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28 de maio de 2017
Artigo 56 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 56 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 56 - O sindicato que cobrar remuneração pela entrega de Carteira de Trabalho e Previdência Social ficará sujeito à multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0011626-76.2015.5.15.0089 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

): - REINALDO DIAS VIEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação 3ª TURMA PROCESSO 0011626... do limite de tolerância previsto no art. 56, § 1º, da CLT. Irresignado, recorre o reclamante, sustentando que a prova oral...Andamento do Processo n. 0011626-76.2015.5.15.0089 - RO - 25/05/2017 do TRT-15 Process...

Andamento do Processo n. 0011626-76.2015.5.15.0089 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

): - DURATEX S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação 3ª TURMA PROCESSO 0011626-76.2015.5.15.0089... de tal período à jornada de trabalho do autor porque inferior a 5 minutos, logo, abaixo do limite de tolerância previsto no art...Andamento do Processo n. 0011626-76.2015.5.15.0089 - RO - 25/05/2017 do...

Pg. 16404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

, logo, abaixo do limite de tolerância previsto no art. 56, §1º, da CLT. Irresignado, recorre o reclamante, sustentando...Pg. 16404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017 O inconformismo da recorrente... (Princípio do Livre Convencimento Motivado e art. 479 do CPC/2015), é certo q...

Pg. 16408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

à jornada de trabalho do autor porque inferior a 5 minutos, logo, abaixo do limite de tolerância previsto no art. 56...Pg. 16408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017 óleo para as palmas das mãos... condições de insalubridade, segundo Item HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE C...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204429120155040141

. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei ... ao pagamento de uma (01) hora por alegada afronta ao artigo 71 da CLT . Assim, aplica-se a Súmula 437, item I, do TST... de trabalho. A Resolução 3.303, item 5, deu nova redação ao artigo 88 do ...

Inteiro Teor. : RTOrd 1951620175230101

. III; 5º, inc. X; 6º; 7º, IV; da Constituição Federal , artigos 29 a 56 , da Consolidação das Leis do Trabalho , e arts... viola os artigos 1º, inc. III; 5º, inc. X; 6º; 7º, IV; da Constituição Federal , artigos 29 a 56 , da Consolidação das Leis... do art. 3º , da Lei 7.998 /90, a autorizar a liberação das guias d...

Pg. 3727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/05/2017

, da Constituição Federal, no artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e na Lei 5584/1970. Para que seja deferida..., inc. III; 5º, inc. X; 6º; 7º, IV; da Constituição Federal, artigos 29 a 56, e 477, § 6º, da Consolidação das Leis... de trabalho (artigos 1º, inc. III; 5º, inc. X; 6º; 7º, IV; da Constitu...

Inteiro Teor. : RTSum 635720175230036

do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-lei 5.452 , de 1º de maio de 1943, será... Federal , artigos 29 a 56 , e 477 , § 6º , da Consolidação das Leis do Trabalho , e arts. 421 e 422 do Código Civil... LXXIV , da Constituição Federal , no artigo 790 , § 3º , da Consolidação das ...

Inteiro Teor. : RTOrd 3107220165230036

o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-lei 5.452 , de 1º de maio... o descumprimento da lei. No caso em apreço, não foi observado o prazo do artigo 477 , § 6º , da Consolidação das Leis do Trabalho... Federal , artigos 29 a 56 , e 477 , § 6º , da Consolidação das ...

Inteiro Teor. : RTOrd 7593020165230036

, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-lei 5.452... , artigos 29 a 56 , e 477 , § 6º , da Consolidação das Leis do Trabalho , e arts. 421 e 422 do Código Civil). Tratando... , inciso LXXIV , da Constituição Federal , no artigo 790 , § 3º , da Consoli...

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