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23 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2912820145180181

qualquer óbice no art. 896 , § 1º - A, I da CLT , e indica violação ao artigo 5º , II , LIV e LV , da CF . Em seguida, aborda... da empresa). Portanto, como foram preenchidos os requisitos previstos na Súmula 90 do TST e no artigo 58 , § 2º... seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 12 de maio ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18254020125030069

assegurado pelo artigo 58 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , norma que se reveste de caráter de ordem pública... ; 58 , §§ 1º e 2º , da CLT ; e da Lei 10.233 /2001 e contrariedade à Súmula 90, II e III, do TST. Traz arestos... de trabalho, uma vez que tal cláusula elimina um direito previsto legalme...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 107679820155180017

de ponto, reconhecidamente válidos. O limite diário de 10 minutos fixado no art. 58 , § 1º , da CLT e Súmula 366 do TST... caracterizadores das horas in itinere, conforme Súmula 90 do TST e art. 58 , § 2º , da CLT . Em seguida, faz... natalina e FGTS (OJ 394 da SBDI-1 do TST). TEMPO À DISPOSIÇÃO A reclamante ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9239120145090088

, pois a autora prestava serviço extraordinário além dos limites de tolerância fixados no parágrafo 1º do artigo 58 da CLT e na Súmula... evidentemente não foi atingida- (seq. 1, págs. 408-409) (gn). A Reclamada defende a validade do regime de trabalho de 12x36... simples- (seq. 1, pág. 410), remanesce a carência de in...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108581820145030026

, com fundamento nas Súmulas nºs 126, 296 e 333 do TST e no artigo 896 , a e c, e § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho... (antes e após a jornada de trabalho) superior ao limite previsto no artigo 58 , § 1º , da CLT . Sendo assim, dou provimento... obrigatoriedade de troca de uniforme na empresa. Alega violação d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17847820135150045

Regionais do Trabalho, porquanto o art. 896 , § 1º , da CLT não limita a denegação do recurso de revista apenas à ausência... pelo reclamante. Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST..., restaram violados os arts. 4º , 58 , §§ 1º e 2º , 818 e 832 da CLT , 131...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1970620165230041

a integra. Nos termos do art. 58 , § 1º , da CLT , o tempo gasto em tarefas preparatórias para o início e o término... DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO PROCESSO N. 0000197-06.2016.5.23.0041 (RO) 1ª RECORRENTE: COPEL - UHE COLIDER 2º RECORRENTE... Jurisprudencial 191 da SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista conhe...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2699020165230041

do art. 58 , § 1º , da CLT , o tempo gasto em tarefas preparatórias para o início e o término do trabalho, a exemplo... os instrumentos jurídicos da negociação coletiva, convenção e acordo coletivo de trabalho (art. 7º, XXVI), conferindo... dos trabalhadores. Não se olvide que a condição subordina os efeitos do negóci...

Inteiro Teor. : RTOrd 12415220165230076

artigo 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, do Novo Código de Processo Civil,no que tange à identidade... que excede ao limite previsto no artigo 58, §1º da CLT, a qual deverá, portanto, ser computado na jornada de trabalho.... Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da ...

Inteiro Teor. : RTOrd 13039220165230076

. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho... do TST. Os juros de mora continuam a ser computados a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 39, § 1º da Lei ... temporal que excede ao limite previsto no artigo 58, §1º da CLT, a qual dever...

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