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22 de novembro de 2018
Artigo 56 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 56 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 56 - O sindicato que cobrar remuneração pela entrega de Carteira de Trabalho e Previdência Social ficará sujeito à multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0010907-82.2015.5.03.0104 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-3

desta Consolidação". O CPC, no artigo art. 14, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do disposto no artigo 769... horas, nos termos do art. 56 da CLT e dos domingos e feriados, em dobro, nos termos do art. 9º da Lei 605/49 e Súmula.... - Da vigência da Lei 13.467/17 - Aplicação da norma processu...

Pg. 8954. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/11/2018

por mês. Devido o pagamento das horas extras em face da extrapolação da jornada legal de 44 horas, nos termos do art. 56... da CLT e dos domingos e feriados, em dobro, nos termos do art. 9º da Lei 605/49 e Súmula 146 do TST. Serão excluídos... (Súmula 320 do TST, art. 58, § 2º, da CLT, conforme redação vigente à época...

Andamento do Processo n. 0011523-23.2016.5.03.0104 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-3

, nos termos do art. 9º da Lei 605/49 e Súmula 146 do TST, havidos ao longo do contrato de trabalho. Serão excluídos os períodos... determinado na Lei 8.541/92, em seu art. 46 e arts. 43 e 44 da Lei 8.212/91, ficando desde já autorizados, conforme entendimento... das verbas deferidas observará o disposto no art. 28, § ...

Pg. 6281. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018

, nos termos do art. 56 da CLT e dos feriados, em dobro, nos termos do art. 9º da Lei 605/49 e Súmula 146 do TST, havidos... a base remuneratória mensal, nos termos do art. 7º, "a" da Lei 605/49 irão gerar reflexos nos 13º salários e férias + 1/3...Pg. 6281. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 ...

Andamento do Processo n. 0000445-16.2018.5.23.0036 - RTSum - 13/11/2018 do TRT-23

da lei. No caso em apreço, não foi observado o prazo do artigo 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, haja...; 7º, IV; da Constituição Federal, artigos 29 a 56, e 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como os artigos.... III; 5º, inc. X; 6º; 7º, IV; da Constituição Federal, artigos 29 a 56, e ...

Andamento do Processo n. 0000543-98.2018.5.23.0036 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-23

, artigos 29 a 56, e 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como os artigos 421 e 422, do Código Civil...; da Constituição Federal, artigos 29 a 56, e 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e arts. 421 e 422 do Código... que: "Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Co...

Andamento do Processo n. 0000407-26.2012.5.02.0027 - AIRR - 13/11/2018 do TST

do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11. Consta do v. Acórdão: A prescrição bienal será total, em se tratando de pedido...". Este regime é regulado atualmente pelas Leis Complementares 108/01 e 109/01, sendo que a Lei Complementar 109/2001... do Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da CF/88 pela E...

Pg. 859. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/11/2018

, artigos 29 a 56, e 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como os artigos 421 e 422, do Código Civil, e comete...; da Constituição Federal, artigos 29 a 56, e 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e arts. 421 e 422 do Código Civil... da medida. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Dispõe o artigo 7...

Pg. 869. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/11/2018

os artigos 1º, inc. III; 5º, inc. X; 6º; 7º, IV; da Constituição Federal, artigos 29 a 56, e 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como os artigos 421 e... aos trabalhadores. Nesse rol assegurado no artigo 7º, da Constituição Federal, está a garantia do "salário mínimo, fixado em lei..., da CLT; art. 83...

Pg. 870. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/11/2018

; da Constituição Federal, artigos 29 a 56, e 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e arts. 421 e 422 do Código Civil... da medida. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Dispõe o artigo 790, §§ 3° e 4°, da Consolidação das Leis do Trabalho... do artigo 790, § 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho. HONORÁRIOS ADV...

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