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18 de agosto de 2018
Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

§ 2o O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 3o Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.

(Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1o O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 2o Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 4o Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 5o As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 6o É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 7o As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Inteiro Teor. 32411320135020012 São Paulo - SP

duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração. Ou seja, para... DO TRABALHO DA 2ª REGIAO RECURSO ORDINÁRIO Processo TRT/SP 0003241-13.5.02.0012 ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO... da assinatura: 14/08/2018, 01:43 PM.Assinado por: EDUARDO DE AZEVEDO SI...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 104741820175180128

. Inteligência do artigo 58 , § 2º , da CLT . 2. A partir da vigência da Lei 13.015/2014, nos termos da redação do artigo 894... da remuneração efetivamente percebida pelo trabalhador. Após a vigência da Lei 10.243 /2001, o direito correlato às horas... de percurso passou a ser assegurado por norma mínima de prot...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 108937220155150037

ao previsto em lei ( CLT , artigo 71 ), já se pronunciou em estrita conformidade com o critério de equidade inscrito no artigo 58... ao trabalhador, inclusive, mediante a aplicação analógica de dispositivo restritivo de direito (artigo 58 , § 1º , da CLT... de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos di...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 355003820095050038

de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988... itinere seria indisponível em razão do que dispõe o art. 58, § 2º, da CLT: Art. 58 (...) § 2º O tempo despendido... que as normas coletivas de trabalho disponham sobre salário (art. 7º, VI) e ...

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, impende observar que a Lei 10.243 , de 19/6/2001, acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT , permitindo a desconsideração, no..., impende observar que a Lei 10.243 , de 19/6/2001, acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT , permitindo a desconsideração, no... art. 896 da CLT . O art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído p...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7600220135150017

indireta do contrato individual de trabalho, com fundamento da alínea d do art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho... SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. RESCISÃO INDIRETA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. HORAS EXTRAS. Para esta Corte... do intervalo previsto no art. 384 da CLT ) tornaram insuportável o ambiente...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2687001320085090673

de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, não decorre unicamente...) Desse modo e porque presentes os requisitos do artigo 14 da Lei 5.584/70 e da Súmula 219 do TST, são devidos... a não sujeição dos vendedores ao regime de duração do trabalho previsto na ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2921820125050028

tal escala de trabalho. O art. 58, caput, da CLT estabelece que "A duração normal do trabalho, para os empregados..., a Súmula 444 do TST : JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - (Res. 185/2012, DEJT... válida, em caráter excepcional, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15057020125060371

, 320, 324 e 325, além da Orientação Jurisprudencial . 50 da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, a Lei 10.243 /01... 10.243 /2001, que acrescentou dispositivos ao art. 58 da CLT , não há como suprimir ou limitar direito trabalhista... de 45/60 minutos em cada sentido: (...)" fl. 58/59, o que se conclui que o rec...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 103934820165150044

deve ser calculado sobre a remuneração auferida pelo trabalhador, tendo em vista o disposto nos artigos 58, § 2º... comporta reforma. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, privilegia os instrumentos coletivos de trabalho..., tendo em vista o disposto nos artigos 58, § 2º, da CLT e 7º, XVI da CF/88, aplicando...

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