Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 3o (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1o O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 2o Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 4o Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 5o As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 6o É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 7o As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114741820155150060 0011474-18.2015.5.15.0060

de supressão intervalar. No entender desta Relatora, aplica-se ao intervalo intrajornada, por analogia, o disposto no art. 58... que não estão presentes os requisitos previstos no art. 58 da CLT e na Súmula n. 90 do C. TST, já que a empresa se encontra... que competia à ré demonstrar a ausência dos requisitos do § 2º ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 126641420165150114 0012664-14.2016.5.15.0114

-se que o reclamante usufruía intervalo intrajornada de uma hora." (ID. e1c3f1c - Pág. 5) Pois bem. Nos termos do § 1º do artigo 58..., observando-se, por analogia ao disposto no art. 58, § 1º, da CLT e na Súmula n. 366 do C. TST, a tolerância de 10 minutos...%. Ante a natureza salarial da parcela (art. 71, § 4º, da CL...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115428720165150009 0011542-87.2016.5.15.0009

do C. TST, estampado na Súmula 449, "in verbis": " MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI 10.243... ainda não tenha se pronunciado sobre a constitucionalidade ou não do artigo 39 da Lei n. 8177 /91 no Recurso Extraordinário ... antes e finalizava após o horário contratual, habitualmente, ultra...

Inteiro Teor. : ROPS 128986320165150027 0012898-63.2016.5.15.0027

do referido direito, uma vez que assegurado por dispositivo de lei (artigo 58, § 2º, da CLT). Prestigia... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO 0012898-63.2016.5.15.0027 RECURSO ORDINÁRIO... do C. TST: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇAO P...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 132115920155150059 0013211-59.2015.5.15.0059

período laboral do Reclamante (01/03/1995 a 08/05/2015): - Lei 6.514 de 22/12/1977; - Artigo 193 da Consolidação das Leis... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO 0013211... inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança ". Neste...

Horas in itinere e a Reforma Trabalhista

”, o Artigo 58, §2º da CLT, assim dispunha: Art. 58 § 2o O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho...Horas in itinere e a Reforma Trabalhista    Com o surgimento da Lei 13.467 de 13 de Julho de 2017, intitulada... realizadas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), uma delas é acerca das horas in ...

Inteiro Teor. : RTOrd 10101920165100001 DF

a honorários assistenciais, na leitura do artigo 14 , § 1º , da Lei 5.584 /70, promovida pelas Súmulas 219 e 329... O RDINÁRIO S E N T E N Ç A PROCESSO : 000 1 010 - 19 .2016.5.10.00 01 RECLAMANTE: VIVIANE MAGALHÃES DE ARAÚJO LOPES... minutos, observado o limite máximo de 10 minutos diários (art. 58 , § 1º , da C...

Inteiro Teor. 23974820155020059 São Paulo - SP

. _ _ _ _ _ _ _ _ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho... JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 0002397-48.2015.5.02.0059 RECURSO ORDINÁRIO DA 59ª... do documento 2 (vol. apartado). Com efeito, emerge do pro...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 17423720175190058 0001742-37.2017.5.19.0058

, ou seja, deslocamento casa -trabalho e vice-versa, não contemplando o intervalo intrajornada."" Diz que: ""tanto o artigo lei... regular e de difícil acesso, nos termos do art. 58 , § 2º , da CLT , e da súmula n.º 90, do TST ."" (fl. 303... trabalhista (Lei 13.467 /2017), obviamente não tem aplicação da hipótese v...

Inteiro Teor. 170971820175160011 0017097-18.2017.5.16.0011

dos fatos, dispunha o parágrafo 2º do artigo 58 da CLT : O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para..., constante no art. 58 , § 2º , da CLT , refere-se ao local de trabalho e não ao local de residência do empregado. Incidente.... (...) Ressalte-se que a Lei 13.467 /2017 não retroage para atin...

×