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22 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118504820155150013 0011850-48.2015.5.15.0013

ou deixem o local nos cinco minutos que antecedem e que sucedem a jornada de trabalho, na forma do artigo 58, § 1º... de ponto e o disposto no artigo 58, § 1º da CLT.  A reclamada não tem razão. Destaco, inicialmente, que a sentença nada..., observando-se, inclusive, o disposto no artigo 58, § 1º da CLT, bem como que ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101577520145150009 0010157-75.2014.5.15.0009

trabalhistas continua regrada pelo art. 39 , caput e § 1º da Lei 8.177 /91 e art. 883 da CLT sendo incabível... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 1ª TURMA - 2ª CÂMARA PROCESSO : 0010157... de ponto, desde que não ultrapassado o limite de dez minutos diários, nos termos do § 1º ...

Inteiro Teor. : ROPS 114960720165150104 0011496-07.2016.5.15.0104

de tolerância previsto no § 1º do art. 58 da CLT , a base de cálculo de acordo como os termos da Súmula n.º 264 do C... e FGTS mais 40%. Reforma acolhida. 2. Horas in itinere O artigo 58 , § 2º , da CLT , e a Súmula n.º 90, item I, do C. TST... de trabalho compatível com sua condição pessoal, nos termos do parágrafo ú...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110742520155150150 0011074-25.2015.5.15.0150

, sob o argumento de que a condenação coincide com o tempo permitido em lei (artigo 58 , § 1º , da CLT ). Demonstra irresignação... regra do mencionado artigo 58, § 1º, do Diploma Consolidado, por exceder os cinco minutos de tolerância ali estabelecidos...". Com efeito, segundo o disposto no artigo 58 , § 1º , da CLT ,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107098720155150079 0010709-87.2015.5.15.0079

respectivas (páginas 148/150 - id num. 03Cd0d9). Vale lembrar o artigo 9º da lei 11.419 /2006, assim redigido: "Art. 9o... noturna (art. 73, § 1º) por força do disposto no § 5º do artigo 73 da CLT . Incidência da S. 60, inciso II do C... ao limite estabelecido no artigo 58 , § 1º da CLT . Há, portanto, diferenças de h...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100616620165150146 0010061-66.2016.5.15.0146

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   1ª Turma - 2ª Câmara   PROCESSO TRT 15ª REGIÃO ... incidência do artigo 58, §1º, da CLT e da Súmula 366 do TST, não havendo falar em desconsideração do período em questão... de determinação legal (art. 58, parágrafo terceiro, da CLT e Súmula 90 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1475220145020261

. Alegação (ões): - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 58 , § 1º ; Lei 605 /1949, artigo 7º... , da Consolidação das Leis do Trabalho ; 7º, § 2º, da Lei 605 /1949, como aptas a ensejar a admissão do apelo ao reexame. CONCLUSÃO... III ; artigo 244; artigo 267, inciso VI; Consolidação das Le...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110656020145180103

.      Assim, quando ultrapassado o limite máximo previsto no parágrafo 1º do artigo 58 da CLT, referido tempo à disposição deve ser... de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014.                       Considero atendidos os pressupostos extrínsecos... INTRÍNSECOS      DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINER...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8169020145090009

) minutos diários para a variação de registro de ponto estabelecido no art. 58, § 1º, da CLT e da Súmula 366 do TST... interposto na vigência da Lei 13.015/2014.                       Considero atendidos os pressupostos extrínsecos... de revista cujo destrancamento se postula não atende ao requisito previsto no a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2783220155180201

-se de agravo de instrumento que visa a destrancar recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014...):      - contrariedade à Súmula 85, V, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do artigo 7º, XIII e XXVI... do art. 59, que a duração normal do trabalho pode ser acrescida, no máximo, ...

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