Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
§ 2o O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
(Revogado)
§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3o Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.
(Revogado)
(Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado)
Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 2o Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 4o Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 5o As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 6o É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 7o As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TRT3 • ATOrd • Reflexos • 0010202-53.2013.5.03.0040 • 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

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TRT2 • ATOrd • Cargo de Confiança • 1001081-63.2016.5.02.0021 • 21ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

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TRT2 • ATOrd • Reflexos • 1000349-50.2017.5.02.0085 • 85ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

pela Lei 9.601/98, este artigo já elegia a prorrogação como gênero, do qual decorriam dois efeitos: - §1º..., as quais atentariam a salubridade do trabalhador pelo excesso de horas de trabalho. …

TRT5 • ATOrd • Empreitada / Dono da Obra • 0001860-06.2017.5.05.0251 • Vara do Trabalho de Conceição do Coité do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

do quanto determinado pelo art. 58 , § 2º , da CLT , conforme redação vigente ao tempo de trabalho. A prova testemunhal.... E finalizo firmando que a própria alteração legislativa imposta pela Lei

TRT5 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000198-89.2019.5.05.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

preceitua o art. 66 da norma consolidada, apontando-se apenas a título ilustrativo os dias 08 e 09 de maio de 2018. Em face... previdenciária serão feitas conforme manda o inciso VIII do art. 114, …

TRT3 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0011095-82.2015.5.03.0134 • 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

laborada, sendo que decorre de disposição legal o não cômputo dos intervalos intrajornada na duração do trabalho (art. 71, §2... de 05 minutos, até 10 minutos diários (art. 58, parágrafo 1º, da …

TRT2 • ATOrd • Extrajudicial • 1001683-62.2016.5.02.0083 • 83ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

da juntada dos expedientes id 8580fca, 298fd83, e96fd2a e 5a31de6. São Paulo, 02 de maio de 2017. Roberto Rombino... com fundamentos no artigo 71, § 4º, da CLT, e na Súmula 437, item I, do C. …

TRT2 • ATOrd • Desconfiguração de Justa Causa • 1001934-64.2017.5.02.0271 • Vara do Trabalho de Embu das Artes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

como tempo de efetivo trabalho do reclamante, de acordo com o disposto no art. 58, § 1º, da CLT. Autorizo a dedução... processuais consumadas na vigência da lei anterior. Todavia, a Lei da Reforma T…

TRT2 • ATOrd • Desconfiguração de Justa Causa • 1001934-64.2017.5.02.0271 • Vara do Trabalho de Embu das Artes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

a que aduz o entendimento da Súmula 366 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e art. 58, §1º, da Consolidação das Leis..., do Código Civil e art. 879, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. …

TRT5 • ATOrd • Contrato Suspenso • 0001141-82.2016.5.05.0631 • Vara do Trabalho de Brumado do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

e segurança, como determinam o art. 157 da CLT e o §1º do art. 91 da Lei 8.213/91, uma vez que se as tivesse realmente... consolidadas e sem sequelas incapacitantes sendo considerado apto para o …