Art. 58, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
diários, na forma do art. 58 , § 1º , da CLT e da Súmula nº 366 do TST; - Apuração dos reflexos nos décimos terceiros... DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ART. 39 DA LEI Nº 8.177 /91. DECLARAÇÃO... os critérios de atualização monetária definidos no art. 1º da Lei nº 6.899 /1981 ...
(art. 22 da Lei 8.213 /91). A doença degenerativa não é considerada como doença do trabalho, consoante artigo 20 , § 1º... improcedência do pedido. De fato, nos termos do art. 1º e § 1º da Lei nº 10.188 /01, o Programa de Arrendamento Residencial... , da Lei nº 8.213 /91, contudo, nos termos do artigo 21 da referida L...
, a observância do que dispõe o § 1º do art. 58 da CLT : "o reclamante faz jus ao pagamento de 1h extra por dia de trabalho... para o retorno ao trabalho, para que não haja dúvida na apuração)" (fl.). Parcial razão lhe assiste. O artigo 58 , § 1º... ambas as partes. O reclamante, insurgindo-se contra a observância dos ...
prevista no artigo 58 , § 1º , da CLT , e na Súmula 366 do TST, de sorte que se conclui que as horas extras não foram... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO Nº 0011031-61.2017.5.15.0104 RECURSO..., sob o fundamento de que cumpria jornadas excessivas. A Constituição Federal de...
a tolerância prevista no artigo 58, § 1º, da CLT. E observando-se os contracheques correspondentes, não se constata... de cálculo. Devem ser observados o artigo 58, § 1º, da CLT e a OJ 415 da SDI-I do TST na dedução de pagamentos feitos... parcialmente, nesses termos, pois. 8. Honorários advocatícios A Lei nº 13.467, ...
do artigo 58 , § 1º , da CLT e da Súmula nº 366 do TST. A extensão da condenação será objeto de apreciação mais adiante... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0012259-93.2017.5.15.0129 (RO) 1º... falar-se na aplicação das inovações legislativas advindas com a reforma traba...
extras e como estas serão recalculadas, tem razão a reclamada ao pleitear a aplicação do artigo 58 , § 1º , da CLT... artigo 58, § 1º da CLT e na dedução a OJ 415 da SDI-I do TST. Mantido o valor arbitrado à condenação. Cabeçalho... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO Nº 0010...
, a prova técnica (fls. 562/601) concluiu que: "Tendo como parâmetros o artigo 189 da Consolidação da Lei do Trabalho... o parágrafo § 1º do artigo 58 da CLT autoriza o cômputo, como jornada extraordinária, das variações de horário excedentes de cinco... REJEITADOS. 1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997 foi declarado in...
a maio de 2016), considerando-se ainda a ressalva do art. 58 , § 1º da CLT . Para a apuração dos minutos residuais... de 2016." (Id 15b9742 - Pág. 1) Logo após, a autora confirmou que "trabalhou na pintura de setembro de 2015 até final de maio... diários do art. 58 , § 1º da CLT . Pela análise dos cartões de ponto ane...
-se desconsiderar às precedentes apurações. É certo que se aplica ao caso, ainda, o artigo 58 , § 1º , da CLT , em consonância... Godinho. Curso de Direito do Trabalho. SP: LTr, 2007. 6ed. pp. 790-791). Tanto que, de acordo com o parágrafo único do artigo..., sem as alterações da Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017 ...