo n. 0011841-20.2016.5.03.0164 - ROT - 24/01/2020 do TRT-3

E DA INTEGRALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 879, § 7º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INSERIDO PELO ART. 1º DA LEI 13.467/2017... DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRA…