Art. 58, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 437 do TST. - violação do
consistente em acórdão proferido no e. TST, como subsídio jurisprudencial. M É R I T O RECURSO DA RÉ 1. HORAS EXTRAS A Sentenciante, não obstante tenha reputado válidos os registros de horário,
A Sentenciante, não obstante tenha reputado válidos os registros de horário, entendeu não ter sido demonstrada a efetiva observância às regras do regime compensatório via banco de horas, razão pela
alegadas na inicial e confirmadas pelas testemunhas são inerentes à função ocupada pela reclamante. Ademais, a cláusula 1ª do contrato de trabalho firmado entre as partes previa que "O EMPREGADO
Nego provimento. 1.3 - Intervalo do art. 384 da CLT O Juízo a quo deferiu o tempo decorrente da inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT, nos dias em que houve 30 minutos ou mais
RECORRIDO: MENEGOTTI INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA. RELATOR: JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA. NORMA COLETIVA. Os
sentença foram prestadas, "em torno de 20 horas extras" durante todo o contrato). A propósito do labor prestado em dia destinado à compensação (sábado), diversamente do que consta nas razões
Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão ACORDAM os membros da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
EMENTA HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA. NORMA COLETIVA. Os instrumentos coletivos que possibilitam o não cômputo do tempo superior a cinco minutos que antecedem e sucedem à
O Juízo a quo considerou regular a possibilidade de desprezo de até quinze minutos que antecedem e de dez minutos que sucedem a jornada de trabalho, pois autorizado por meio de norma coletiva. O