Art. 22, inc. III do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 22. Interrompe-se a prescrição:
III - pela decisão condenatória recorrível.

Página 2803 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2019

prescricional (art. 22, III, do Decreto 6.514/08). Inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal no exercício... lançados em 3/12/2009 (art. 21, §1º, do Decreto paulistano n.º 6.514/08)…

Página 2804 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2019

de decisão denegatória recorrível em 22/09/2015, interrompendo-se o prazo prescricional (art. 22, III, do Decreto 6.514/08....') - Autos de infração lançados em 3/12/2009 (art. 21, §1°, do Decreto

Página 2805 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2019

artigos, notadamente, (a) os artigos 22, III, 96, 127 e 127-A do Decreto Federal 6.514/2008; (b) flagrante ofensa..., 127 e 127-A, do Decreto 6.514/2008, sob os seguintes fundamentos: a) "pela …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20459746520198260000 SP 2045974-65.2019.8.26.0000

do Decreto 6.514/08: “ Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações... II e III, do Decreto 6.514/08, interrompe-se a prescrição: “ II - …

Página 1680 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2018

recorrível em 22/09/2015, interrompendo-se o prazo prescricional (art.22, III, do Decreto 6.514/08) - Inscrição... de infração lançados em 3/12/2009 (art. 21, §1º, do Decreto federal n.º 6.514/08), …

Página 2647 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2018

SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 1509034-86.2017.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos…

Página 2937 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2018

SP) (Procurador) - José Cândido Medina (OAB: 129121/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 1539386-28.2016.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas…

Página 2943 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2018

SEM PAGAMENTO, QUANDO SE TORNA INADIMPLENTE O ADMINISTRADO INFRATOR. ANTES DISSO, E ENQUANTO NÃO SE ENCERRAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, NÃO CORRE PRAZO PRESCRICIONAL,…
Termo/Assunto relacionado