Lei nº 11.719 de 20 de Junho de 2008

Lei nº 11.719 de 20 de Junho de 2008

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.

Da fixação do valor mínimo da indenização nas sentenças criminais

DA FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DA INDENIZAÇÃO NAS SENTENÇAS CRIMINAIS ROGÉRIO TADEU ROMANO I – INTRODUÇÃO Tema pertinente e que se afigura atual para os estudiosos do processo penal é, sem dúvida, a…

Petição - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXMO. SR. DD. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARACAÍ - SÃO PAULO N° processo: N° de ordem: 1158/2016 Acusado: 1 , devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe que lhe move…

Petição - TJSP - Ação Lesão Corporal - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - SP AÇÃO PENAL MAXIMILIANO GIOVANINI , brasileiro, separado judicialmente, eletricista, portador do…

Defesa Prévia - TJMS - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AMAMBAI/MS. Procedimento Especial da Lei Antitóxicos n°: Autor: Ministério Público Estadual Acusado: Assunto: Tráfico de…

Petição Inicial - TJSP - Ação seus Memoriais Defensorios , com Respaldo no Artigo 403 do Código de Processo Penal - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE CRIMINAL DA COMARCA DE BAURU/SP. Autos do processo de n° . Objeto: defesa preliminar à luz da Lei n° 11.343/06 , brasileiro, de matrícula…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Extinção - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Fundação Espaço Cultural de Paulínia e Fundação Cultural Anhanguera

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULÍNIA - SP PROCESSO N° CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDAÇÃO ESPAÇO CULTURAL DE PAULÍNIA , já qualificada nos autos da ação…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CRIMINAL DO FÓRUM DA BARRA FUNDA - SP Processo n° , já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe que lhe move a JUSTIÇA…

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tambaú, Estado de São Paulo. Processo n.° , devidamente qualificado na presente Ação Penal em tramitação por esse MM. Juízo,…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARUERI/SP. Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio de seu…

Petição Inicial - TJSP - Ação Penal Pública - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

MM Juiz: 1 - Ofereço denúncia, em separado, contra , imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 14, "caput", da lei 10.826/03. 2 - Observo que o autuado foi posto em liberdade mediante o…