Art. 21, § 4 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
§ 4o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50091927720164047204 SC 5009192-77.2016.4.04.7204

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5009192-77.2016.4.04.7204/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR…

Página 2111 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

competente, fora da área de preservação permanente (AIIM nº 183.460/2006 fls. 53). A pena de advertência foi convertida para multa simples, no valor de R$583,43, devidamente recolhida pelo autuado…

Página 6797 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2019

Portanto, o prazo final para ingressar com eventual ação de execução fiscal se encerraria em 05/01/2014, no entanto, até a presente data não fora noticiada a propositura de tal demanda e, assim…
Mabel Simm, Carteiro
ano passado

Requisitos e limites da sanção administrativa ambiental demolição de obra

Resumo Prevista na Lei 9605 /98, a sanção demolição de obra poderá ser aplicada pela autoridade ambiental quando verificada construção em área ambientalmente protegida, em desacordo com a legislação…

Há prescrição de multa ambiental?

Olá gente, tudo bem com vocês? Vamos aprender um pouco mais sobre a melhor área do Direito? Todavia, antes de iniciar a análise da Súmula, deixo alguns vídeos do Meu Canal do Youtube sobre autuações…

Andamento do Processo n. 0011739-31.2016.403.6000 - 06/02/2019 do TRF-3

0011739-31.2016.403.6000 - OSCAR LUIZ CERVI(MS016250 - RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMB E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCESSO/AUTOS Nº…

Crimes Ambientais: Análise da Súmula 467 do STJ (Prescrição de multa ambiental)

Antes de iniciar a análise da Súmula, deixo alguns vídeos do Meu Canal do Youtube sobre autuações ambientais: Partimos da análise efetiva do texto da Súmula nº 467, que diz: “ Prescreve em cinco anos…

Página 17 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 26 de Dezembro de 2018

DeCiSÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Câmara Recursal do Conselho Estadual do Meio Ambiente, Florianópolis, 13 de setembro de 2018.

Página 18 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 26 de Dezembro de 2018

eMenta RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO IMA. INFRAÇÕES RELATIVAS A POLUIÇÃO. ARTS. 66DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. OPERAR ATIVIDADE DE COLETA E TRANSPORTE DE EFLUENTES…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00003477220128110085 MT

a obrigação de reparar o dano ambiental (Art. 21 , § 4º , Decreto 6514 /08). Portanto, é claro que a obrigação de reparar... a ilicitude de condutas anteriores a 22 de julho de 2008, de modo a …

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