Art. 22, inc. II do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 22. Interrompe-se a prescrição:
II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e

Página 4364 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

que importe apuração do fato" (art. 22, inciso II, da Lei n2 9.873/1999 e artigo 22, inciso II, do Decreto 6.514/2008...), que implicasse na "efetiva instrução do processo" (§único do art. 22 do Dec…

Página 4365 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

apuração do fato" (art. 22, inciso II, da Lei n2 9.873/1999 e artigo 22, inciso II, do Decreto 6.514/2008), que implicasse... na "efetiva instrução do processo" (§ único do art. 22 do Decreto 6.514/…

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 28 de Junho de 2019

que o artigo 22 , II , do Decreto Federal n. 6.514 /2008, é claro ao esclarecer como marco interruptivo apenas “ato inequívoco... a prática de qualquer ato capaz de interromper o lapso, nos termos …

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 31 de Maio de 2019

reincidência. Uma vez que o artigo 22, II, do Decreto Federal n. 6.514/2008 é claro ao estabelecer como marco..., nos termos do artigo 22, do Decreto Federal n. 6.514/2008. Verifica-se que em 22/02/…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20459746520198260000 SP 2045974-65.2019.8.26.0000

que couber, o disposto no Decreto Federal 6.514 de 22 de julho de 2008 ”. Nesse sentido, já se pronunciou esta C. CORTE... do Decreto 6.514/08: “ Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da …

Andamento do Processo n. 0000004-13.2016.8.16.0048 - Apelação Cível - 09/11/2017 do TJPR

0185 . Processo/Prot: 1712925-8 Apelação Cível . Protocolo: 2017/178218. Comarca: Assis Chateaubriand. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria…

Página 146 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 9 de Novembro de 2017

Curitiba, 31 de Outubro de 2017 Desembargador SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NO ANO DE 1979. MULTA ICM/1977. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. DESPACHO DE…

Andamento do Processo n. 0086981-63.2007.4.02.5151 Nãºmero Antigo: 2007.51.51.086981-0 - 10/11/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000305 ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0086981-63.2007.4.02.5151 Número…

Página 2847 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Novembro de 2016

II – Fundamentação. Alegação de inépcia da inicial Afasto a preliminar oposta pela embargada às fls. 340/341, eis que a peça de fls. 01/17 apresenta narrativa clara, encadeada e com indicação dos…

Andamento do Processo n. 0000425-20.2007.4.02.5002 - 23/05/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SÁVIO SOARES KLEIN 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 30 -…
Termo/Assunto relacionado