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13 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 3o (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Pg. 9509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018

58, parágrafo 3º da CLT, é incabível, apenas, a fixação desproporcional que suprima o pagamento de percentual... do princípio da autonomia privada coletiva (CF, art. 7º, XXVI), confere interpretação extensiva ao preceituado no art. 58, § 3º..., trago à colação: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.01...

Pg. 15492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018

, desde o advento da Lei 10.243, de 2001 (art. 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos... em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o §3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar... PREVISTO EM NORMA COLETIVA (ART. 58, § 3º, CLT). POSSIBILIDADES E LIMIT...

Inteiro Teor. : ROPS 101422820155150056 0010142-28.2015.5.15.0056

, que não aquelas mencionadas pelo artigo 58, § 3º, da CLT. A cláusula quinta da Convenção Coletiva de Trabalho vigente no... do artigo 894 da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, a divergência apta a impulsionar o conhecimento dos embargos..., uma vez que assegurado por dispositivo de lei (artigo 58, § 2º, da CLT...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 109959120165180129

quanto às horas in itinere . Indicou divergência jurisprudencial e violação dos artigos 58 , § 3º , da CLT e 7º, XXVI... amplitude das negociações coletivas de trabalho, sempre defendi que esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º... no trabalho e fora do trabalho. É, portanto, um mecanismo de consolidação ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 100056920165030048

POR NORMA COLETIVA. 1 - O art. 58 , § 3º , da CLT admitiu a fixação do tempo das horas in itinere por meio de norma coletiva... e culminou na positivação no art. 58 , § 2º , da CLT . O art. 58 , § 3º , da CLT admitiu a fixação do tempo das horas in... , a supressão do direito assegurado por lei. 3. Segundo critério co...

Inteiro Teor. : ARR 12544820165080115

, os requisitos para que as horas itinerantes sejam computadas na jornada de trabalho são os previstos pelo § 2º do art. 58 da CLT... regulamentadora não trata do intervalo previsto no artigo 72 da CLT, sendo inaplicável a analogia. Afirma que a Lei 5.889...) "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TRAB...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 33625020165080115

do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 72 ; Lei 5889 /1973, artigo 5º. A recorrente suscita as violações.... Alegação (ões): - violação do (a) Código de Processo Civil 2015, artigo 373, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho..., com o adicional de 50% aos obreiros, com base no que preceitua o artig...

Inteiro Teor. : Ag-ARR 247170220165240106

da lei (art. 58 da CLT) e da Súmula 90 do TST. Nego provimento . CONCLUSAO Desse modo, sendo manifesta... de transporte pela empresa não leva a conclusão de que estão configurados os requisitos da lei (art. 58 da CLT) e da Súmula ...): - contrariedade à Súmula 90 do C. TST; - violação ao artigo 7º, XXVI, da CF; -...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 103395820165180122

de cálculo das horas in itinere. Indica violação dos artigos 7º, XVI e XXVI, da Constituição Federal, 58, § 3º, da CLT...Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 103395820165180122 A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/pvc/ct... de declaração destinam-se exclusivamente ao suprimento dos vícios taxativamen...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 117920155090017

por preceito de lei (art. 58, §3º, da CLT e art. 7º, XXVI, da Constituição Federal), não sendo razoável que prepondere... do Supremo Tribunal Federal, e não atende o fim a que se destina, a teor artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis... do acórdão recorrido: "Dispõe o art. 13 da Lei 5.889/73 que nos locais d...

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