Art. 21, § 3 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
§ 3o Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

Página 1362 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2019

despacho ou julgamento do caso. Sustenta ainda que, nos termos do art. 21, §3º, do Decreto 6.514/2008, quando o ilícito... do autor se amolda ao tipo previsto no art. 34 da Lei 9.605/98, cujo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10428218120168260053 SP 1042821-81.2016.8.26.0053

, parágrafo 3º , do Decreto Federal 6.514 , de 22/07/2.008, de que no caso de o ato constituir crime, devem ser aplicadas... ambiental (Lei 6.938 /1.981, art. 14 , “caput”, e §§ 1º a 3º). Pará…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1542045 CE 2015/0164544-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.542.045 - CE (2015/0164544-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INOCENCIO RODRIGUES UCHOA ADVOGADOS : INOCÊNCIO RODRIGUES UCHÔA (EM CAUSA PRÓPRIA) - CE003274 ANTÔNIO …

Andamento do Processo n. 2015/0164544-8 - Recurso Especial - 06/08/2018 do STJ

(7691) RECURSO ESPECIAL Nº 1.542.045 - CE (2015/0164544-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INOCENCIO RODRIGUES UCHOA ADVOGADOS : INOCÊNCIO RODRIGUES UCHÔA (EM CAUSA PRÓPRIA) -CE003274…

Página 9506 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2018

ADMINISTRATIVO. IBAMA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP. MULTA COM BASE NA LEI Nº 9.605/1998 E NO DECRETO Nº 3.179/1999. LEGISLAÇÃO POSTERIOR AO FATO GERADOR DA AUTUAÇÃO.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50010261620174047109 RS 5001026-16.2017.4.04.7109

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001026-16.2017.4.04.7109/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001026-16.2017.4.04.7109 RS 5001026-16.2017.4.04.7109

ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. CRIME AMBIENTAL. PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Quando o ato infracional ambiental também constituir crime, a prescrição …

Página 56 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 19 de Abril de 2018

Presentes à votação os seguintes membros: Ramilson Luiz C. Santiago Representante da SEMA Álvaro Fernando C. Leite Representante da FIEMT André Luiz F. e Silva Representante do IFPDS Joaquim Luiz B.

Página 6 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 5 de Fevereiro de 2018

RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 128/12 AIA Nº: 05733-B PROCESSO Nº: DSUST 857/2012 RELATOR: GUSTAVO GANZ SELEME RECORRENTE: COLUMBIA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. RECORRIDO: FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE…

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 4 de Outubro de 2017

I - no período de 6 de março de 2018 até 10 de setembro de 2018, as prerrogativas arroladas nos incisos I a III do § 3° deste artigo; II - no período de 11 de setembro de 2018 até 30 de novembro de…
Termo/Assunto relacionado