Art. 58, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
, por aplicação analógica do disposto no art. 71, § 4º da CLT. Ressalto, por fim, que o advento da Lei n.º 13.467/2017... do art. 7º, §2º, da Lei n.º 605/49. Sem razão. Como é cediço, as horas extras prestadas com habitualidade compõem... mensalista não afasta o direito ao reflexo em questão. Aliás, o art. 7º, "a", da ...
. Por fim, quanto aos dez minutos residuais que antecedem e/ou sucedem a jornada (art. 58, §1º, da CLT), descabida a pretensão... aos demais bancários e percebe gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, incide a exceção do parágrafo 2º do art. 224... mensalista e que, por isso, já se encontra quitada a r...
ou da família, nos termos do §1º do art. 14 da Lei 5.584/70. Corroborando o arrazoado, dispõe o inciso I da súmula n.º 219 do TST... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da... 3.214/78 e artigo 191, da Consolidação das Leis Trabalhistas, d...
, nos termos do §1º do art. 14 da Lei 5.584/70. Corroborando o arrazoado, dispõe o inciso I da súmula n.º 219 do TST que: I... sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I..., ambas as redações dadas pela Portaria 3.214/78 e artigo 191, da Consoli...
de cálculo das horas extras trabalhadas em horário considerado noturno (Orientação Jurisprudencial nº 97, SBDI-1, do C... o disposto no art. 58, §1º, da CLT,nos termos da fundamentação; (...) c) uma hora diária com o adicional previsto no art. 71... trabalhadas em horário considerado noturno (Orientação Jurisprudencia...
. Isso porque, de acordo com a redação do parágrafo único do artigo 1o da Lei nº 12.506/2011, "ao aviso prévio previsto..., as Súmulas 264 e 347, do TST e o disposto no art. 58, § 1o, da CLT. ACIDENTE DE TRABALHO E REPARAÇÕES DAÍ ADVINDAS... O artigo 19 da Lei n° 8.213/91 define o acidente do trabalho como sendo o que ...
, mesma causa de pedir e mesmo pedido (parágrafos 1°, 2° e 3° do art. 337 do CPC/2015). No caso dos autos, de plano, verifica... de Defesa do Consumidor, citados no parágrafo anterior, incidem no presente caso diante da norma prevista no artigo 21 da Lei... de telecomunicações; Lei 7.102/83, nos serviços de vigilância;...
englobados no pagamento mensal (Lei n.º 605/49, art. 7º, § 2º; TST, OJ-SDI1-103). Ressalvando minha posição de que a base... do índice de 1% ao mês no § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177/91, a partir do ajuizamento da demanda e aplicados pro rata die..., do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, apl...
ao horário do turno, ultrapassando o limite de 10 (dez) minutos diários, previsto no parágrafo 1º do artigo 58 da CLT. Os minutos... em vigor, a condenação se limita à data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que alterou a matéria (art. 58, §1º c/c... pro rata die, nos termos do parágrafo 1º do artigo 39 da Lei 8....
e o extraordinário se comprova. E o artigo 58, parágrafo 1º da CLT prevê uma tolerância de até dez minutos diários para... diários, previsto no parágrafo 1º do artigo 58 da CLT. Dessa forma, reconheço que o autor estava à disposição..., nos termos do parágrafo 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91, Na eventualidade de haver...