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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Andamento do Processo n. 1001441-18.2016.5.02.0467 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada sustenta que restou... o artigo 58, § 1º, da CLT, preceito a ser observado na liquidação. Dou provimento parcial ao recurso da reclamante. Nego... Federal. - violação da (o) artigo 39 da Lei 8117/1991. - divergência juris...

Andamento do Processo n. 1000411-94.2017.5.02.0601 - AIRO - 22/03/2019 do TRT-2

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1000411-94.2017.5.02.0601 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª VT... pretendida, já que o recorrente computou em sua apuração minutos residuais a teor do §1º do artigo 58 da CLT, além..., ou seja, antes de 11/11/2017. Reporto-me ao artigo 5º da Instrução No...

Andamento do Processo n. 1000411-94.2017.5.02.0601 - AIRO - 22/03/2019 do TRT-2

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1000411-94.2017.5.02.0601 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª... computou em sua apuração minutos residuais a teor do §1º do artigo 58 da CLT, além de tempo supostamente não gozado.... Reporto-me ao artigo 5º da Instrução Normativa 41/2018 do Tribunal S...

Andamento do Processo n. 1001189-06.2017.5.02.0491 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

demonstra violação do intervalo por inteligência do art. 58, § 1º da CLT e pela aplicação do princípio da razoabilidade..., nos termos do art.5º da Resolução 35/2007, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... 10011890620175020491 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 01ª VARA DO T...

Andamento do Processo n. 1001189-06.2017.5.02.0491 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

considerar que a variação de apenas 5 minutos não demonstra violação do intervalo por inteligência do art. 58, § 1º... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 10011890620175020491 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 01ª VARA DO TRABALHO..., em que pese o constante no art. 790-B da CLT (com redação anterior à vigên...

Andamento do Processo n. 1000077-63.2015.5.02.0461 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

com base na TR: OJ-SDI1-300 EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI 8.177/91, ART. 39, E LEI 10.192... da Lei 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei 10.192/01 TJP 23 Índice de atualização monetária - Aplicação... da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória ...

Andamento do Processo n. 1000077-63.2015.5.02.0461 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

atualizados com base na TR: OJ-SDI1-300 EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI 8.177/91, ART. 39, E LEI 10.192... 39 da Lei 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei 10.192/01 TJP 23 Índice de atualização monetária... da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatór...

Andamento do Processo n. 1001475-72.2016.5.02.0473 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

da vigência da Lei 10.243 , de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT , não mais prevalece cláusula prevista... residuais de que tratam a Súmula 366 do C. TST e o art. 58 , § 1º , da CLT não se confundem com o tempo de deslocamento... dos artigos 389 e 404 , ambos do Código Civil ." (Res. 01/201...

Andamento do Processo n. 1001475-72.2016.5.02.0473 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista... que os minutos residuais de que tratam a Súmula 366 do C. TST e o art. 58, §1º, da CLT não se confundem com o tempo... reclamação foi distribuída em 23.08.2016, data anterior à da vigência ...

Andamento do Processo n. 1001455-82.2017.5.02.0041 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, a teor do art. 58, §1º, da CLT..., data anterior à da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), inaplicável o art. 791-A da CLT por ela introduzido... BREGA (OAB: 32033/SP) Intimado (s)/Citado (s): - VAGNER OLIVEIRA SANTOS P...

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