Art. 58 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
§ 2o O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
(Revogado)
§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3o Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.
(Revogado)
(Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado)
Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 2o Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 4o Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 5o As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 6o É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 7o As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0001521-86.2019.5.19.0057 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-19

), com integração do seu prazo ao contrato de trabalho, para os devidos efeitos (Art. 1º, Lei . 12.506/2011, c/c § 1º, art... (§ 1º, art. 2º, Lei . 5.584/1970). Por conseguinte, a esta altura do …

Andamento do Processo n. 0001266-80.2016.5.20.0001 - Atord - 17/01/2020 do TRT-20

90 do Tribunal Superior do Trabalho, posteriormente incorporada ao § 2º do art. 58 da CLT, sendo regulada... fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a …

Andamento do Processo n. 0000688-04.2019.5.12.0012 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-12

(parágrafo 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91 e parágrafo 4º do artigo 276 do Decreto 3.048/99), a incidência... de a remuneração ser paga apenas em sede de execução trabalhista não tem o condão …

Andamento do Processo n. 0001352-55.2017.5.12.0028 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-12

. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923...Andamento do Processo n. 0001352-55.2017.5.12.0028 - ATOrd - 17/01/2020 do …

Andamento do Processo n. 0001711-05.2017.5.12.0028 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-12

que durante o contrato de trabalho, em diversas oportunidades, ultrapassou o limite estabelecido pelo artigo 58, parágrafo 1º... prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei n…

Andamento do Processo n. 0001715-51.2017.5.12.0025 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-12

acesso ou não servido por transporte público" contida no § 2o do art. 58 da CLT refere-se ao local de trabalho, e não..., que altera o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece que os …

Andamento do Processo n. 0002527-93.2017.5.12.0025 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-12

" contida no § 2o do art. 58 da CLT refere-se ao local de trabalho, e não ao da residência do trabalhador... a Súmula 509 do STF: "A Lei 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de …

Andamento do Processo n. 0000700-15.2019.5.12.0013 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-12

dos créditos trabalhistas (alterações promovidas no art. 39 da Lei n. 8.177/1991 e nos arts. 879, §7º, e 883, ambos da CLT... administrativas, nos termos dos arts. 32, §10, e 32-A, da Lei n. …

Andamento do Processo n. 0000192-49.2019.5.17.0007 - ROT - 17/01/2020 do TRT-17

Andamento do Processo n. 0000192-49.2019.5.17.0007 - ROT - 17/01/2020 do TRT-17 Processo ROT- 0000192...): - GILESON ALVES ROCHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA

Andamento do Processo n. 0000192-49.2019.5.17.0007 - ROT - 17/01/2020 do TRT-17

da Constituição Federal; art. 58, caput e art. 59 da CLT; Súmula n° 423 e OJ n° 360 do Tribunal Superior do Trabalho...Andamento do Processo n. 0000192-49.2019.5.17.0007 - ROT - 17/01/2020 do …