Art. 58, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
§ 3o (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00126721620175150062 0012672-16.2017.5.15.0062

As reclamações trabalhistas ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467/2017, devem ser processados conforme as normas..., por força do disposto no artigo 775, da CLT, com redação conferida pela Le…

Página 1802 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Setembro de 2019

) quando implicar excesso ao limite máximo diário ou semanal, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 58 da CLT...". O §3º do artigo 58 da CLT era aplicável apenas às micro e pequenas …

Andamento do Processo n. 0012052-60.2016.5.03.0098 - Ag / AIRR - 13/09/2019 do TST

art. 58, §§ 2º e 3º, da CLT, na Súmula regional 41, na Súmula 320 do TST, no laudo técnico e na inspenção judicial..., Súmula Vinculante do E. STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada …

Andamento do Processo n. 0000475-92.2016.5.06.0004 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-6

trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. Por oportuno, transcrevo a ementa... com a Constituição, adveio da análise do arcabouço normativo da …

Andamento do Processo n. 1000030-66.2017.5.02.0252 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

foi ajuizada em 19/01/2017, ou seja, antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (11.11.2017), razão pela... jurídico em relação às microempresas e empresas de pequeno porte (art. 58, §3º, da CLT), no …

Andamento do Processo n. 1000030-66.2017.5.02.0252 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

porte (art. 58, §3º, da CLT), no que, inequivocamente, não se enquadra a reclamada. Dou provimento parcial ao apelo.... Dispensada a manifestação do MPT, a teor do disposto no artigo 20 da Consolida…

Página 104 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Setembro de 2019

Vinculante do E. STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Excluo do exame... do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A tese adotada no acórdão …

Página 21435 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

e empresas de pequeno porte (art. 58, §3º, da CLT), no que, inequivocamente, não se enquadra a reclamada. Dou provimento... E SUCEDEM A JORNADA REGULAMENTAR - HORAS EXTRAS JORNADA REGULAMENTAR - …

Página 21442 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

pelo ordenamento jurídico em relação às microempresas e empresas de pequeno porte (art. 58, §3º, da CLT), no... a literalidade do artigo 58, §1º, da CLT, só é permitida a não realização de desconto …

Página 3396 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Setembro de 2019

, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017) É dizer que, não obstante os termos do revogado art. 58, §3º, da CLT.... 3. Agravos regimentais desprovidos. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não …