Parágrafo 2 Artigo 21 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
§ 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação e da reparação dos danos ambientais.
§ 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002459-61.2015.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002459-61.2015.4.03.6100 POLO ATIVO FERNANDA AUFIERO ADVOGADO(A/S) PAULO ROGERIO SILVA | 147139/SP 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1014912-70.2021.8.11.0000 MT

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO PJE - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014912-70.2021.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: LEANDRO MUSSI Vistos etc. Trata-se de Agravo de…

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 15 de Outubro de 2021

SEMA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo n. 542731/2010. Recorrente - Vinte de Doze Empreendimentos e Participação. Auto de Infração n. 125778,…

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 14 de Outubro de 2021

Presentes à votação os seguintes membros: Adelayne Bazzano de Magalhães Representante da SES Willian Khalil Representante do CREA André Stumpf Jacob Gonçalves Representante da FECOMÉRCIO Vinicius…

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 14 de Outubro de 2021

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo n. 642792/2008. Recorrente - Alcides Augusto da Costa Aguiar. Auto de Infração n. 115040, de 15/10/2008. Relatora - Adelayne Bazzano de Magalhães…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5031609-90.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5031609-90.2020.4.03.0000 POLO ATIVO JOAO BATISTA CASARI ADVOGADO(A/S) MARCUS VINICIUS ARAUJO FRANCA | 13408/B/MT DANIEL ROQUE SAGIN | 17891/O/MT PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 13 de Outubro de 2021

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo n. 322880/2009. Recorrente - Prefeitura Municipal de Campo Verde. Auto de Infração n. 118503, de 28/04/2009. Relator - Lucas Eduardo Araújo Silva…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2226179-21.2021.8.26.0000 SP 2226179-21.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000828978 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 2226179-21.2021.8.26.0000/50000, da…

Página 127 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Outubro de 2021

23/03/2015, no entanto o Órgão Ambiental Estadual não encontrou o referido processo administrativo, em nome do Segundo Requerente Sr.º Ricardo Yab Vasques”. Esclarece que “na data de 02/05/2014, a…

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 4 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº1566 /2021-DGAF/GAB/SEMAS , 22/09/2021 ALTERAR, o segundo período de gozo de férias da servidora FRANCY ROSY NAVA DE OLIVEIRA SOUZA, matrícula nº 5953107/ 1 , concedida através PORTARIA Nº…

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