Art. 56 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 56 - O sindicato que cobrar remuneração pela entrega de Carteira de Trabalho e Previdência Social ficará sujeito à multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 202605120155040741

da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). Com efeito, registro... NORMATIVA 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. …

Página 3324 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Setembro de 2019

administrativa (assim como aquelas elencadas nos artigos 49 a 56 da CLT), aplicada por auditor fiscal do trabalho no exercício... a inexistência de parcelas rescisórias incontroversas, indefiro a …

Página 1878 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). Com efeito, registro, desde já, que a parte...: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO …

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00002708920195190006 0000270-89.2019.5.19.0006

por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas ou ainda que venham a ser instituídas (§2º do art. 56... DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇAO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LE…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10008573920185020318 SP

poderão de comum acordo com o empregado, estender a jornada de trabalho, para além dos limites estabelecidos no artigo 56... de absoluta crise na relação de trabalho, que a torne insustentável, nas …

Andamento do Processo n. 0001469-42.2017.5.10.0015 - RO - 23/08/2019 do TRT-10

do Trabalho; artigos 56 e 67 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr... do(s) inciso I do artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; artigos

Página 132 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 23 de Agosto de 2019

; artigo 6º da Constituição Federal. - violação do(s) artigos 224 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 56... do artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 821, 845 e 888 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 119021320175030044

. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei 13.467/2017, que alterou o art... pelo ordenamento jurídico brasileiro. Assim, incólume o art. 267, do …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001469-42.2017.5.10.0015 DF

; artigos 56 e 67 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. Turma... do(s) artigos 224 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 56 e 67 …

Página 4805 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Agosto de 2019

(Id. 101-103). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas.... - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 897-A; Código de …