Lei 11719/08

Lei nº 11.719 de 20 de Junho de 2008

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.

Andamento do Processo n. 0004390-64.2015.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - 26/02/2020 do TJSP

pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396 do Código Penal, após..., tal como disposto no artigo 397 da Lei Processual Penal. 2. A alteração legal …

Andamento do Processo n. 0008239-04.2018.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 26/02/2020 do TJSP

dada pela Lei 11.719/08, passíveis de reconhecimento de plano, e não sendo este o momento para exame aprofundado... defensivo improvido (TJSP, Apelação 0002973-09.2015.8.26.0484, São Paulo, …

Andamento do Processo n. 0003939-62.2017.8.26.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desacato - 26/02/2020 do TJSP

. Por fim, não é caso de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do CPP (com redação dada pela Lei 11.719/08), pois a tese... interrogatório) designo o próximo dia 23 de junho de 2020, às 13:40 …

Andamento do Processo n. 1500053-10.2019.8.26.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - 26/02/2020 do TJSP

397 do CPP (com redação dada pela Lei 11.719/08), pois a tese da ilustre Defesa depende de colheita de provas... precatória. Para audiência de instrução, debates e julgamento (inclusive …

Andamento do Processo n. 1500711-57.2018.8.26.0047 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/02/2020 do TJSP

os princípios que nortearam a reforma legislativa promovida pela Lei11.719/2008, ou seja, a identidade física, a economia... DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO CASSIA PREMOLI EDITAL DE …

Andamento do Processo n. 1501151-19.2019.8.26.0047 - Inquérito Policial - 26/02/2020 do TJSP

. 396-A, do CPP). Visando materializar os princípios que nortearam a reforma legislativa promovida pela Lei11.719/2008... CONTRA A MULHER JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRO CONCEIÇÃO DOS SANTOS …

Andamento do Processo n. 1502738-76.2019.8.26.0047 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/02/2020 do TJSP

a reforma legislativa promovida pela Lei11.719/2008, ou seja, a identidade física, a economia processual..., esculpida no artigo 399 do Código de Processo Penal, para o dia 25 de maio de 2020, …

Andamento do Processo n. 1500289-48.2019.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/02/2020 do TJSP

legislativa promovida pela Lei11.719/2008 e a Lei 11.343/2006, ou seja, a identidade física, economia processual... atrapalhado a investigação, coagido testemunhas ou realizado manobras para …

Andamento do Processo n. 0000375-61.2018.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/02/2020 do TJSP

. Assim, uma vez já recebida a denúncia e não sendo o caso de absolvição sumária, nos termos do artigo 399 da Lei ... 11.719 /08, designo o dia 05 de maio de 2020, às 14:50 horas, para audiência …

Andamento do Processo n. 1500322-38.2019.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/02/2020 do TJSP

do CPP com a redação dada pela Lei 11719/08), RECEBO A DENÚNCIA ofertada contra DANIEL MARTINS por infração do artigo 306...(A) DE DIREITO ARNALDO LUIZ ZASSO VALDERRAMA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO …