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14 de agosto de 2018
Artigo 56 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 56 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 56 - O sindicato que cobrar remuneração pela entrega de Carteira de Trabalho e Previdência Social ficará sujeito à multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 8219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/08/2018

de quando o acordo tácito passou a ser permitido pela legislação (art. 56, par. 6º da CLT em sua hodierna redação). Tendo em vista...Pg. 8219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/08/2018 Dessa forma, tem-se por válidos... (art. 818, I, da CLT). Assim, tendo em vista que não veio aos auto...

Pg. 8220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/08/2018

indireta do contrato de trabalho entre as partes, nos moldes do artigo 483, "d", da CLT, no dia 11.07.2018, e para... permitido pela legislação (art. 56, par. 6º da CLT em sua hodierna redação), bem como os seus reflexos sobre DSR..., a Secretaria desta Vara do Trabalho procederá à anotação, nos termos do art. 39, § 1...

Pg. 8244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/08/2018

, até o dia 10.11.2017, a partir de quando o acordo tácito passou a ser permitido pela legislação (art. 56, par. 6º da CLT...-se que a Lei 7.102/83, dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros. Assim, em seu artigo 1º fixa ser vedado...Pg. 8244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 ...

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/07/2018

do empregador viola os artigos 1º, inc. III; 5º, inc. X; 6º; 7º, IV; da Constituição Federal, artigos 29 a 56, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como os artigos 421 e... da 2ª ré, que pretende a reforma da sentença para que seja observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 10...Pg. 177. Judiciário. Tr...

Pg. 178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/07/2018

ao contrato de trabalho (artigos 1º, inc. III; 5º, inc. X; 6º; 7º, IV; da Constituição Federal, artigos 29 a 56..., da Consolidação das Leis do Trabalho, e arts. 421 e 422 do Código Civil). Tratando-se de dano moral, este decorre do próprio... e seleção para uma oportunidade no mercado de trabalho, o que afronta ao ar...

Andamento do Processo n. 0000613-91.2017.5.12.0025 - RO - 20/07/2018 do TRT-12

e a higidez da trabalhadora. Nesse sentido é o entendimento sumulado deste Regional: SÚMULA N.º 19 - INTERVALO DO ART. 384...): - FLEX CONTACT CENTER ATENDIMENTO A CLIENTES E TECNOLOGIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO . PROCESSO 0000613..., pondero que o § 2º do art. 59 da CLT autoriza a flexibilização da...

Andamento do Processo n. 0000613-91.2017.5.12.0025 - RO - 20/07/2018 do TRT-12

): - MARILIA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000613-91.2017.5.12.0025 (RO) RECORRENTE: FLEX CONTACT..., pondero que o § 2º do art. 59 da CLT autoriza a flexibilização da jornada de trabalho, desde que haja regime... , o que invalida o sistema aplicado à compensação da jornada de trabalho real...

Pg. 595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/07/2018

de trabalho realizada pela autora. Além disso, a previsão legal (art. 56, § 2º, da CLT) não teve o intuito de extrapolar... análise. O art. 7º, XIII, da Constituição da República estipula que a "duração do trabalho normal" não deve ser "superior...Pg. 595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12...

Pg. 602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/07/2018

. Quanto à matéria, pondero que o § 2º do art. 59 da CLT autoriza a flexibilização da jornada de trabalho, desde que haja..., a previsão legal (art. 56, § 2º, da CLT) não teve o intuito de extrapolar o parâmetro constitucional da carga semanal... do intervalo previsto no art. 384 da CLT, não concedido à autora, nos dia...

Andamento do Processo n. 0010080-37.2016.5.03.0104 - RTOrd - 04/07/2018 do TRT-3

entrou em vigor em 11/11/2017 (art. 8º, § 1º, da Lei Complementar 95/98). Sobre a aplicação da norma processual o artigo... se falar em multa do artigo 477 da CLT, uma vez que realizado dentro do prazo de art. 477, §6, "a" (redação anterior à Lei... consumadas, antes da vigência desta Consolidação". O CPC, no artig...

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