Art. 58, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
de sobrejornada seja observado o disposto nos artigos 11, parágrafo 4º, do Decreto nº Decreto 27.048/49 e 58, parágrafo 1º..., que regulamentou a Lei 605/49. Por outro lado, por óbvio que a disposição inserta no parágrafo 1º do art. 58 da CLT deverá... minutos, conforme previsão do artigo 58 § 1º da CLT e Súmula nº 36...
as jornadas de trabalho para além dos limites legais (art. 58, §1º, da CLT), foi consolidado por meio da Súmula nº 449..., do C. TST: "A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não... "os honorários do advogado e do perito", nos termos do art. 98, § 1º, do CPC, não...
(A). O nível máximo prescrito pelo Anexo n.º 1 é de 85 dB(A) por oito horas de trabalho, sem proteção. Portanto, o nível de ruído... Artigo 58, § 1º, da CLT. Simples. A redução do intervalo intrajornada via negociação coletiva é rechaçada pela... da jornada de trabalho. A Sentença determinou incidências das pagas extra...
que antecedem e sucedem as jornadas de trabalho para além dos limites legais (art. 58, §1º, da CLT), foi consolidado... por meio da Súmula nº 449 do C. TST: " A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art..., do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que correlaciona "as doenças ...
nesses 10 minutos; e de que foi respeitado o limite previsto no art. 58, §1º, da CLT e na Súmula 366 do C. TST... à disposição da reclamada, posto que já se encontrava dentro de seu estabelecimento. Demais disso, o § 1º do art. 58... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 001...
, previstos no artigo 58, §1º, da CLT, são aplicados apenas para a verificação da realização de sobrejornada... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15 nº 0011265-57.2016.5.15.0046.... JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. A Portaria nº 9 de 2007/Anexo II da NR-17 do MTE, ao estabe...
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, sendo essa a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 477, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho... de trabalho que forem superiores ao limite de 10 minutos diários, conforme previsto no §1º do art. 58 da CLT. Sem reparos... e7cef10), que detém presunção de veracidade, até prova em con...
dos créditos trabalhistas pela TR (antiga TRD) encontra previsão no artigo 39 da Lei nº 8.117/1991 e, desde a vigência da Lei nº... de horas por meio de normas coletivas (ID 47e3e58), conforme determina o artigo 59, § 2º e a Súmula nº 85, inciso V, do C. TST... minutos na entrada ou na saída, nos termos do artigo 58 ,...
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