Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
§ 2o O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
(Revogado)
§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3o Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.
(Revogado)
(Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado)
Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 2o Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 4o Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 5o As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 6o É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 7o As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000141-06.2020.5.12.0019 - ROT - 23/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000141-06.2020.5.12.0019 Relator CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR RECORRENTE MARTA REGINA VAN DER SAND ADVOGADO RUBIA NAIANE HASSE(OAB: 47539/SC) ADVOGADO VICTOR DALAZEM(OAB: 31274/SC)…

Andamento do Processo n. 0001573-56.2016.5.12.0001 - ROT - 23/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ROT-0001573-56.2016.5.12.0001 Relator TERESA REGINA COTOSKY RECORRENTE OSNI OURIQUES JUNIOR ADVOGADO ALVARO ARMANDO DE OLIVEIRA ABREU JUNIOR(OAB: 9679/SC) RECORRIDO ASSOCIACAO NACIONAL DE…

Andamento do Processo n. 0001573-56.2016.5.12.0001 - ROT - 23/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ROT-0001573-56.2016.5.12.0001 Relator TERESA REGINA COTOSKY RECORRENTE OSNI OURIQUES JUNIOR ADVOGADO ALVARO ARMANDO DE OLIVEIRA ABREU JUNIOR(OAB: 9679/SC) RECORRIDO ASSOCIACAO NACIONAL DE…

Andamento do Processo n. 0001573-56.2016.5.12.0001 - ROT - 23/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ROT-0001573-56.2016.5.12.0001 Relator TERESA REGINA COTOSKY RECORRENTE OSNI OURIQUES JUNIOR ADVOGADO ALVARO ARMANDO DE OLIVEIRA ABREU JUNIOR(OAB: 9679/SC) RECORRIDO ASSOCIACAO NACIONAL DE…

Andamento do Processo n. 0001735-02.2013.5.12.0019 - ROT - 23/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ROT-0001735-02.2013.5.12.0019 Relator MIRNA ULIANO BERTOLDI RECORRENTE CLEONICE DOS SANTOS ADVOGADO ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA(OAB: 20382/SC) ADVOGADO LUIS FERNANDO BALLOCK(OAB:…

Andamento do Processo n. 0001735-02.2013.5.12.0019 - ROT - 23/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ROT-0001735-02.2013.5.12.0019 Relator MIRNA ULIANO BERTOLDI RECORRENTE CLEONICE DOS SANTOS ADVOGADO ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA(OAB: 20382/SC) ADVOGADO LUIS FERNANDO BALLOCK(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000446-28.2017.5.12.0008 - ROT - 23/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000446-28.2017.5.12.0008 Relator NIVALDO STANKIEWICZ RECORRENTE SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO SARAH BARRIONUEVO IEISBICK PIASESKI (OAB: 36386/SC) ADVOGADO VALDIR ANTONIO IEISBICK…

Andamento do Processo n. 0000446-28.2017.5.12.0008 - ROT - 23/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000446-28.2017.5.12.0008 Relator NIVALDO STANKIEWICZ RECORRENTE SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO SARAH BARRIONUEVO IEISBICK PIASESKI (OAB: 36386/SC) ADVOGADO VALDIR ANTONIO IEISBICK…

Andamento do Processo n. 0000261-24.2017.5.12.0029 - ROT - 23/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000261-24.2017.5.12.0029 Relator NIVALDO STANKIEWICZ RECORRENTE LUIS EDUARDO DA SILVA LIMA ADVOGADO JAMILE DAMIANA DE PAULA (OAB: 28091/SC) ADVOGADO ALINE VANZIN ANTUNES (OAB:…

Andamento do Processo n. 0000261-24.2017.5.12.0029 - ROT - 23/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000261-24.2017.5.12.0029 Relator NIVALDO STANKIEWICZ RECORRENTE LUIS EDUARDO DA SILVA LIMA ADVOGADO JAMILE DAMIANA DE PAULA(OAB: 28091/SC) ADVOGADO ALINE VANZIN ANTUNES(OAB:…