Art. 22, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 22. Interrompe-se a prescrição:
Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50105979520184047005 PR 5010597-95.2018.4.04.7005

, o Decreto 6.514/08 dispõe: Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática... o cometimento de infração anterior que caracterize hipótese de agravamento …

Página 4365 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

apuração do fato" (art. 22, inciso II, da Lei n2 9.873/1999 e artigo 22, inciso II, do Decreto 6.514/2008), que implicasse... na "efetiva instrução do processo" (§ único do art. 22 do Decreto 6.514/…

Andamento do Processo n. 0011387-47.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 15/05/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/OUT RAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 5 - 0011387-47.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.011387-1…

Página 305 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Maio de 2018

Assim sendo, e na medida em que a prescrição foi interrompida pela lavratura do Auto de Infração, em 10/11/2010 (fl. 692), e a defesa foi indeferida em 23/03/2015 (fls. 912/914), não há o que se…

Andamento do Processo n. 0014241-20.2017.4.02.5002 - 08/02/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SÁVIO SOARES KLEIN 1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO…

Página 380 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Fevereiro de 2018

Com a petição inicial de fls. 01/14 vieram os documentos de fls. 15/183, inclusive cópia do processo administrativo instaurado em decorrência do auto de infração em questão (fls. 49/118). Comprovante…

Andamento do Processo n. 0005976-84.2014.4.02.5050 - 10/01/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA 1008 -…

Página 314 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Janeiro de 2017

Sobre a contestação, a autora se manifestou às fls. 133/145, onde reforçou a tese acerca da ocorrência da prescrição intercorrente no bojo do processo administrativo, tendo, porém, inovado em alguns…

Andamento do Processo n. 0115682-49.2014.4.02.5002 - 14/12/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA 1008 -…

Página 607 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Dezembro de 2016

1 – De fato, o art. 38 da LEF, ao tratar da ação anulatória, dispõe que ela deve ser precedida do depósito preparatório. Contudo, não deve ser pressuposto processual de admissibilidade da ação o…
Termo/Assunto relacionado