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19 de agosto de 2018
Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

§ 2o O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 3o Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.

(Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1o O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 2o Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 4o Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 5o As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 6o É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 7o As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105932220165150055 0010593-22.2016.5.15.0055

Sustenta a Recorrente que, nos termos da nova redação do art. 790-B, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, prevê que, a fixação... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 3ª Câmara Identificação PROCESSO 0010593-22.2016.5.15.0055 (RO... que interposto na vigência da Lei 13.467/2017. DAS REFERÊNCI...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105270220165150036 0010527-02.2016.5.15.0036

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO 0010527..., pois, atendidas as exigências legais e considerando que o presente feito foi ajuizado em data anterior à Lei 13.467/2017... limite legal estabelecido no parágrafo 2º do artigo 58 da CLT, também, não prospera...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107602520165150092 0010760-25.2016.5.15.0092

. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇAO DAS LEIS DO TRABALHO . Nos termos da jurisprudência dominante... desta Corte uniformizadora, o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição... ajuizado em data anterior à Lei 13.467/2017, e que o próprio contrato de trabalho ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100909420165150121 0010090-94.2016.5.15.0121

em data anterior à Lei 13.467 /2017, e que o contrato de trabalho vigeu antes da edição da referida lei (de 13/02/2008 a 13... do empregador, devendo ser considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal de trabalho ( CLT , art. 58 , § 1º... pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário...

Inteiro Teor. 32411320135020012 São Paulo - SP

duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração. Ou seja, para... DO TRABALHO DA 2ª REGIAO RECURSO ORDINÁRIO Processo TRT/SP 0003241-13.5.02.0012 ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO... da assinatura: 14/08/2018, 01:43 PM.Assinado por: EDUARDO DE AZEVEDO SI...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 104741820175180128

. Inteligência do artigo 58 , § 2º , da CLT . 2. A partir da vigência da Lei 13.015/2014, nos termos da redação do artigo 894... da remuneração efetivamente percebida pelo trabalhador. Após a vigência da Lei 10.243 /2001, o direito correlato às horas... de percurso passou a ser assegurado por norma mínima de prot...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 108937220155150037

ao previsto em lei ( CLT , artigo 71 ), já se pronunciou em estrita conformidade com o critério de equidade inscrito no artigo 58... ao trabalhador, inclusive, mediante a aplicação analógica de dispositivo restritivo de direito (artigo 58 , § 1º , da CLT... de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos di...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 355003820095050038

de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988... itinere seria indisponível em razão do que dispõe o art. 58, § 2º, da CLT: Art. 58 (...) § 2º O tempo despendido... que as normas coletivas de trabalho disponham sobre salário (art. 7º, VI) e ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10015635020155020472

, impende observar que a Lei 10.243 , de 19/6/2001, acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT , permitindo a desconsideração, no..., impende observar que a Lei 10.243 , de 19/6/2001, acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT , permitindo a desconsideração, no... art. 896 da CLT . O art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído p...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7600220135150017

indireta do contrato individual de trabalho, com fundamento da alínea d do art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho... SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. RESCISÃO INDIRETA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. HORAS EXTRAS. Para esta Corte... do intervalo previsto no art. 384 da CLT ) tornaram insuportável o ambiente...

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