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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 57 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 57 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 57 - Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I do Título III.

Inteiro Teor. : 251878220155240004

, verbis : EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI 8.177/91, ART. 39, E LEI 10.192/01, ART. 15. Não... dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no art. 39 da Lei 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15..." constante no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91. Os débitos trabalhista...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5970220145040661

. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT , sendo que o seu ajuizamento... trabalhista individual pelo reclamante, ocorrido em 03.07.2014, de forma que a regra prevista no parágrafo único do art. 202... no 896 , § 7º , da CLT (com a redação dada pela Lei 13.015 /2...

Pg. 232. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017

. De igual sorte, não se aplica o disposto na lei 12.710/12 aos empregados admitidos sob a égide da Lei 7.369/85... da Súmula 364 do TST, o aresto transcrito não preenche o requisito do art. 896 da CLT por se tratar de decisão de Turma..." do artigo 896, consolidado, com arrimo nas alegadas violações. Agravo de...

Pg. 3979. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

-se ser pacífico o entendimento desta Corte de que o artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho foi..., também, entendimento pacífico de que não afronta o princípio da especialidade previsto no artigo 57 da Consolidação das Leis... do Trabalho, o enquadramento de bancário nas previsões do artigo 62, inc...

T

TRT-8 -

Pg. 1055. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/02/2017

intrajornada, o art. 57 da CLT exclui apenas as disposições referentes aos profissionais previstos no Capítulo I do Título III..., no entanto, a consolidação trabalhista nada menciona acerca do intervalo, pelo que se aplicam as regras gerais... com 15 minutos após as duas primeiras aulas. Assim, fica rechaçado o argum...

Pg. 417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/02/2017

dos artigos 57 e 71 da CLT não excluem a aplicação de outras normas celetistas, especialmente o art. 298 da CLT. Conforme... PARA ATIVIDADES ESPECIAIS - TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO -O art. 57 da CLT prevê que as regras de "Duração do Trabalho... art. 298 da CLT decorre das condições inerentes ao trabalho em minas de ...

Pg. 621. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/02/2017

CLT aos bancários, com todo o respeito ao posicionamento do Juízo "a quo", entendo que os termos do art. 57 da CLT não... implicam na exclusão mencionada em sentença (não aplicação do art. 62 aos bancários), in verbis: Art. 57 - Os preceitos..., a redação do art. 57 apenas consignou que existiriam pontos diferenciados...

Pg. 640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/02/2017

trabalhado anteriormente como Assistente. Em resumo, o Juízo "a quo" entendeu inaplicável aos bancários os termos do art... - sob o argumento de trabalho externo (art. 62 da CLT) -, considerou existir o efetivo controle pela ré e fixou a jornada... "a quo", entendo que os termos do art. 57 da CLT não implicam na exclu...

Pg. 1882. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017

aos professores, por força do artigo 57, daquele mesmo diploma legal. Negou, em síntese, o direito da autora em receber...Pg. 1882. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017 RELATÓRIO ERNANEA DE OLIVEIRA... ajuizou, em 4/8/2016, Ação Trabalhista em face de MUNICÍPIO DE FRANCA, pleite...

Pg. 1883. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017

interpretativo o respeito ao que especificamente está previsto na Lei, deveria ser considerado que o intervalo do art... de professores. Note-se que o artigo 57 da CLT estabelece que "Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo...Pg. 1883. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região...

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