Art. 21, § 4 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
§ 4o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50091927720164047204 SC 5009192-77.2016.4.04.7204

, o art. 21 do Decreto 6.514/08 expressamente previu que a prescrição não interfere na obrigação de reparar o dano... no art. 91 do Decreto 6.514/08, que prescreve em cinco anos, ao passo que …

Página 2111 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

de reparação do dano ambiental. Ora, o Artigo 21, §4º, do Decreto 6.514/2008 é expresso no sentido.... Assim, o AIIPM 07001437 foi cancelado, nos termos do Artigo 21 do Decreto federal 6.51…

Página 6797 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2019

no art. 21, § 4º, do Decreto 6.514/2008, posto que eventual dano ambiental constatado deverá ser reparado, entretanto... que couber o Decreto Federal 6.514/2008. O decreto supracitado …
Mabel Simm, Carteiro
há 8 meses

Requisitos e limites da sanção administrativa ambiental demolição de obra

administrativa, conforme Art. 66 do Decreto 6514/2008. [24] Já a repressão, exercida quando há constatação de prática de dano... de uma infração administrativa ambiental. No artigo 72, inc. …

Há prescrição de multa ambiental?

. Sendo assim, a regra disposta no § 4º do artigo 21 do Decreto 6.514 /2008 diz que: “Art. 21. § 4o A prescrição... da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (Incluído …

Andamento do Processo n. 0011739-31.2016.403.6000 - 06/02/2019 do TRF-3

. 21, 4º, do Decreto 6.514/2008, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva não elide a obrigação de reparar... a recuperação ambiental.O art. 101, 1º, do Decreto 6.514/2008, …

Crimes Ambientais: Análise da Súmula 467 do STJ (Prescrição de multa ambiental)

da prescrição no procedimento administrativo ambiental . Sendo assim, a regra disposta no § 4º do artigo 21 do Decreto 6.514... pelo Decreto 6.686, de 2008). Já o Art. 22, que detém da …

Página 17 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 26 de Dezembro de 2018

necessidade de reparação dos danos ambientais, nos termos do art. 21, §4º do Decreto federal 6.514/08. Florianópolis, 20... A POLUIÇÃO. ARTS. 66 DO DECRETO FEDERAL 6.514/08. MUNICÍPIO DE …

Página 18 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 26 de Dezembro de 2018

eventual necessidade de reparação dos danos ambientais, nos termos do art. 21, §4º do Decreto federal 6.514/08... necessidade de reparação dos danos ambientais, nos termos do art. 21, §4º do Decr…

Página 4 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 5 de Fevereiro de 2018

DECISÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Câmara Recursal do Conselho Estadual do Meio Ambiente, por unanimidade, reconhecer de ofício…
Termo/Assunto relacionado