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26 de fevereiro de 2017
Artigo 56 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 56 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 56 - O sindicato que cobrar remuneração pela entrega de Carteira de Trabalho e Previdência Social ficará sujeito à multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. : RTOrd 17129020165230101

, inc. X; 6º; 7º, IV; da Constituição Federal, artigos 29 a 56, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como os artigos...; da Constituição Federal, artigos 29 a 56, da Consolidação das Leis do Trabalho, e arts. 421 e 422 do Código Civil). Tratando... preenchendo, portanto, os requisitos legais estipulados nos arts. ...

Andamento do Processo n. 0010810-76.2015.5.03.0009 - RO - 10/02/2017 do TRT-3

Público do Trabalho da 3ª Região QUESTÃO DE ORDEM Embora constem da peça de interposição (ID. 43be5e4- Pág. 1) nome... as alíneas a e c do art. 896 da CLT . A Turma julgadora concluiu que "A previsão do art. 56 da LOM/BH se aplica..., tal como regulamentado no art. 159 da lei 7.169/96 (Estatuto dos Servidores do Munic...

Pg. 973. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/02/2017

que"A previsão do art. 56 da LOM/BH se aplica, tal como regulamentado no art. 159 da lei 7.169/96 (Estatuto dos Servidores...Pg. 973. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/02/2017 dispêndio com assistência médica..., e não ter havido relato do autor de que tenha sido discriminado nas promo...

Andamento do Processo n. 0010029-02.2016.5.03.0112 - RTOrd - 08/02/2017 do TRT-3

do art. 1º da Lei 4.090/62. Também não faz jus o reclamante a 10/12 de férias proporcionais, haja vista que de 16/05... a indenização prevista no art. 9º da Lei 7.238/84. 2. 12. Responsabilidade da segunda ré Apesar de a segunda ré ter alegado... e - indenização prevista no art. 9º da Lei 7.238/84. Deverá a p...

Pg. 1302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/02/2017

contratual, na esteira da Súmula 368, I, TST, e com fulcro nos artigos 485, IV do CPC de 2015, c/c art. 769 da CLT. 2. 2...Pg. 1302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/02/2017 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO... de 2017 MIRIAM MOREIRA MATOS Sentença Processo RTOrd-0010029-02.2016.5.03...

Pg. 1306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/02/2017

Pg. 1306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/02/2017 A primeira ré também afirmou... ao contrato. Por sua vez, a testemunha Lucas Felipe Alves Gomes, confirmou que parou de trabalhar na obra do Colégio Santa Maria... ao longo de todo o pacto laboral. Aplicável ao caso o entendimento cons...

Inteiro Teor. : RTOrd 3040220155230036

o comando da lei de maneira diversa. A não aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho... Federal, artigos 29 a 56, e 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como os artigos 421 e 422, do Código...º; 7º, IV; da Constituição Federal, artigos 29 a 56, e 477, § 6º, da Consoli...

Andamento do Processo n. 0000367-95.2016.5.23.0002 - RTOrd - 02/02/2017 do TRT-23

; da Constituição Federal, artigos 29 a 56, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como os artigos 421 e 422, do Código Civil... a 56, da Consolidação das Leis do Trabalho, e arts. 421 e 422 do Código Civil). Tratando-se de dano moral, este decorre... Direta de Constitucionalidade 16, em 24/11/2010, declarou a co...

Andamento do Processo n. 0000367-95.2016.5.23.0002 - RTOrd - 02/02/2017 do TRT-23

; 5º, inc. X; 6º; 7º, IV; da Constituição Federal, artigos 29 a 56, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem...; da Constituição Federal, artigos 29 a 56, da Consolidação das Leis do Trabalho, e arts. 421 e 422 do Código Civil). Tratando... ao referido preceito legal. Entretanto, a decisão do STF que considerou consti...

Pg. 338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/02/2017

a 56, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como os artigos 421 e 422, do Código Civil, e comete ato ilícito (arts... de trabalho (artigos 1º, inc. III; 5º, inc. X; 6º; 7º, IV; da Constituição Federal, artigos 29 a 56, da Consolidação das Leis...Pg. 338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-...

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