Parágrafo 3 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
§ 3o (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0012003-72.2017.5.15.0058 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

-se como todo e qualquer serviço compatível, preconizado pelo artigo 456, parágrafo único da CLT, a que se obriga o trabalhador..., e o período de vigência da relação de emprego e contrato de trabalh…

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("87e9367"); e documentos ("45f23f9"/"6c52ff3")]. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 08/11/2017. B... ("87e9367"); e documentos ("45f23f9"/"6c52ff3")]. A presente reclamação trabalhis…

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do artigo 39 da Lei 8.177/91, em relação à previsão de correção monetária do crédito trabalhista pela TR, o que entendemos...ff3")]. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 08/11/2017. B …

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/2017, e o período de vigência da relação de emprego e contrato de trabalho subordinado, são anteriores à vigência da Lei... entre as jornadas de trabalho, deve a recorrida, ser condenada ao …

Andamento do Processo n. 0011770-07.2018.5.15.0037 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

das horas de percurso encontra-se assegurado no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui... em geral. Do mesmo modo, o § 3º do artigo 58 da CLT, revogado pela Lei n. …

Andamento do Processo n. 0011770-07.2018.5.15.0037 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

. O direito ao pagamento das horas de percurso encontra-se assegurado no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho... e os artigos 59 a 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. A …

Andamento do Processo n. 0011770-07.2018.5.15.0037 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

. O direito ao pagamento das horas de percurso encontra-se assegurado no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho... Federal e os artigos 59 a 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. A …

Andamento do Processo n. 0011770-07.2018.5.15.0037 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

ao pagamento das horas de percurso encontra-se assegurado no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho... e os artigos 59 a 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. A primeira decorre …

Página 2716 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020

disso, como consequência lógica, tem-se que foi revogado o § 3º do artigo 58 da CLT, que previa a possibilidade..., alterou-se o § 2º do artigo 58 da CLT, de onde se extrai que "o tempo despendido …

Página 2733 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020

, como consequência lógica, tem-se que foi revogado o § 3º do artigo 58 da CLT, que previa a possibilidade de fixação... de periculosidade e o adicional noturno. Divisor: 220. No cômputo das horas …