Art. 21, § 2 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
§ 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação e da reparação dos danos ambientais.
§ 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Fevereiro de 2020

de prescrição intercorrente, conforme preceitua o art. 21 § 2º do Decreto Federal . 6.514 /08, em tudo observadas as formalidades legais..../95 c/c artigo 134 do Decreto Federal 6.514 /2008. …

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Fevereiro de 2020

SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA. 1. - Nos termos dos artigos 1º e 2º do Decreto n. 20.910 , de 06-01-1932, toda e qualquer ação... do § 2º do art. 1.030 e caput do art. 1.042 do CPC/2015 , o agravo é o …

Andamento do Processo n. 0804563-54.2019.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 06/02/2020 do TJRO

TCE/ RO em 04/04/2017, de modo que teria decorrido o prazo previsto na Lei 9.873/1999 e no art. 21, §2º do Decreto n.... 6.514/2008. Defende que a prescrição quinquenal e/ou decadência do débito, à …

Página 45 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Fevereiro de 2020

decorrido o prazo previsto na Lei 9.873/1999 e no art. 21, §2º do Decreto n. 6.514/2008. Defende que a prescrição... quinquenal e/ou decadência do débito, à luz do Decreto 20.910/1932, Súmula 467 …

Andamento do Processo n. 5004586-83.2018.4.03.6130 - Apelação Cível - 23/01/2020 do TRF-3

administrativo —, nos exatos termos do § 2º do art. 21 do Decreto 6.514/2008, emdecorrência de suposta paralisação.... 21 do Decreto 6.514/2008: Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da …

Página 403 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Janeiro de 2020

—, nos exatos termos do § 2º do art. 21 do Decreto 6.514/2008, emdecorrência de suposta paralisação do processo administrativo ... – 18.09.2012 e a decisão de segunda instância proferida em …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14117738620198120000 MS 1411773-86.2019.8.12.0000

a prescrição do artigo 1º , § 1º , da Lei n. 9.873 /1999 e artigo 21 , § 2º , do Decreto n. 6.514 /2008. Esclarece... 1.762 dias após, ofendendo em muito o prazo de 10 (dez) dias úteis do artigo

Página 9 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Dezembro de 2019

intercorrente, com fulcro nos artigos 1º, § 1º, da Lei n. 9873/99 e artigo 21, § 2º do Decreto Federal n. 6.514/2008... e cinquenta e reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 53 c/c 60, …

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Dezembro de 2019

da prescrição administrativa nos termos do artigo 21, § 2º do Decreto Federal n. 6.514/2.008, visto que as leis administrativas... da FAMATO, e reconheceram a ocorrência da prescrição da pretensão …

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Dezembro de 2019

anulado; com fulcro no artigo 21 § 2º do Decreto Federal n. 6.514/2008, bem como no artigo 19, § 2º do Decreto Estadual n..., como da prescrição da pretensão punitiva, consoante o artigo 21 do Decre…
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