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20 de novembro de 2017
Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 3o (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1o O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 2o Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 4o Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 5o As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 6o É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 7o As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Jornada 12 x 36 - Medida Provisória nº 808

A jornada 12 x 36 tem previsão legal no Art. 59-A da CLT incluído pela Lei da Reforma Trabalhista a de n° 13.467 de 2017. Pela Lei da Reforma Trabalhista a legalidade do enquadramento no regime da

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 486920145120046 SC 0000048-69.2014.5.12.0046

salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27 de julho de 1994... do art. 58 da CLT , com base de cálculo conforme a Súmula 264 do TST, divisor 220, reflexos em repouso semanal... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18234520155120027 SC 0001823-45.2015.5.12.0027

, na forma do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333 do TST. Não conheço. (RR -2928-18.2011.5.12.0053, Relator... por lei. Nesse contexto, a Súmula 71 deste Regional já firmou posicionamento no sentido de que é inválida norma coletiva... que exclua do cômputo da jornada de trabalho as horas de deslocamento: SÚM...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5927520135120019 SC 0000592-75.2013.5.12.0019

. FLEXIBILIZA ÇAO. IMPOSSIBILIDADE. A partir da vigência da Lei 10.243, de 19-6-2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58... abrange a verba. Requer, com fulcro no art. 790-B, na Lei 1060/1950 e na Lei 5584/1970, a reforma da sentença. No... a redação do § 1º do art. 58 da CLT: SÚMULA 366. CARTAO DE PONTO. RE...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2398220155120013 SC 0000239-82.2015.5.12.0013

do transporte público com o os horários de início e término da jornada praticada. O art. 58, § 2º, da CLT assegura o direito...). Quanto aos requisitos necessários para fins de caracterizar as horas in itinere, registro que o art. 58, § 2º, da CLT exige..., por dia de efetivo trabalho, com reflexos em repouso semanal ...

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verbis: “Súmula 431 - SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS... constitucional das convenções e acordos coletivos de trabalho, tal como previsto no inciso XXVI, do artigo 7º, da CF... que decorre de medida de proteção à saúde e à segurança do trabalho, sendo g...

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no artigo 404 do CC. Todavia, tal instituto não se aplica a esta Justiça especializada, por força da ainda vigente Lei ... PROCESSO TRT/SP 00031067920145020201 - 14ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECORRENTE.... 14ªT. PROC. TRT/SP 00031067920145020201 - PAG.1 O parágrafo único d...

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profissionais ou do trabalho por força do art. 20 da Lei 8213/1991. A doutrina mais abalizada vem defendendo... por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil, conforme previsão expressa do art. 121 da Lei 8213/ 1991... a seguinte redação: 378. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Art. 11...

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civilizados. Em nosso país é objeto de tutela de ordem pública na Constituição Federal (art.7º, XIII) e na lei ordinária (art...Inteiro Teor. : 17704920125020059 São Paulo - SP PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO ª... na forma preceituada no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT. Como consi...

Inteiro Teor. : 4897520155020084 São Paulo - SP

de trabalho não ultrapassar os minutos que antecedem e sucedem a jornada de que trata o parágrafo 1º, do artigo 58 da CLT... o parágrafo 1º, do artigo 58 da CLT. 2 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região Isto posto, ACORDAM... de horas extras está regulada expressamente pelo art. 58, § 1º, da CLT, que...

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