Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00211378720145040009

parcial - aplicação analógica do artigo 58, §1º, da CLT". Por determinação do Vice-Presidente deste Regional, retornam... " direito ao pagamento do intervalo intrajornada - concessão parcial - …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00206244420135040401

analógica do artigo 58, §1º, da CLT". Por determinação do Vice-Presidente deste Regional, retornam os autos conclusos... do intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do artigo

Andamento do Processo n. 0010318-89.2020.5.15.0069 - ATOrd - 05/08/2020 do TRT-15

de horário em limite superior ao previsto no art. 58 , § 1º , da CLT devem ser computadas na jornada de trabalho... como a desconsideração de minutos residuais em medida superior ao limite previsto …

Página 4824 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Agosto de 2020

do que dispõe o artigo 58 , § 1º , da CLT em relação à jornada diária, aplicado neste caso concreto por analogia..., assim como o artigo 852 -I, § 1º , da CLT , em relação ao julgamento no …

Página 4846 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Agosto de 2020

relevar o período diário suprimido de até cinco minutos, em razão do que dispõe o artigo 58 , § 1º , da CLT em relação à... jornada diária, aplicado neste caso concreto por analogia, assim como o ar…

Página 4852 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Agosto de 2020

de até cinco minutos, em razão do que dispõe o artigo 58 , § 1º , da CLT em relação à jornada diária, aplicado... da Receita Federal para fins de aplicação das penalidades previstas nos artigos 32 …

Página 4858 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Agosto de 2020

III). Justificase relevar o período diário suprimido de até cinco minutos, em razão do que dispõe o artigo 58 , § 1º... das penalidades previstas nos artigos 32 e 32-A da Lei 8.212 /1991, …

Página 15726 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Agosto de 2020

do autor (registro de ponto) não ultrapassa o permissivo legal do artigo 58 , § 1º da CLT (2 minutos e 48 segundos... . Dos honorários advocatícios Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Le…

Página 15732 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Agosto de 2020

local de trabalho do autor (registro de ponto) não ultrapassa o permissivo legal do artigo 58 , § 1º da CLT (2 minutos...Pg. 15732. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00204524320175040731

). No que se refere à contagem minuto a minuto, deve ser aplicado o art. 58 , § 1º , da CLT , sendo inválida a cláusula... DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 8ª Turma Identificação PROCESSO