Art. 22, inc. I do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 22. Interrompe-se a prescrição:
I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital;

Andamento do Processo n. 0145673-85.2015.4.02.5115 - Embargos à Execução Fiscal - 09/07/2018 do TRF-2

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargos à Execução Fiscal - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 21 - 0145673-85.2015.4.02.5115 Número antigo: 2015.51.15.145673-3 (PROCESSO…

Página 3168 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2018

autuado (fls. 129), o que é suficiente para se considerar válida a intimação, conforme entendimento que predomina na jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE…

Página 764 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 5 de Junho de 2018

comissão, chefia ou assessoramento; que não deixou de exercer as atividades da docência para exercer cargo diverso; que no exercício da função de coordenadora pedagógica recebeu seus vencimentos do…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50154094920184040000 5015409-49.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5015409-49.2018.4.04.0000/SC AGRAVANTE: DAVI PRIM ADVOGADO: Bruno Fernandes dos Santos AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015409-49.2018.4.04.0000 5015409-49.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. O agravante alega que o fato gerador da multa não ocorreu, uma vez que foi comunicado o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 664509 RS 2015/0037564-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 664.509 - RS (2015/0037564-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : SILVANO BENCKENSTEIN ADVOGADOS : DÉLTON WINTER DE CARVALHO - RS048886 RODRIGO DE …

Andamento do Processo n. 2015/0037564-7 - Agravo / Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

(5057) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 664.509 - RS (2015/0037564-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : SILVANO BENCKENSTEIN ADVOGADOS : DÉLTON WINTER DE CARVALHO - RS048886…

Página 3056 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2017

(5057) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 664.509 - RS (2015/0037564-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : SILVANO BENCKENSTEIN ADVOGADOS : DÉLTON WINTER DE CARVALHO - RS048886…

Andamento do Processo n. 0006091-68.2011.8.16.0174 - Agravo de Instrumento - 16/11/2017 do TJPR

0015 . Processo/Prot: 1722995-3 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/205677. Comarca: União da Vitória. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0006091-68.2011.8.16.0174…

Página 77 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Novembro de 2017

na lista RENAME e na ausência de Protocolos Clínicos Terapêuticos; que a negativa do medicamento fere o direito do adolescente à assistência à saúde, previsto nos artigos 196 e 198 da Constituição…
Termo/Assunto relacionado