Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011254-66.2015.5.15.0077 0011254-66.2015.5.15.0077

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 7ª Câmara Identificação PROCESSO nº 0011254-66.2015.5.15.0077 (ROT) RECORRENTE: TOYOTA DO BRASIL LTDA RECORRIDO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011011-87.2016.5.15.0045 0011011-87.2016.5.15.0045

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011011-87.2016.5.15.0045 (ROT) 2ª VARA DO TRABALHO DE SAO JOSÉ DOS CAMPOS RECORRENTE: JOSE…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020849-85.2018.5.04.0305

Acórdão: 0020849-85.2018.5.04.0305 (ROT) Redator: CARLOS HENRIQUE SELBACH Órgão julgador: 2ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021115-43.2017.5.04.0811

Acórdão: 0021115-43.2017.5.04.0811 (ROT) Redator: RICARDO FIOREZE Órgão julgador: 11ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020867-27.2019.5.04.0611

Acórdão: 0020867-27.2019.5.04.0611 (ROT) Redator: RICARDO FIOREZE Órgão julgador: 11ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020061-97.2019.5.04.0382

Acórdão: 0020061-97.2019.5.04.0382 (ROT) Redator: VANIA MARIA CUNHA MATTOS Órgão julgador: 11ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020025-80.2017.5.04.0461

Acórdão: 0020025-80.2017.5.04.0461 (ROT) Redator: ROGER BALLEJO VILLARINHO Órgão julgador: 11ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021885-57.2016.5.04.0007

Acórdão: 0021885-57.2016.5.04.0007 (ROT) Redator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO Órgão julgador: 3ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021051-59.2018.5.04.0015

Acórdão: 0021051-59.2018.5.04.0015 (ROT) Redator: ROGER BALLEJO VILLARINHO Órgão julgador: 11ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020062-15.2016.5.04.0018

Acórdão: 0020062-15.2016.5.04.0018 (AP) Redator: JANNEY CAMARGO BINA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…