Art. 21, § 4 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
§ 4o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Página 2111 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

competente, fora da área de preservação permanente (AIIM nº 183.460/2006 fls. 53). A pena de advertência foi convertida para multa simples, no valor de R$583,43, devidamente recolhida pelo autuado…

Página 6797 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2019

Portanto, o prazo final para ingressar com eventual ação de execução fiscal se encerraria em 05/01/2014, no entanto, até a presente data não fora noticiada a propositura de tal demanda e, assim…

Página 17 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 26 de Dezembro de 2018

DeCiSÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Câmara Recursal do Conselho Estadual do Meio Ambiente, Florianópolis, 13 de setembro de 2018.

Página 18 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 26 de Dezembro de 2018

eMenta RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO IMA. INFRAÇÕES RELATIVAS A POLUIÇÃO. ARTS. 66DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. OPERAR ATIVIDADE DE COLETA E TRANSPORTE DE EFLUENTES…

Página 4 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 5 de Fevereiro de 2018

DECISÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Câmara Recursal do Conselho Estadual do Meio Ambiente, por unanimidade, reconhecer de ofício…

Página 92 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 5 de Dezembro de 2017

Não houve aplicação da sanção de apreensão e/ou depósito. É breve o relatório. DECIDO Com lastro nas informações e instrução processual dos autos. NÃO HOMOLOGO o Auto de Infração n.1016 , de (fls.

Página 76 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Setembro de 2017

Comarca Da Capital - Juízo De Cariacica Cariacica - Vara Faz Pub Estadual/reg Público/meio Ambiente Listas Lista 0037/2017 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARIACICA - VARA FAZ PUB…

Página 36 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 27 de Julho de 2017

satélite “LANDSAT que diz que a área foi desmatada entre os anos de 2009 e 2012; “Nesses termos, tem-se que “consumada a prescrição, o que se esvai não é o direito de ação, mas sim a pretensão, isto…

Página 54 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 28 de Junho de 2017

Pará , 28 de Junho de 2017 • Diário Oficial dos M Publique-se. Cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como mandado. Após, se não houver interposição de recurso ou realização de Termo de…

Página 55 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 28 de Junho de 2017

Pará , 28 de Junho de 2017 • Diário Oficial dos M Embargo/Interdição n. 000953 (novecentos e cinquenta e três) é a Multa aplicada no valor de R$ (..) (..) reais; pelo Desmatamento Ilegal de (..)ha…
Termo/Assunto relacionado