Artigo 57 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 57 - Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I do Título III.

TRT2 • ATOrd • Reflexos • 1001228-90.2015.5.02.0614 • 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

das normas atinentes à jornada de trabalho, nos termos do art. 7º, XIII, da CF e artigos 57 e seguintes da CLT, razão... do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma do a…

Página 86 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Janeiro de 2021

Pg. 86. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/01/2021 uma advertência verbal, decidir... não tinha controle de jornada e que deveria trabalhar em horário comercial A …

Página 93 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Janeiro de 2021

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/01/2021 controle de jornada e que deveria... trabalhar em horário comercial”. A testemunha do autor afirmou que: “Trabalho…

TRT2 • ATOrd • Horas Extras • 1001486-49.2017.5.02.0382 • 2ª Vara do Trabalho de Osasco do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

e 878, todos da Consolidação das Leis do Trabalho). Considerando o disposto no art. 26 § único da lei 8036/90, bem... do reclamante, deve ser observado o art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000137-73.2019.5.12.0028 SC

coletiva. O preceito contido no inciso III do art. 8º da Constituição Federal e na Lei 8.984 /1995 confere às entidades.... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INTERVALO DISPOSTO NO ART. 384 DA CLT - …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 1002303-58.2016.5.02.0056 • 56ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, § único, da CLT (redação da Lei . 11.457/2007) é inconstitucional, porquanto excede os limites do art. 114, inciso... do mês de maio do ano de 2018, às 18h09, na sala de audiências desta 56a …

TRT2 • ATOrd • Desconfiguração de Justa Causa • 1000436-45.2018.5.02.0384 • 4ª Vara do Trabalho de Osasco do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA Justa causa é o ilícito trabalhista tipificado em lei (art. 482, CLT), que abala... de imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do que dispõe o art. 46, …

Andamento do Processo n. 0000145-13.2017.5.06.0311 - ROT - 08/01/2021 do TRT-6

(TR X IPCA-E - constitucionalidade dos artigos 879, §7º e 899, §4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT... unilateral lesiva, ante os termos do art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; …

Página 39 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Janeiro de 2021

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/01/2021 Desnecessário o preparo... -INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO - CLÁUSULA MAIS BENÉFICA AO TRABALHADOR DAS HORAS …

TRT2 • ATOrd • Abono • 1002163-28.2017.5.02.0011 • 11ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

econômica (art. 7º, XXII e XXIII, CF). A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que serão consideradas atividades... das contribuições previdenciárias, mês a mês (art. 43, §3º, Lei 8.212/91, e art