Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Andamento do Processo n. 0011963-90.2015.5.03.0027 - RR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº RR-0011963-90.2015.5.03.0027 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz José Dezena da Silva Agravante FCA - FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Advogado Dr. José Eduardo Duarte…

Andamento do Processo n. 0000933-67.2018.5.09.0130 - RRAg - 04/03/2024 do TST

Processo Nº RRAg-0000933-67.2018.5.09.0130 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini Agravante e Recorrente VMGLOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. Advogado…

Andamento do Processo n. 0011056-56.2018.5.03.0142 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0011056-56.2018.5.03.0142 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Advogada Dra. Ana Paula Paiva…

Andamento do Processo n. 0011644-34.2017.5.03.0163 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0011644-34.2017.5.03.0163 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Advogada Dra. Ana Paula Paiva…

Andamento do Processo n. 0011992-89.2016.5.09.0011 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0011992-89.2016.5.09.0011 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini Agravante JLL SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA Advogada Dra.

Andamento do Processo n. 0000928-85.2021.5.09.0018 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000928-85.2021.5.09.0018 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini Agravante IRMANDADE DA SANTA CASA DE LONDRINA - ISCAL Advogada Dra.

Andamento do Processo n. 0000695-97.2020.5.09.0673 - RRAg - 04/03/2024 do TST

Processo Nº RRAg-0000695-97.2020.5.09.0673 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini Agravante e Recorrente MARCELO AUGUSTO DE PAULA Advogado Dr. Elton…

Andamento do Processo n. 0010319-87.2016.5.15.0013 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0010319-87.2016.5.15.0013 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes Agravante GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogada Dra. Ana Paula Fernandes Lopes…

Andamento do Processo n. 0101365-27.2017.5.01.0462 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0101365-27.2017.5.01.0462 Relator MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AGRAVANTE ANDERSON FARIAS GONCALVES ADVOGADO GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI (OAB: 44074/PR) AGRAVADO CASSOL…

Andamento do Processo n. 0101365-27.2017.5.01.0462 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0101365-27.2017.5.01.0462 Relator MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AGRAVANTE ANDERSON FARIAS GONCALVES ADVOGADO GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI (OAB: 44074/PR) AGRAVADO CASSOL…