Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Contestação - TRT04 - Ação Restituição / Indenização de Despesa - Atord - contra Manpower Staffing e Makro Atacadista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 20a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS Processo n°. MANPOWER STAFFING LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° , com endereço…

Contestação - TRT04 - Ação Adicional de Periculosidade - Rot - de Stemac Grupos Geradores

Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 03a Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS Processo n° 140 - CONTESTAÇÃO - juntada STEMAC S/A - GRUPOS GERADORES, pessoa jurídica de direito privado, com sede na…

Contestação - TRT01 - Ação Acúmulo de Função - Atord - contra Marcio Cavalcante da Silva, Even Construtora e Incorporadora e Erbe Incorporadora

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 50a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 1a REGIÃO - RJ Processo n°: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A, nos autos da reclamação trabalhista proposta por , vem, por seus…

Contrarrazões - TRT02 - Ação Alimentação - Rot - contra Protege Protecao e Transporte de Valores

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA 31a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SÃO PAULO Processo n°. PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES , sociedade empresária devidamente qualificada, nos autos da…

Recurso - TRT02 - Ação Alimentação - Rot - contra Protege Protecao e Transporte de Valores

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA 31a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SÃO PAULO Processo n°. PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES , sociedade empresária devidamente qualificada, nos autos da…

Recurso - TRT02 - Ação Alimentação - Rot - contra Protege Protecao e Transporte de Valores

P. 0981 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 31a VARA DO TRABALHO DO FORO REGIONAL DA ZONA OESTE ESTADO SÃO PAULO - 2a REGIÃO Processo n°.: .73- 2020. 5.02.00 31 Reclamante: Reclamada:…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Trabalhista pelo Rito Ordinário - Atord - contra Vale

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA ______ VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE/MG. VICENTE MAGALHÃES JÚNIOR, brasileiro, casado, operador de equipamentos de instalações, , PIS n°. , CPF n°. , nascido…

Documentos diversos - TRT03 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Expresso Nepomuceno e Celulose Nipo Brasileira Cenibra

T1CLE ~ 3 ~ Fls.: 2 ADVOGADOSW,-~' ASSOCIADOS EX.MO (A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 1 a VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE/MG. Proc. Origem: 0001188-70.2013.503.064 Reclamante: Reclamado:…

Contestação - TRT09 - Ação Correção Monetária - Atord - contra Itau Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 14a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ AUTOS DE CNJ n° ITAÚ UNIBANCO S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ sob n° , sediada na ,…

Petição - TRT02 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Solucao Sistemas de Higiene e Limpeza e Esporte Clube Pinheiros

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 34a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Processo n° , já qualificado, por seu advogado infra assinado, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que move em…