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Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Andamento do Processo n. 0001053-14.2014.5.17.0006 - RO - 19/03/2019 do TRT-17

, por aplicação analógica do disposto no art. 71, § 4º da CLT. Ressalto, por fim, que o advento da Lei n.º 13.467/2017... do art. 7º, §2º, da Lei n.º 605/49. Sem razão. Como é cediço, as horas extras prestadas com habitualidade compõem... mensalista não afasta o direito ao reflexo em questão. Aliás, o art. 7º, "a", da ...

Andamento do Processo n. 0001053-14.2014.5.17.0006 - RO - 19/03/2019 do TRT-17

. Por fim, quanto aos dez minutos residuais que antecedem e/ou sucedem a jornada (art. 58, §1º, da CLT), descabida a pretensão... aos demais bancários e percebe gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, incide a exceção do parágrafo 2º do art. 224... mensalista e que, por isso, já se encontra quitada a r...

Andamento do Processo n. 0000236-62.2017.5.17.0161 - RO - 19/03/2019 do TRT-17

ou da família, nos termos do §1º do art. 14 da Lei 5.584/70. Corroborando o arrazoado, dispõe o inciso I da súmula n.º 219 do TST... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305da... 3.214/78 e artigo 191, da Consolidação das Leis Trabalhistas, d...

Andamento do Processo n. 0000236-62.2017.5.17.0161 - RO - 19/03/2019 do TRT-17

, nos termos do §1º do art. 14 da Lei 5.584/70. Corroborando o arrazoado, dispõe o inciso I da súmula n.º 219 do TST que: I... sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305da SBDI-I..., ambas as redações dadas pela Portaria 3.214/78 e artigo 191, da Consoli...

Andamento do Processo n. 0020465-52.2017.5.04.0372 - RTOrd - 19/03/2019 do TRT-4

de cálculo das horas extras trabalhadas em horário considerado noturno (Orientação Jurisprudencial 97, SBDI-1, do C... o disposto no art. 58, §1º, da CLT,nos termos da fundamentação; (...) c) uma hora diária com o adicional previsto no art. 71... trabalhadas em horário considerado noturno (Orientação Jurisprudencia...

Andamento do Processo n. 0010328-54.2017.5.03.0108 - RTOrd - 19/03/2019 do TRT-3

. Isso porque, de acordo com a redação do parágrafo único do artigo 1o da Lei 12.506/2011, "ao aviso prévio previsto..., as Súmulas 264 e 347, do TST e o disposto no art. 58, § 1o, da CLT. ACIDENTE DE TRABALHO E REPARAÇÕES DAÍ ADVINDAS... O artigo 19 da Lei n° 8.213/91 define o acidente do trabalho como sendo o que ...

Andamento do Processo n. 0011615-52.2017.5.03.0108 - RTOrd - 19/03/2019 do TRT-3

, mesma causa de pedir e mesmo pedido (parágrafos 1°, 2° e 3° do art. 337 do CPC/2015). No caso dos autos, de plano, verifica... de Defesa do Consumidor, citados no parágrafo anterior, incidem no presente caso diante da norma prevista no artigo 21 da Lei... de telecomunicações; Lei 7.102/83, nos serviços de vigilância;...

Andamento do Processo n. 0010324-61.2015.5.15.0008 - RTOrd - 19/03/2019 do TRT-15

englobados no pagamento mensal (Lei n.º 605/49, art. 7º, § 2º; TST, OJ-SDI1-103). Ressalvando minha posição de que a base... do índice de 1% ao mês no § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177/91, a partir do ajuizamento da demanda e aplicados pro rata die..., do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, apl...

Andamento do Processo n. 0011118-11.2017.5.15.0009 - RTOrd - 19/03/2019 do TRT-15

ao horário do turno, ultrapassando o limite de 10 (dez) minutos diários, previsto no parágrafo 1º do artigo 58 da CLT. Os minutos... em vigor, a condenação se limita à data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que alterou a matéria (art. 58, §1º c/c... pro rata die, nos termos do parágrafo 1º do artigo 39 da Lei 8....

Andamento do Processo n. 0011074-04.2017.5.15.0102 - RTOrd - 19/03/2019 do TRT-15

e o extraordinário se comprova. E o artigo 58, parágrafo 1º da CLT prevê uma tolerância de até dez minutos diários para... diários, previsto no parágrafo 1º do artigo 58 da CLT. Dessa forma, reconheço que o autor estava à disposição..., nos termos do parágrafo 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91, Na eventualidade de haver...

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