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16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122050920155150094 0012205-09.2015.5.15.0094

de sobrejornada seja observado o disposto nos artigos 11, parágrafo 4º, do Decreto Decreto 27.048/49 e 58, parágrafo 1º..., que regulamentou a Lei 605/49. Por outro lado, por óbvio que a disposição inserta no parágrafo 1º do art. 58 da CLT deverá... minutos, conforme previsão do artigo 58 § 1º da CLT e Súmula 36...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124707220155150009 0012470-72.2015.5.15.0009

as jornadas de trabalho para além dos limites legais (art. 58, §1º, da CLT), foi consolidado por meio da Súmula 449..., do C. TST: "A partir da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não... "os honorários do advogado e do perito", nos termos do art. 98, § 1º, do CPC, não...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100908820155150005 0010090-88.2015.5.15.0005

(A). O nível máximo prescrito pelo Anexo n.º 1 é de 85 dB(A) por oito horas de trabalho, sem proteção. Portanto, o nível de ruído... Artigo 58, § 1º, da CLT. Simples. A redução do intervalo intrajornada via negociação coletiva é rechaçada pela... da jornada de trabalho. A Sentença determinou incidências das pagas extra...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111529420155150125 0011152-94.2015.5.15.0125

que antecedem e sucedem as jornadas de trabalho para além dos limites legais (art. 58, §1º, da CLT), foi consolidado... por meio da Súmula 449 do C. TST: " A partir da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art..., do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, que correlaciona "as doenças ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117140220165150115 0011714-02.2016.5.15.0115

nesses 10 minutos; e de que foi respeitado o limite previsto no art. 58, §1º, da CLT e na Súmula 366 do C. TST... à disposição da reclamada, posto que já se encontrava dentro de seu estabelecimento. Demais disso, o § 1º do art. 58... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO 001...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112655720165150046 0011265-57.2016.5.15.0046

, previstos no artigo 58, §1º, da CLT, são aplicados apenas para a verificação da realização de sobrejornada... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15 0011265-57.2016.5.15.0046.... JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. A Portaria 9 de 2007/Anexo II da NR-17 do MTE, ao estabe...

Inteiro Teor. : ROPS 103528320175150129 0010352-83.2017.5.15.0129

307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei ..., observado o limite de 10 minutos, nos termos do § 1º , do art. 58 , da CLT ; base de cálculo composta... pela 1ª reclamada para trabalhar em benefício da 2ª e 3ª reclamadas. A hipótese atrai a obs...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101219620155150009 0010121-96.2015.5.15.0009

, sendo essa a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 477, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho... de trabalho que forem superiores ao limite de 10 minutos diários, conforme previsto no §1º do art. 58 da CLT. Sem reparos... e7cef10), que detém presunção de veracidade, até prova em con...

Inteiro Teor. : ROPS 123379520175150094 0012337-95.2017.5.15.0094

dos créditos trabalhistas pela TR (antiga TRD) encontra previsão no artigo 39 da Lei 8.117/1991 e, desde a vigência da Lei ... de horas por meio de normas coletivas (ID 47e3e58), conforme determina o artigo 59, § 2º e a Súmula 85, inciso V, do C. TST... minutos na entrada ou na saída, nos termos do artigo 58 ,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 128073420165150039 0012807-34.2016.5.15.0039

pelo quanto disciplinado no artigo 790 , letra B da CLT , com a redação atribuída pela Lei 10.537 /2002, do seguinte teor: Art. 790-B... a suspensão liminar dos efeitos do artigo 1º da Lei n.º 8.906 /94 pelo C. STF, através da ADIn n.º 1.127-8. Na hipótese... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ...

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