Parágrafo 3 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
§ 3o (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 23941 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021

improcedência da ação. Junta documentos. Manifestação do reclamante sobre defesa e documentos ID. 5De0850. A exceção de incompetência foi rejeitada pela decisão ID. 94cb40c. Em audiência, após…

Página 23945 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021

constatação relativo às horas de percurso e impugna o pedido do autor. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que “acredita que tenha transporte público de Jacarezinho a Ourinhos; Que da…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021036-61.2017.5.04.0812

Acórdão: 0021036-61.2017.5.04.0812 (ROT) Redator: FABIANO HOLZ BESERRA Órgão julgador: 1ª Turma Data: 06/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Página 19574 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

empregador até o local de trabalho, incumbe a este, e não ao reclamante, o ônus de comprovar as circunstâncias atinentes à localização da empresa em lugar de fácil acesso ou servido por transporte…

Página 19578 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

01/05/2016 a 30/04/2017 - que estabelecia o pagamento de 10 minutos diários a título de horas "in itinere", com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. Considerando a pactuação coletiva, bem…

Andamento do Processo n. 0011153-79.2018.5.15.0091 - ATOrd - 30/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011153-79.2018.5.15.0091 AUTOR VANDERLEI PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO LAERCIO HAINTS(OAB: 171128-D/SP) RÉU IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. ADVOGADO VIVIANI BARBOZA GARAVASO(OAB:…

Andamento do Processo n. 0011153-79.2018.5.15.0091 - ATOrd - 30/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011153-79.2018.5.15.0091 AUTOR VANDERLEI PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO LAERCIO HAINTS(OAB: 171128-D/SP) RÉU IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. ADVOGADO VIVIANI BARBOZA GARAVASO(OAB:…

Página 7216 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2021

específicas de trabalho de cada um dos obreiros; deve tal norma, pelo critério de especificidade, prevalecer sobre a letra genérica da lei. Nesse sentido, acórdão da Seção de Dissídios Individuais 1…

Página 7223 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2021

Relatados, decide-se. Os acordos coletivos de trabalho anexados pela demandada estabelecem nas cláusulas 11ª e 12ª, respectivamente, o pagamento de uma hora in itinere por dia laborado, acrescida de…

Página 5998 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Abril de 2021

reclamado ao pagamento do adicional noturno e rejeitou os demais pedidos, sob fundamento de que o os registros de horários demonstram o real horário de trabalho e que autor deixou de apresentar…