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16 de novembro de 2018
Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

§ 2o O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 3o Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.

(Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1o O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 2o Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 4o Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 5o As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 6o É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 7o As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122050920155150094 0012205-09.2015.5.15.0094

de sobrejornada seja observado o disposto nos artigos 11, parágrafo 4º, do Decreto Decreto 27.048/49 e 58, parágrafo 1º... requereu fosse considerada a semana de segunda a domingo, nos termos do artigo 11, § 4º do Decreto 27.048/49 e Lei 605... minutos, conforme previsão do artigo 58 § 1º da CLT e Súmula 366 do ...

Inteiro Teor. 23305920145020434 Santo André - SP

de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc). Súmula 449 do TST. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI .... INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇAO. APLICAÇAO DO ART. 71 DA CLT. I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não... todas as exigências legais; que há autorização do Ministério...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120947520155150045 0012094-75.2015.5.15.0045

direitos legais ou contratuais do trabalhador . Note-se que o art. 7º, "b", da Lei . 605/49 estabelece por sua vez que: Art... DE LIQUIDAÇAO Com a edição da Medida Provisória 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, foi alterado o artigo 43... sobre as parcelas de natureza salarial, na forma da lei (artigo 276...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124707220155150009 0012470-72.2015.5.15.0009

as jornadas de trabalho para além dos limites legais (art. 58, §1º, da CLT), foi consolidado por meio da Súmula 449..., do C. TST: "A partir da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101918220175150126 0010191-82.2017.5.15.0126

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO : 0010191...; a Lei 12.506/2011, em atenção ao Artigo 7º, XXI, da Constituição, determinou a proporcionalidade do aviso-prévio ao tempo... de serviço; in casu , o contrato de trabalho foi rescindindo em 19/01/2015, o aviso-...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122241520165150115 0012224-15.2016.5.15.0115

desta lei ficarão sujeitos à penalidade prevista no art. 553, alínea a da Consolidação das Leis do Trabalho. Art 20. Esta lei... Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950, será... artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal: "Art. 71 - Em qu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100908820155150005 0010090-88.2015.5.15.0005

da jornada de trabalho. A Sentença determinou incidências das pagas extras antes citadas em "RSRs (art. 7º da Lei 605/49... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO 0010090... havendo o cumprimento ao prescrito pelo item 6.6.1. da NR-6 - Portaria n.º 3.214/78 do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111529420155150125 0011152-94.2015.5.15.0125

que antecedem e sucedem as jornadas de trabalho para além dos limites legais (art. 58, §1º, da CLT), foi consolidado... por meio da Súmula 449 do C. TST: " A partir da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art..., do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, que correlaciona "as doenças ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117140220165150115 0011714-02.2016.5.15.0115

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO 0011714-02.2016.5.15.0115 recurso... nesses 10 minutos; e de que foi respeitado o limite previsto no art. 58, §1º, da CLT e na Súmula 366 do C. TST... à disposição da reclamada, posto que já se encontrava dentro de seu estabelecimento. D...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 131413320155150062 0013141-33.2015.5.15.0062

das horas de percurso encontra-se assegurado no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma..., com a redação atribuída pela Lei 10.537/2002, do seguinte teor: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento... ao pagamento de honorários advocatícios. Razão lhe assiste. Dispõe o art. 14...

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