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20 de janeiro de 2019
Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 3o (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1o O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 2o Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 4o Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 5o As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 6o É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 7o As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Inteiro Teor. : RTOrd 7539420175100021 DF

da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI), bem como o princípio da causalidade, além da garantia de não surpresa, a Lei 13.467/2017..., vale, igualmente, o princípio constitucional de vedação à retroatividade das leis, de maneira que a Lei 13.467/2017... de janeiro de 2017 (20 dias); aviso prévio indenizado ...

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constitucional de vedação à retroatividade das leis, de maneira que a Lei 13.467/2017 não alcança as relações jurídico... DO PROCESSO 0000799-83.2017.5.10.0021 Aos 21 dias do mês de janeiro de 2019, às 17h48, na sede da 21ª Vara do Trabalho... I DIREITO INTERTEMPORAL Tendo em vista a garantia constitucional da i...

Andamento do Processo n. 0000801-11.2016.5.23.0091 - RO - 18/01/2019 do TRT-23

Andamento do Processo n. 0000801-11.2016.5.23.0091 - RO - 18/01/2019 do TRT-23 Processo RO- 0000801...." (Id 695b609 - pág. 5). Em direta alusão às dicções contidas no art. 5º, LIV e LV, da Lei Maior, sustentam a tese... das formalidades previstas na Súmula n. 337/TST e no § 8º do art. 896 da CLT. DURAÇÃO DO TRABALH...

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, desde que materializados os requisitos previstos no art. 58 , § 2º , da CLT , com sua redação anterior à Lei n. 13.467 /2017, integra...Andamento do Processo n. 0000801-11.2016.5.23.0091 - RO - 18/01/2019 do TRT-23 Processo RO- 0000801... . 13.015 /2014 LEI N. 13.467 /2017 TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções ...

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autorizadores para a concessão das horas in itinere, nos termos do art. 58, da CLT e Súmula 90, do C. TST e não..., nos termos do art. 58, da CLT e Súmula 90, do C. TST e não demonstradas as contrapartidas das vantagens auferidas...Andamento do Processo n. 0000091-98.2017.5.23.0141 - ROPS - 18/01/2019 do TRT-23 ...

Andamento do Processo n. 0000794-52.2017.5.09.0130 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-9

PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - LTCAT O artigo 58, §1º e § 4º, da Lei 8.213/1991 preceitua que compete ao empregador expedir... da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas. 16. MULTA DO ARTIGO... a título de adicional de insalubridade, calculado sobre o salári...

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