Parágrafo 2 Artigo 21 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
§ 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação e da reparação dos danos ambientais.
§ 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Página 282 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Junho de 2020

. O instituto também é disciplinado no art. 21 , § 2º , do decreto 6.514 /08:..., com Art. 37 do Decreto 6514 /2008. Alega, o excipiente, a ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista... …

Página 2269 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Junho de 2020

da prescrição intercorrente nos moldes do artigos art. 1º , § 1º da lei 9.873 /99 e 21 , § 2º do decreto 6.514 /08... decorrente da paralisação”. Em que pese o autor invoque na inicial o art. 21 , …

Página 2863 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Junho de 2020

o art. 21 , § 2º , do Decreto 6.514 /08. Todavia, não obstante a argumentação disposta na exordial, o entendimento... DA PRETENSÃO EXECUTIVA — NÃO OCORRÊNCIA — ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910 , DE 6 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50077911920194040000 5007791-19.2019.4.04.0000

do artigo 21 , § 2º , do Decreto 6.514 /2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente... considerados como causas interruptivas da prescrição, nos termos do artig…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10621130011359001 MG

administrativa no art. 21 , § 2º , do Decreto Federal n.º 6.514 /2008 com o nome de prescrição. Também não me escapa..., embora não se aplique à espécie a decadência de três anos prevista no art. 21

Página 462 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Maio de 2020

do artigo 21, do Decreto 6.514/2008. 6. Descabe falar em nulidade do processo administrativo, pois não houve... como fudamentos os artigos os artigos 70 e 72, II da Lei 9.605/98; artigos 3º, II …

Página 280 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Maio de 2020

no art. 21, § 2°, do decreto 6.514/08: § 2° Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração... nos arts. 70 e 72, da Lei 9.605/98 e art. 24 do Decreto 6.514/08 (evento 1). …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70083304824 RS

) anos sem despacho decisório ou instrutório, consoante mandamento do art. 21 , § 2º , do Decreto 6.514 /2008. Aduziu... quinquenal prevista no Decreto Lei 20.910-32. Disse que o Dec. Fed. 6.51…

Andamento do Processo n. 1001254-14.2016.8.11.0045 - Procedimento Comum Cível - 24/04/2020 do TJMT

da inscrição em dívida ativa, tendo por fundamento o art. 21, § 2º, do Decreto 6.514/08. Todavia, não obstante... a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto …

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