Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/09/2017

Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 437 do TST. - violação do

Pg. 584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/09/2017

consistente em acórdão proferido no e. TST, como subsídio jurisprudencial. M É R I T O RECURSO DA RÉ 1. HORAS EXTRAS A Sentenciante, não obstante tenha reputado válidos os registros de horário,

Pg. 594. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/09/2017

A Sentenciante, não obstante tenha reputado válidos os registros de horário, entendeu não ter sido demonstrada a efetiva observância às regras do regime compensatório via banco de horas, razão pela

Pg. 1507. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/09/2017

alegadas na inicial e confirmadas pelas testemunhas são inerentes à função ocupada pela reclamante. Ademais, a cláusula 1ª do contrato de trabalho firmado entre as partes previa que "O EMPREGADO

Pg. 1513. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/09/2017

Nego provimento. 1.3 - Intervalo do art. 384 da CLT O Juízo a quo deferiu o tempo decorrente da inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT, nos dias em que houve 30 minutos ou mais

Pg. 1517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/09/2017

RECORRIDO: MENEGOTTI INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA. RELATOR: JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA. NORMA COLETIVA. Os

Pg. 1518. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/09/2017

sentença foram prestadas, "em torno de 20 horas extras" durante todo o contrato). A propósito do labor prestado em dia destinado à compensação (sábado), diversamente do que consta nas razões

Pg. 1521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/09/2017

Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão ACORDAM os membros da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO

Pg. 1523. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/09/2017

EMENTA HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA. NORMA COLETIVA. Os instrumentos coletivos que possibilitam o não cômputo do tempo superior a cinco minutos que antecedem e sucedem à

Pg. 1524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/09/2017

O Juízo a quo considerou regular a possibilidade de desprezo de até quinze minutos que antecedem e de dez minutos que sucedem a jornada de trabalho, pois autorizado por meio de norma coletiva. O

×